(DOC. VP 652.9476.0456.0336)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL E DA ATA DE ELEIÇÃO - DIREITO ASSOCIATIVO - ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS - VALIDADE DE ELEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência dos pedidos, declarou a nulidade do Estatuto de 2018 e convalidou o Estatuto de 2013. Os autores-apelantes alegam que a sentença foi omissa quanto ao pedido de reconhecimento da validade da eleição de 21/10/2018 e à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Mairiporã. II. Questão em Discussão 2. O exame recursal envolve a análise das seguintes

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