(DOC. VP 210.8060.8695.1942)

STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Declaração de nulidade da medida de interceptação telefônica. Ordem concedida em favor do recorrente. Pedido de extensão deferido aos corréus requerentes. Alegação de nulidade das demais medidas constritivas. Matéria não incluída na ordem concedida. Nova análise da decisão do juízo a quo. Ausência de fundamentação concreta para a decretação das medidas constritivas. Decisão de piso integralmente nula. Invalidade das provas decorrentes. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos aos corréus. Recurso provido.

1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2 - Constatada ilegalidade flagrante a ser sanada, pois a nulidade declarada pela Turma, cujos efeitos foram estendidos, restringiu-se à fundamentação da medida de interceptação telefônica e às provas consequentes, não abrangendo a fundamentação da medida de quebra de dados telemáticos (e-mails) e bancários e, quanto a esta matéri

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