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divida propter rem
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -IPTU - ILEGITIMIDADE DE PARTE -
Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal, não possui legitimidade para propor exceção de pré-executividade - Insurgência em face da r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade de parte para propor exceção de pré-executividade - Inteligência do CPC, art. 18 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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752 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Energia elétrica. Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs). Inexistência de cobrança irregular. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autor questiona a aplicação dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja declarada a nulidade dos TOIs impugnados e das dívidas correlatas, bem como que seja a ré condenada a devolver, de forma dobrada, os valores pagos e condenada, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade das lavraturas dos TOIs - Termos de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade das cobranças perpetradas. 3. Sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo-se o feito, na forma do CPC, art. 487, I. Julgou extinto os pedidos em relação ao TOI 7090827, na forma do CPC, art. 485, VI. 4. Irresignação do autor. Alega a prática abusiva por parte da apelada, ao lavrar os dois Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) e realizar o corte do serviço de energia. Quanto ao primeiro TOI, argumenta que não foi considerado os pagamentos realizados pelo recorrente, sendo o TOI lavrado contra a sua avó falecida. Em relação ao segundo TOI, assinala que o laudo pericial não comprovou a irregularidade no medidor de energia, e que a média de consumo estimada estava compatível com a demanda do imóvel na época do TOI, pugnando pela procedência dos pedidos deduzidos na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em aferir à ocorrência (ou não) de defeito na prestação de serviço público de energia elétrica, traduzido, no caso, nas lavraturas dos Termos de Ocorrência e Inspeção, possibilidade de repetição dobrada dos valores pagos e a existência de dano moral a reparar. III - Razões de decidir 5. Em relação ao primeiro TOI, o apelante não tem legitimidade de para discutir o termo lavrado em desfavor de sua falecida avó sob pena de estar pleiteando em nome próprio, uma vez que não ostenta a condição de inventariante ou sucessor direto, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, como acertadamente reconheceu a sentença. A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço, que não é a hipótese dos autos. 6. Quanto ao segundo TOI, que gerou cobrança de consumo de energia elétrica consumida e não paga, referente ao período de 04/2017 a 03/2019, conclui-se que a cobrança foi realizada de forma regular. A memória descritiva de cálculo indica que foi cobrado apenas o custo de disponibilidade, correspondente à taxa mínima do padrão trifásico, incompatível com um imóvel habitado. 7. O laudo pericial, por sua vez, atestou a regularidade da lavratura e da cobrança do referido TOI. 8. Falha da prestação do serviço não demonstrada. Aplicação da Súmula 330 deste tribunal de justiça. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Súmulas 256 e 330 ambas do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0025000-46.2018.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA). (0821331-22.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 24/09/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão em que foi homologado o laudo do valor de avaliação do imóvel, com a determinação de que na 2ª praça não serão aceitos lances inferiores a 50% do bem. Insurgência. Inadmissibilidade. É considerado preço vil para alienação aquele inferior a 50% do valor da avaliação do bem. Art. 891, parágrafo único, do CPC. Conforme preceitua o CPC, art. 908, § 1º, os créditos que recaem sobre o bem se sub-rogam no preço da alienação. Os créditos tributários, dívidas de natureza propter rem, recaem sobre todo o valor da arrematação, no que se inclui a cota da coproprietária. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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754 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DEFESA BASEADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE.Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Parte ré que não impugna especificamente a contratação dos empréstimos, mas alega que sua oferta infringiu o dever da autora em lhe conceder crédito de maneira responsável, à luz da legislação que rege o superendividamento (Lei 14.181/2021) . Defesa trazida, com base em hipotética situação de superendividamento conjuntamente com a concessão de crédito dito por irresponsável por parte da apelada, que não possuía o condão de afastar a procedência da ação. Se a ré entende que está em situação de superendividamento, deve propor a ação competente, com base nos arts. 104-A e seguintes do CDC, respeitando-se o correto procedimento previsto em lei. Sem prejuízo, fica ressalvada a possibilidade de a ré ingressar com ação de repactuação de dívidas, caso entenda estar em situação de superendividamento. Precedentes deste E. Tribunal. Ação julgada procedente. ... ()
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755 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS.
Procedimento de dúvida. Registro de Incorporação Imobiliária. Averbação, junto à matrícula do imóvel, a respeito da tramitação de ação civil pública, tendo por objeto questão ambiental sobre a área incorporada. Exigência de apresentação de termo de liberação e levantamento da anotação junto ao juízo cível que determinou a averbação da existência da demanda. Tramitação de ação civil pública capaz de comprometer a situação dos imóveis, com potencial risco aos adquirentes de unidades autônomas. Suposta violação de norma ambiental gera obrigação propter rem, podendo inviabilizar a realização do empreendimento, ou onerar os compradores das unidades autônomas. Manutenção da exigência. Inteligência do art. 32, «b da Lei 4.591/64. Sentença mantida. Apelo improvido... ()
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756 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ DO CREDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o feito, nos termos do CPC, art. 924, I, reconhecendo o pagamento da dívida. O apelante busca reformar a sentença para condenar o apelado, com base no CCB, art. 940, ao pagamento em dobro das quantias cobradas indevidamente, alegando má-fé do credor ao propor execução de dívida já paga, mesmo ciente de acordo firmado e regularmente adimplido. ... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS.
O débito condominial constitui obrigação propter rem e, portanto, em regra, deve ser suportado pelo proprietário. Havendo compromisso de compra e venda, ainda que não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador. Caso haja imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação, a responsabilidade pelo pagamento cabe exclusivamente ao adquirente. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). No caso, o imóvel foi compromissado a venda em 2015 e a adquirente figura como responsável pela unidade nos registros do condomínio. Obrigação que não pode ser exigida da construtora, mera proprietária tabular do bem. Possibilidade, todavia, de o bem ser penhorado para satisfação da dívida. Precedente. Embargos à execução acolhidos. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução de encargos condominiais. Sentença de improcedência. Apelante que sustenta preliminar de ilegitimidade passiva diante da celebração de compromisso de compra e venda com terceiro que foi imitido na posse do imóvel. Alienação do bem que foi desfeita, reintegrando, de maneira plena, o patrimônio da recorrente. Preliminar afastada. Obrigação de caráter propter rem. Legitimidade passiva concorrente da promitente vendedora e da promissária compradora para a ação de execução de débitos condominiais. Precedentes. Apelante que alega carência de título executivo que revela liquidez da dívida exequenda. Exequente que juntou apenas convenção que estabelece quais seriam os encargos que os condôminos arcariam, relegando a fixação de seus valores para a assembleia geral, sem, contudo, colacionar aos autos a ata na qual teriam sido fixados os valores dos encargos condominiais. Sentença reformada para acolher os embargos a fim de reconhecer a iliquidez do título exequendo, extinguindo-se, por consequência, a execução. RECURSO PROVIDO... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Exercícios de 2017 a 2019. Ação ajuizada em face dos oito coproprietários do imóvel objeto da exação. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por um dos codevedores, fundada em nulidade da execução e da penhora do imóvel que deu azo ao tributo em tela, por ausência de citação. Irresignação da parte excipiente. Descabimento. Hipótese em que cinco dos coexecutados foram citados, tendo inclusive dois deles indicado o imóvel em tela à penhora. Obrigação propter rem. Possibilidade de se exigir de qualquer um dos coproprietários o pagamento integral da dívida, tendo em vista a previsão legal de solidariedade. art. 32 c/c art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Ausência de citação de parte dos coexecutados que, por outro lado, não obsta o prosseguimento do feito em relação aos coexecutados já citados. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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760 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução contra condomínio edilício. Redirecionamento contra os condôminos. Possibilidade. Precedentes. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade
1 - As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária.... ()
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761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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762 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS ASSOCIATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de cobrança de taxas associativas julgada improcedente. A autora alega que a cobrança está prevista em seu Estatuto Social e que a ré se reconhecia como associada, pedindo a procedência da ação. 2.- A questão em discussão consiste em decidir o responsável pelo pagamento das cotas associativas, considerando a alienação do imóvel e a ciência da autora sobre a transação. 3.- As taxas associativas têm natureza de obrigação pessoal e não propter rem. 4.- Incidência por analogia das teses vinculantes aprovadas pelo STJ (Tema 866), de acordo com as quais a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais surge com a imissão do adquirente na posse do imóvel. 5.- Associação autora que tinha ciência da alienação do imóvel e a dívida posterior à venda deve ser dirigida ao adquirente. 6.- Recurso desprovido... ()
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763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINAIS.
O executado, devedor originário de débito condominial, pretende a extinção da execução, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento dos débitos executados à credora fiduciária e, agora, proprietária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido. Inconformismo. A consolidação da propriedade em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se confirmada no processo 50005786-30.2023.4.03.6105 em trâmite perante a 8ª Vara Federal de Campinas, pendente de recurso, em nada altera a responsabilidade do devedor fiduciante quanto aos débitos condominiais gerados, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Executado permanece responsável pelo pagamento da dívida condominial, uma vez que não há comprovação do momento em que a credora fiduciária passou a exercer a posse direta do imóvel. Precedentes. A invocação da natureza propter rem dos encargos condominiais não afasta o vínculo obrigacional do devedor originário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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765 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Competência. Domicílio tributário. Escolha, pela Fazenda Pública, entre o foro do lugar em que se praticou o ato ou que ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II, § 1°.
«Ao propor a execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher entre o foro do lugar em que se praticou o ato ou que ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu. (...) Sr. Presidente:- Aponta o recorrente, como violados, o CTN, art. 127, II, § 1º, CPC/1973, art. 578, parágrafo único e Lei 4.726/1965, art. 48, II, 2°, versando sobre questões devidamente prequestionadas. Conheço do recurso pela letra «a». Estabelece o CTN, art. 127, II, § 1º que, na falta de eleição de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento ou ainda «considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência doa atos ou fatos que deram origem às obrigações.» ... ()
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766 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Débito decorrente de má conservação do imóvel (responsabilidade civil). Teoria dos direitos limitantes e limitados. Impenhorabilidade não reconhecida. Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Interpretação teleológica. (Há votos vencidos).
«O condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais se transmuda em indisponibilidade, e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. O vocábulo «contribuição a que alude o inc. IV, Lei 8.009/1990, art. 3º não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, «in casu, a quota parte de cada condômino no rateio das despesas condominiais. Nesta circunstância, a obrigação devida em decorrência da má conservação do imóvel da recorrente há de ser incluída na ressalva do mencionado dispositivo.... ()
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767 - STJ. Condomínio em edificação. Bem de família. Impenhorabilidade. Penhora do imóvel. Débito decorrente de má conservação do imóvel (responsabilidade civil). Teoria dos direitos limitantes e limitados. Penhorabilidade. Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Interpretação teleológica. Há votos vencidos.
«O condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais se transmuda em indisponibilidade, e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. O vocábulo «contribuição a que alude o inc. IV, Lei 8.009/1990, art. 3º não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, «in casu, a quota parte de cada condômino no rateio das despesas condominiais. Nesta circunstância, a obrigação devida em decorrência da má conservação do imóvel da recorrente há de ser incluída na ressalva do mencionado dispositivo.... ()
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768 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação por condição especial de trabalho. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Ato supressor amparado na legislação local.
«I. Conforme jurisprudência deste Tribunal, a Gratificação de Representação Especial possui natureza propter laborem, paga em caráter precário, destituída de linearidade e generalidade, não passível, portanto, de incorporação aos proventos dos inativos (AgRg no RMS 16.051/GO, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Des. Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 18/06/2013). Precedentes. ... ()
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769 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. RECURSO PROVIDO.
- OCDC, art. 104-Aassegura ao consumidor superendividado o direito de propor ação de repactuação de dívidas com a presença de todos os credores e de formular proposta de pagamento em prazo máximo de cinco anos, desde que preservado o mínimo existencial. - A falta de indicação de todos os credores na inicial, justificável, em razão da exclusão dos créditos com garantia real, não configura óbice ao prosseguimento do feito, até porque eventual deficiência é passível de correção mediante emenda à inicial, conforme previsto no art. 104-A, §1º, do CDC. - A recusa dos credores à proposta de pagamento apresentada pelo consumidor, não implica automaticamente na improcedência da demanda, devendo o magistrado, nos termos do art. 104-B, caput, instaurar processo por superendividamento e nomear administrador para elaborar plano de pagamento compulsório, caso necessário. - A ausência de elaboração do plano de pagamento compulsório, exigido pelo rito da ação de superendividamento, caracteriza error in procedendo, devendo a sentença ser desconstituída. (Desª Shirley Fenzi Bertão) ... ()
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770 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. rejeição. Ação ajuizada por companheira do executado ao fundamento de impenhorabilidade do imóvel penhorado por ser bem de família. Alegação já rejeitada nos autos do processo em que houve a constrição por decisão transitada em julgado. Impedimento da utilização de via transversa para rediscutir a questão. Contribuições condominiais. contraída em benefício da unidade familiar. responsabilidade solidária de todos os integrantes da família. Redução do percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida apenas para redução dos honorários sucumbenciais.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação de embargos de terceiro, que tem por objeto a desconstituição de penhora realizada sobre imóvel ao fundamento de ser bem de família. Alternativamente, a autora-apelante requer a declaração de impenhorabilidade da sua meação. 2. Fatos relevantes. Nos autos do processo em que houve a penhora (ação de execução de título extrajudicial tendo por objeto contribuições condominiais), o executado (companheiro da autora-apelante) impugnou a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel ao fundamento de ser bem de família, mas mantida neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e transitada em julgado. Outro fato relevante é que a autora informa manter união estável com o executado desde 1996 e que ambos residem no imóvel penhorado.. II. Questões em discussão 3. Há cinco questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) possibilidade de conhecimento da pretensão recursal de obtenção da gratuidade da justiça; (ii) configuração de cerceamento de defesa; (iii) acolhimento da alegação de que imóvel penhorado é bem de família; (iv) possibilidade de penhora e alienação do imóvel na sua totalidade a fim de garantir-se o pagamento de dívida relativa a contribuições condominiais; (v) necessidade de redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância. III. Razões de decidir 4. Há preclusão lógica quando um ato processual é incompatível com outro já praticado. Na presente apelação há pretensão de obtenção da gratuidade da justiça, mas a apelante, intimada a comprovar a hipossuficiência, optou por recolher o preparo. Isso impede o conhecimento da pretensão em razão da preclusão lógica. 5. Não há cerceamento de defesa na falta de produção de provas desnecessárias ao julgamento da ação. O fundamento da alegação de cerceamento de defesa foi a falta de produção de prova testemunhal e vistoria no imóvel penhorado, a fim de demonstrar-se que seria o único em que reside a apelante e sua família. No entanto, a questão relativa ao bem de família já foi analisada na ação que ensejou a penhora do imóvel, com rejeição transitada em julgado. Há julgado no STJ (STJ) impedindo a utilização de via transversa para rediscussão da coisa material. 6. Há no STJ entendimento de que o cônjuge - no caso, companheira - é legitimada para ajuizar embargos de terceiro discutindo sua meação em relação a bem penhorado. Contudo, tal ação não pode ser utilizada como via transversa para rediscutir questão já transitada em julgado. Já houve decisão rejeitando a alegação de que o imóvel é bem de família, em sede de impugnação manejada pelo executado (companheiro) nos autos da ação executiva em que houve a penhora. A decisão foi mantida neste TJSP e transitou em julgado. 7. A dívida relativa a contribuições condominiais tem natureza «propter rem e, contraída em benefício da unidade familiar, torna todos os integrantes da família responsáveis solidários, conforme exegese dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil (CC). Caso a dívida seja contraída por um dos companheiros, estão sujeitos à execução os bens do outro, inclusive a meação (CPC, art. 790, IV (CPC). No caso, a meação da autora sobre o imóvel penhorado está sujeita à ação de execução dos débitos condominiais ajuizada em face do companheiro dela. 8. É possível a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância quando desproporcionais aos serviços advocatícios prestados. A presente ação tramita de forma digital e as advogadas do réu, além da apresentação de contestação, praticaram poucos atos processuais. Assim, e considerando o elevado montante da base de cálculo (valor da causa, que originalmente é de R$ 455.547,59), o arbitramento dos honorários no percentual máximo (20%) é desproporcional, fato que permite a redução para 10%. IV. Dispositivo e teses 9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Teses de julgamento: «1. Há preclusão lógica quando um ato processual é incompatível com outro já praticado. 2. Não há cerceamento de defesa na falta de prova desnecessária ao julgamento da ação. 3. A ação de embargos de terceiro não pode ser ajuizada como via transversa para pretensão de desconstituição de penhora quando a questão já foi decidida em outro processo, com decisão transitada em julgado. 4. A dívida relativa a contribuições condominiais, contraída em benefício da unidade familiar, é de responsabilidade solidária de todos os integrantes da família, podendo os bens de todos responder pela execução da dívida. 5. Cabível a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância quando desproporcionais aos serviços advocatícios prestados". __________ Artigos relevantes citados: CC, arts. 1.643 e 1.644; CPC/2015, art. 790, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2159884-94.2024.8.26.0000; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 24/06/2024, registro em 24/06/2024)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE AS COTAS CONDOMINIAIS SÃO DEVIDAS AO CONDOMÍNIO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO EM 03/05/22. PRETENSÃO RECURSAL DO ARREMATANTE QUE AFIRMA QUE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE, UMA VEZ QUE NÃO DEU CAUSA AO RETARDO NA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal de Justiça que reconhece as dívidas condominiais como obrigação propter rem, vinculada à propriedade do imóvel, independentemente de quem seja o proprietário. CCB, art. 1.345. ... ()
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772 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cessão de crédito. Natureza jurídica. Preservação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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773 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.183/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso especial contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva - IRDR. Art. 256-H do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Natureza da dívida para fins de penhora do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2017, art. 987, § 2º. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.183/STJ - Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.
Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP (Tema repetitivo 33/TJSP).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 465/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo território nacional.» ... ()
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774 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.183/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso especial contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva - IRDR. Art. 256-H do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Natureza da dívida para fins de penhora do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2017, art. 987, § 2º. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.183/STJ - Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.
Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP (Tema repetitivo 33/TJSP).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 465/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo território nacional.» ... ()
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775 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA EM FACE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE IMPERTINÊNCIA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO À ADQUIRENTE MULTA E JUROS DE MORA INEXISTÊNCIA DE REMESSA DE COBRANÇA À RÉ ENCARGOS DEVIDOS UNICAMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA FATO CONFIGURADO COM A CITAÇÃO NESTA AÇÃO MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS NOS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Apesar da dívida condominial ser propter rem, ou seja, recaia sobre o próprio bem, no caso em apreço, mantendo a incorporadora, antiga proprietária, a posse do imóvel em referência, é ela a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva imissão na posse pela adquirente. Para que se reconheça a responsabilidade pelas despesas condominiais, é necessária a propriedade ou posse efetiva do imóvel, o que ocorre com a entrega das chaves, fato este que, confessadamente, não ocorreu; ... ()
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776 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA EM FACE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE IMPERTINÊNCIA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO À ADQUIRENTE MULTA E JUROS DE MORA INEXISTÊNCIA DE REMESSA DE COBRANÇA À RÉ - ENCARGOS DEVIDOS UNICAMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA FATO CONFIGURADO COM A CITAÇÃO NESTA AÇÃO MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS NOS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Apesar da dívida condominial ser propter rem, ou seja, recaia sobre o próprio bem, no caso em apreço, mantendo a incorporadora, antiga proprietária, a posse do imóvel em referência, é ela a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva imissão na posse pela adquirente. Para que se reconheça a responsabilidade pelas despesas condominiais, é necessária a propriedade ou posse efetiva do imóvel, o que ocorre com a entrega das chaves, fato este que, confessadamente, não ocorreu; ... ()
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777 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Discussão judicial da dívida. Pretensão à manutenção na posse do veículo e de impedimento do banco recorrido a continuar a cobrar parcelas vencidas e vincendas. Indeferimento. Observância à faculdade de exercer direito constitucionalmente assegurado de propor ação. Tutela antecipada indeferida. Recurso não provido nesta parte.
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
de cobrança de despesas condominiais - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao cartório de imóveis para constar a averbação do crédito na matrícula do bem - Insurgência do credor - Cabimento - Possibilidade de expedição de certidão para fins de averbação na matrícula do imóvel em fase de cumprimento de sentença reconhecida no julgamento de recurso precedente, no curso da demanda - Inteligência dos arts. 513, 771 e 828 do CPC - Medida que tem por objetivo evitar fraude à execução e, também, dar ciência a terceiros - Consolidação da propriedade do imóvel pelo credor fiduciário que não impede a averbação da certidão, mormente em razão de se tratar de dívidas condominiais, dotadas de caráter propter rem, aderindo ao bem em questão - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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779 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Coisa julgada. Justiça do trabalho. Não cabimento. Cobrança de despesas de condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Arrematante. Responsabilidade.
1 - As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria ( ratione materiae ), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do CPC, art. 115.... ()
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780 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Rescisão contratual provocada pelos compradores. Alegação de culpa exclusiva da construtora, diante do efetivo atraso na entrega da unidade. Descabimento. Hipótese em que os autores já estavam inadimplentes durante o prazo de tolerância, quando mora alguma se podia imputar à fornecedora. Negativação a inviabilizar o financiamento. Pretensão deduzida apenas após a entrega da obra. Culpa da ré elidida. CDC, art. 53 e Súm. 543 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18. Retenção definida em 25% dos valores pagos, como também previsto no ajuste. Corretagem devida. Fase pré-negocial adequada e satisfatoriamente cumprida. Despesas de condomínio e de IPTU, assim como outras dotadas de tônus propter rem, que são devidas apenas a partir da entrega das chaves. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido em parte... ()
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781 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1.
Pretensão de não incidência de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. 2. Lei Estadual 1.247, de 19 de julho de 2014. 3. Remuneração decorrente de serviços extraordinários, em hora extra, caráter propter laborem. 4. Tratando-se de verba de natureza remuneratória, é pacífico o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre referido quantum. 5. Inteligência do art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. 6. Lei 17.293/2020 declarada inconstitucional. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.... ()
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782 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA POR COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME1.Cuida-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, reconhecendo sua conduta abusiva ao condicionar a entrega das chaves do imóvel à assinatura de termo de confissão de dívida no valor de R$ 1.333,54, (mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos) referente a cotas condominiais de período anterior à imissão da autora na posse do imóvel. A sentença também extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de declaração de inexistência de débito, por ilegitimidade passiva da ré quanto a esse ponto. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte ré.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. ... ()
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784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DO IMÓVEL VINCULADO À DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Lei de impenhorabilidade do bem de família ( 8.009/1990) que prevê expressamente em seu art. 3º, IV, ser inoponível tal impenhorabilidade às cobranças de cota condominial. ... ()
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785 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Recebimento administrativo. Pretendida diferença de indenização. Admissibilidade. Quitação das verbas especificamente recebidas que não inibe o beneficiário de propor a cobrança judicial de eventual diferença. Verba devida e corretamente fixada. Recurso não provido.
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Crédito executado oriundo de quotas condominiais inadimplidas - Decisão agravada que acolheu a irresignação da credora fiduciária e inadmitiu a penhora anteriormente determinada - Insurgência recursal do condomínio exequente - Pretensão de penhora do imóvel, que deu origem à dívida condominial, dado em garantia de alienação fiduciária - Impossibilidade - O caráter propter rem (ambulatório) do débito condominial (art. 1.345, do CC/02) é excepcionado pelo art. 1.368-B, do CC/02, e Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, quando se tratar de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia - Nessa situação específica, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do devedor-fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel - Não é admissível a penhora da propriedade do bem imóvel, alienado fiduciariamente, para satisfação de crédito originário de contribuição condominial, porquanto a coisa não integra o patrimônio do devedor-fiduciante, mas, sim, o do credor-fiduciário (terceiro) - Precedente do STJ e deste Colegiado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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787 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de exoneração de dívida condominial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reaquisição da titularidade do imóvel. Responsabilidade concorrente do promitente vendedor. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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788 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de venda e compra. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cobrança de débitos condominiais. Embargos de terceiro. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Ação de execução. Decisão agravada manteve a penhora sobre o imóvel, incluiu a agravante no polo passivo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Irresignação da CEF. Cabimento. Registro imobiliário em que a agravante figura como proprietária fiduciária. Alegação do exequente de que a dívida tem natureza propter rem. Não se admite a penhora da propriedade do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. Constrição deve atingir apenas o patrimônio dos executados, devedores fiduciários. Entendimento sedimentado no C. STJ e nesta Câmara. O pedido alternativo sobre eventual penhora dos direitos aquisitivos dos executados depender de prévio questionamento da agravante não comporta conhecimento, porque não foi objeto de apreciação na decisão agravada e eventual supressão de instância deve ser evitada. Descabe a redistribuição do presente feito, eis que a CEF integra o processo como terceira interessada, o que não justifica o deslocamento de competência para a Justiça Federal. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.... ()
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790 - STF. Recurso extraordinário. Tema 56/STF. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público. Limitação à atuação do parquet. Inadmissibilidade. Afronta a CF/88, art. 129, III e IX. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 56/STF - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV; e CF/88, art. 129, III e IX, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para propor ação civil pública que visa anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado entre o Distrito Federal e empresa, para estabelecer regime especial de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devido por esta. ... ()
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791 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - DIREITO AMBIENTAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL RURAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.
Juízo negativo de qualificação registral fundamentado na inobservância dos princípios da especialidade objetiva e da legalidade - Irresignação parcial configurada - Dúvida prejudicada - Exigências apreciadas a título de orientação, para o caso de reapresentação do título. ... ()
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792 - TJSP. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, pessoa física. Documentos que demonstram auferir renda que lhe permite pagar o preparo de forma parcelada, conforme propõe subsidiariamente, o que resta acolhido para deferir o pagamento do preparo em 10 (dez) prestações mensais, mediante deposito judicial, sob pena de não conhecimento dos embargos e inscrição em dívida ativa. Recurso provido
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793 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto da multa. Argumento de que a multa é dívida de valor, e não pena criminal. Impossibilidade. Equiparação da multa a dívida de valor implica apenas na suspensão de sua execução enquanto não forem encontrados bens para penhora. Lei estadual que autoriza o Poder Executivo a não propor ações de cobrança de valores não superiores a 1.200 UFESPs tem por destinatário o órgão fazendário. Vedação da concessão do indulto à pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Recurso improvido... ()
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794 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO - ART. 155, § 4º, II (DIVERSAS VEZES), C/C ART. 71, E NO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR.
SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE O ORA APELANTE EFETUOU DIVERSAS COMPRAS NO CARTAO DE CRÉDITO DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA. ALÉM DE UM EMPRÉSTIMO QUE AQUELA LHE FORNECEU SEM QUE TIVESSE PAGO AS PARCELAS QUE SERIAM DEVIDAS. VÍTIMA JÁ FALECIDA E QUE PRESTOU DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL AFIRMANDO QUE NÃO ENTREGOU O CARTÃO DE CRÉDITO AO APELANTE PARA QUE O UTILIZASSE EM PROVEITO PRÓPRIO. ADICIONA QUE FEZ UM EMPRÉSTIMO PARA QUE O APELANTE SALDASSE ALGUMAS DÍVIDAS, E QUE NÃO FOI RESSARCIDO. AUSÊNCIA DE MOSTRA DE ELEMENTOS NA DESCRIÇÃO DO TIPO PENAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO APONTAM A PROXIMIDADE EXISTENTE ENTRE O APELANTE E A VÍTIMA, QUE O CONSIDERAVA COMO UM FILHO E O AJUDAVA FINANCEIRAMENTE, SEJA REALIZANDO EMPRÉSTIMOS PARA SALDAR AS DÍVIDAS DO APELANTE, SEJA COMPRANDO ITENS PARA ELE NO CARTÃO DE CRÉDITO. HAVENDO DECLARAÇÕES DE QUE O APELANTE DIRIGIA PARA A VÍTIMA E LHE PRESTAVA AUXÍLIOS NAS COMPRAS DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS. FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO RESTOU COMPROVADO, O DOLO ESPECÍFICO DO APELANTE EM INDUZIR A VÍTIMA EM ARTIFÍCIO, ARDIL OU ERRO, VISANDO AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA, NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. OS RELATOS, SOMADOS ÀS DEMAIS PROVAS, APONTAM QUE A VÍTIMA TEVE UM GRANDE PREJUÍZO FINANCEIRO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA SE HOUVE ALGUM RESSARCIMENTO, NA MEDIDA EM QUE HÁ DIÁLOGOS EM QUE O APELANTE RELATA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A FILHA DA VÍTIMA, EM SITUAÇÃO QUE NÃO FOI ESCLARECIDA. QUESTÃO, RELACIONADA À UMA LESÃO PATRIMONIAL ILÍCITA CONFIGURA MERO ILÍCITO CIVIL, PORTANTO, EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. NÃO SE DESCONHECE QUE FORAM FEITOS DIVERSOS PAGAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA VÍTIMA, EM NOME DO APELANTE E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE QUE SÓCIO, COM A DENOMINAÇÃO SOCIAL DE «CHURRASCADA, CONTUDO HÁ DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE PERMISSÃO PELA VÍTIMA PARA QUE SE SERVISSE DO CARTÃO, NOTADAMENTE PORQUE A MOSTRA PROBATÓRIA INDICA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA E AMIZADE ENTRE O APELANTE E A VÍTIMA. PROVA A APONTAR INDICIO DE UM ILÍCITO CIVIL. APELANTE ADMITINDO QUE A VÍTIMA REALIZOU EMPRÉSTIMOS PARA LHE AJUDAR, MAS QUE NÃO CONSEGUIU HONRAR A DÍVIDA, O QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA UM ILÍCITO PENAL. DESTE MODO, DIANTE DA DÚVIDA QUE SE INSTALA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AFASTADO TAMBÉM O CRIME DE FURTO, POIS NÃO HÁ PROVA EM JUÍZO QUE ESCLAREÇA SE OS GASTOS REALIZADOS PELO APELANTE NO CARTÃO DE CRÉDITO DA VÍTIMA, FORAM FEITOS SEM A AUTORIZAÇÃO DESTA, NOTADAMENTE PORQUE HÁ DECLARAÇÕES DE ALGUMAS TESTEMUNHAS ESCLARECENDO QUE O APELANTE E A VÍTIMA SAÍAM MUITAS VEZES JUNTOS PARA FAZEREM COMPRAS E O LESADO TINHA CONHECIMENTO DOS GASTOS QUE ESTAVAM SENDO REALIZADOS NO SEU CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE TAMBÉM O TROUXE PERANTE A AP, SENDO INSUFICIENTE O PREJUÍZO FINANCEIRO E O ALTO VALOR GASTO PARA CONFIGURAR O CRIME DE FURTO, IMPONDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENDO ASSIM, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. DESTA FEITA, VOTO NO SENTIDO DE PROVER O RECURSO, PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. POR UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - STJ. Processual civil. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Registro profissional cancelado. Inadimplência de duas anuidades. Impossibilidade de propor ação de execução fiscal. Inexistência de dano moral e material. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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796 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PROVA DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CORRESPONDENTE.
2 CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA PROPOR A AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUES SEM ENDOSSO, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ... ()
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797 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC, POR CONCILIAÇÃO INEXITOSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPOSTO COM PODERES PARA PROPOR ACORDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem (ex-ocupante). Obrigação de natureza pessoal.
«1. É firme o entendimento no STJ de que o dever de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de água - é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Precedentes: AgRg no AREsp 265966/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/04/2013; AgRg no AREsp 2.9879/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/05/2012; AgRg no AREsp 141404 / SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2012; REsp 1311418/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/05/2012. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade.
«- O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. ... ()
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800 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em que busca a autora a transferência de titularidade, o restabelecimento do fornecimento de água, a declaração de inexistência de débito atribuído ao proprietário pelo consumo do locatário, além de danos morais que alega experimentados. Sentença de procedência. Alegação recursal de que o débito em aberto é decorrente da inadimplência da autora por vários anos, sendo a obrigação propter rem e não dívida pessoal. Inicialmente, aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. (Súmula 254/TJRJ). Responsabilidade civil objetiva. Na espécie, em que pese o inconformismo da parte ré, a jurisprudência da E Corte Superior é pacífica no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. No mesmo sentido, a Súmula 196 desta E. Corte: ¿O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial¿ Na espécie, a ré não produziu prova demonstrasse que a cobrança foi feita regularmente, e que pode ser imputada à parte autora, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º da Lei 8.078/90. Correta a sentença recorrida ao reconhecer a ilicitude da ré ao condicionar a transferência da titularidade à quitação de débitos pretéritos. Quanto ao comando de restituição em dobro, também não merece reparo o decisum, neste ponto, pois a cobrança indevida não decorreu de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, mas de conduta abusiva da concessionária-ré. Danos morais configurados, na espécie. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Majorada a verba honorária¿... ()
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