(DOC. VP 750.2425.5201.5602)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIALETICIDADE RECURSAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar eventual ofensa ao princípio da dialeticidade; e, (ii) verificar se operada a decadência do direito do autor de se pleitear a anulação do contrato por vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em não conhecimento do rec

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