(DOC. VP 173.1355.6004.4600)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Pronúncia. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. A alteração do julgado, no sentido de cassar a decisão de pronúncia por insuficiência de provas, demandaria necessariamente o reexame do caderno fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Ademais, o aresto impugnado foi

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