(DOC. VP 230.6230.8251.9980)

STJ. Processual civil. Declaração de nulidade de penalidades aplicadas. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de penalidades aplicadas por descumprimento de Ata de Registros de Preços para aquisição de insumos hospitalares. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de

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