(DOC. VP 230.6230.8298.6992)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Intempestividade do recurso especial. Ausência de nulidade da intimação de apenas um dos advogados indicados. Ausência de pedido de publicação exclusiva em nome de ambos. Suposta nulidade não arguida no primeiro momento. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial dos particulares.

1 - Há omissão no julgado, o qual não enfrentou a alegação de intempestividade do recurso especial. 2 - Seja porque não houve pedido expresso de publicação exclusiva sempre em nome de ambos os advogados indicados na petição inicial, seja porque suposta nulidade não foi suscitada em momentos anteriores - a despeito da existência de intimações ocorridas apenas em nome de um dos advogados -, mas somente arguida em sede de agravo em recurso especial, e com a finalidade de impugnar o

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