(DOC. VP 184.3826.0303.1134)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Verifica-se que a parte agravante, quando da oposição dos embargos de declaração, destacou a existência de omissão em relação ao pedido de anulação do ato ordinatório que deixou de intimá-la para se manifestar acerca do laudo de avaliação, entretanto, a decisão judicial que deixou de acolher os embargos em momento algum trata de referido tema, ofendendo diretamente o art. 489, §1º, IV do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Decisão anulada - Recurso provido

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