(DOC. VP 160.7335.8004.7000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Dosimetria. Nulidade. Omissão. Existência. Tema não debatido na origem. Supressão de instância.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Caso em que, apesar do pedido do mandamus não se referir à dosimetria penal, as razões da impetração relatam suposta nulidade da sentença em relação à fixação da pena. 3. A tese quanto à nulidade não foi conhecida ou debatida no acórdão impugnado no writ, impedindo

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