(DOC. VP 274.2979.6127.4598)

TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Obrigação de Fazer - Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio - Vulnerabilidade da empresa contratante - Teoria finalista mitigada - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Cobrança indevida - Declaração de nulidade do RN 95/2009, art. 17 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes - RN 455/2020 - Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava - Precedentes desta c. Corte - Sentença mantida - Danos morais que não foi objeto de pedido da Autora, tampouco da sentença - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

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