(DOC. VP 141.9414.4003.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Irresignação do autor.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da inviabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que não comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela não configuração de má-fé e para derruir tal fundamento seria imprescindível a análise dos elementos fáticos dos autos, providência inviável face o óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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