Jurisprudência sobre
divida propter rem
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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o imóvel. Irresignação do exequente. Imóvel financiado. Obrigação condominial compete exclusivamente ao devedor promitente comprador. Atual entendimento do C. STJ no sentido da possibilidade da penhora do imóvel, ainda que financiado, pela dívida condominal, propter rem. Contudo, requer a parte agravante apenas da constrição dos direitos, que também é aceita pela legislação e pela jurisprudência. CPC, art. 835, XII. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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652 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Inconformismo da executada, voltado ao acolhimento de indicação feita pelo exequente, (dois imóveis pertencentes à executada), para leilão - Não acolhimento - Indicação de dois imóveis que observou os termos de anterior aresto desta Turma Julgadora (no sentido de que a Leilão observasse a expressão numérica da dívida) - Ausência de justificativa para substituição dos lotes indicados (os quais, por seu turno, são os mesmos que ensejaram o débito: obrigação «propter rem) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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653 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição associativa. Natureza de dívida pessoal. Impenhorabilidade do bem de família. Oposição de exceção. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm 568 do STJ). ... ()
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654 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Pretensão de cobrança de despesas condominiais julgada procedente, em fase de cumprimento de sentença - Ação inicialmente ajuizada em face da possuidora do imóvel, em nome de quem os boletos condominiais eram emitidos - Penhora do imóvel gerador do débito condominial - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Inclusão da proprietária da unidade devedora no polo passivo - Possibilidade - Natureza propter tem da obrigação, hipótese em que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de Improcedência. ... ()
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656 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Falta de omissão no acórdão. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de água. Débitos de consumo do antigo proprietário. Dívida consolidada. Impossibilidade.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a ciência do adquirente do imóvel acerca do débito de água; a obrigação propter rem; a legalidade de eventual suspensão de fornecimento de água; a ausência de comprovação real do dano e do excesso da condenação. ... ()
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657 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Cobrança de condomínio. (1) violação dos arts. 11, 371, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) acordo judicial inadimplido. Cumprimento de sentença. Devedoras que ingressam em recuperação judicial. Extraconcursalidade material do crédito. Inocorrência. Suspensão da execução e habilitação perante o juízo da recuperação. Necessidade. Agravo provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte.
1 - A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do ... ()
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658 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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659 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Locação residencial. Recusa. Preexistência de dívida da consumidora. Tutela de urgência. Indeferimento.
Recurso contra decisão interlocutória que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, ajuizada pela consumidora, indeferiu a tutela de urgência requerida para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel por ela locado em 13.06.2024 em razão da existência de débito em seu nome em outra unidade consumidora. Com base no princípio que veda a chamada «não surpresa, a decisão foi postergada para depois da resposta da Concessionária ré. Concessão da pretendida tutela recursal antecipada (fls. 10/11). Recusa da ré a propósito de que haveria débitos na documentação pessoal da autora (CPF ou CNPJ), não se podendo concluir a sua solicitação de acordo com o art. 346, §2º da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21. É indubitável que haja abuso da Concessionária quando ela recusa o fornecimento da energia elétrica a imóvel residencial, que se trata de serviço público essencial e que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). A toda evidência, existem as excludentes aptas a fornecer supedâneo às razões da recusa ao fornecimento. Caso emblemático é aquele em que o consumidor, ao tentar realizar a transferência de titularidade do serviço de energia elétrica para seu nome, tem negada a solicitação, sendo-lhe exigida a quitação de débito anterior, deixado pelo antigo usuário/morador anterior. Mas esse não é o caso da agravante, por óbvio. Existência de peculiaridade óbvia que repousa no fato de que ela requereu a transferência de titularidade do serviço de energia elétrica no imóvel que então alugara, para seu nome, como atual locatária, em substituição ao anterior ocupante do imóvel locado, não por débito que este tenha deixado, mas, por dívida que seria da própria consumidora em outro imóvel, que antes ela ocupara. O cerne da questão, a envolver a peculiaridade anunciada, decorre do fato de que tal dívida seria injusta e estava sendo discutida em outro processo, entre as mesmas partes, na mesma Comarca (Ação Indenizatória de 0804639-75.2024.8.19.0036). A se destacar que o recurso poderia ter sido mais bem instruído pela agravante, o que levou a que se tivesse de pesquisar o feito principal e este outro. Para piorar, a Concessionária agravada não atendeu a intimação para responder o recurso. O fato é que não se afigurou justo que a parte autora, ante tal peculiaridade, o que, aliás, deve se sobrepor à regra prevista no art. 346, §3º da Res. ANEEL 1.000/2021: transferência de titularidade da unidade consumidora (contrato de fornecimento de energia elétrica) relativa ao novo imóvel por ela alugado (a ser provada na instrução processual), não poderia ter ficado sem o bem essencial durante quinze dias ou mais, até depois da resposta da Concessionária. A Lei Estadual 4.898, de 08.12.2006, estabelece que as despesas com água e esgoto têm natureza de obrigação pessoal, e não mais propter rem. E trata principalmente de cogentes transferências de responsabilidade e titularidade das contas de consumo. Tutela recursal antecipada na ponderação dos interesses em conflito, quando apenas e tão somente foi concedida de molde a, «... nos termos do art. 1.019, I do CPC, (...), determinar o fornecimento de energia elétrica na residência da agravante, conforme contrato de locação adunado, sob pena de multa diária de R$100,00". Tratou-se aqui de cognição sumária (que caracteriza as decisões proferidas em sede de tutela provisória), que se afigurou razoável para que, sendo dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II do CPC), fosse determinado o restabelecimento do fornecimento do bem essencial até que todas as questões levadas à Jurisdição sejam analisadas e julgadas. Precedentes. Analogia. Reforma da decisão interlocutória hostilizada. Mantida a decisão concessora da tutela recursal que foi antecipada. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Penhora do imóvel. Retomada do bem pela promitente-vendedora. Responsabilidade pela dívida. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento desta Corte, pelas duas Turmas que compõem a Segunda Seção, tendo havido a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, a ora recorrente (construtora) é responsável pelos débitos condominiais (natureza propter rem) referentes ao tempo em que o promitente-comprador esteve na posse do bem, sem adimplir as taxas de condomínio, ficando assegurado o direito de regresso. ... ()
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661 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
AS DESPESAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO PRÓPRIO BEM IMÓVEL E SENDO EXIGÍVEIS INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O TITULAR DO DOMÍNIO. ... ()
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662 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO DO EXECUTADO, BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO OMISSA EM RELAÇÃO À PRESENÇA DOS REQUISITOS DA COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS PELOS CRÉDITOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENVIADO OS AUTOS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; REQUER TAMBÉM SEJA-LHE ASSEGURADA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, LIMITANDO-SE QUALQUER CONSTRIÇÃO EM ATÉ 3% DO SEU FATURAMENTO, BEM COMO SEJA ENCAMINHADO OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, COMO BASE NO POSTULADO GAUSS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE PROPÕE AÇÕES COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO FORAM ACEITAS PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA CÁLCULO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS, ATENDENDO À ORIENTAÇÃO DAS Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - A jurisprudência do STJ preleciona que a dívida condominial constitui-se como obrigação propter rem. Assim, constando no edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel, mesmo no caso de arrematação, o novo adquirente responde pelos encargos condominiais vencidos incidentes sobre o imóvel, salvo se não houver ressalvas no edital. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Multa administrativa aplicada por falta de documento no local da obra - Acolhimento dos embargos e extinção da execução decretados em primeiro grau - Cabimento - Auto de infração lavrado contra a proprietária do imóvel reformado - Dívida de natureza pessoal, e não propter rem - Imóvel que se encontra invadido há muitos anos - Agente fiscal que, no momento da lavratura do auto de infração, teve plenas condições de aferir quem é o atual possuidor do imóvel e, consequentemente, o real infrator - Ilegitimidade passiva da executada constatada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela credora fiduciária. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Arrematante que se sug-roga nos direitos do devedor. Dívida cuja obrigação é de natureza propter rem que prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de alienação fiduciária. Entendimento da Súmula 478/STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Decisão mantida. ... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela dívida condominial - Embargante que figura como titular na matrícula do imóvel - Transmissão por meio de instrumento particular de compra e venda - Legitimidade passiva e responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a ação de execução de débitos condominiais posteriores à imissão na posse - Natureza propter rem da obrigação, corroborada pela teoria dualista - Privilégio do interesse coletivo da comunidade de condôminos - Nova interpretação da matéria pelo C. STJ no Recurso Especial 1.442.840 - Improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela credora fiduciária. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Arrematante que se sug-roga nos direitos do devedor. Dívida cuja obrigação é de natureza propter rem que prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de alienação fiduciária. Entendimento da Súmula 478/STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Decisão mantida. ... ()
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669 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE, NO CASO. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FORAM DEMONSTRADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUANDO SE MANIFESTOU NOS AUTOS; PORTANTO, DIANTE DA EXCEPCIONAL SITUAÇÃO, VIÁVEL A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ... ()
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670 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA CONDOMINIAL DAS CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1183 DO STJ -
Agravante que se insurge contra penhora de bem de família convencional - Reconhecimento de nulidade, de ofício, da decisão agravada - Demanda relativa a cobrança de contribuições associativas por associação de moradores - Bem de família convencional que se presta a tutela do patrimônio da família e se constitui pelo Registro de Imóveis - Proteção contra constrições judiciais que permanece mesmo após o bem não mais ser utilizado como moradia pelo devedor - Penhora por dívidas posteriores, todavia, admitida em face da dívida condominial ligada ao imóvel (CCB, art. 1715) - Imprescindibilidade da definição da questão sobre a equiparação entre contribuições de associação de moradores e obrigação condominial propter rem - Matéria que foi afetada pelo STJ segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1183) - Determinação da corte superior para suspensão dos processos que tratem sobre a questão (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão que viola a ordem de suspensão dos processos - Necessidade de aguardar a definição da tese vinculante e posterior reexame do caso - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO... ()
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Inconformismo da parte. Preliminar. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Benefício negado. Mérito. Responsabilidade do devedor fiduciária pelo pagamento de despesas condominiais. Imissão na posse da coisa pelo credor fiduciário é que o legitima a responder pelas despesas condominiais em razão de sua natureza propter rem. Proprietário da unidade autônoma que responde pelas dívidas em razão de se tornar sucessor dos débitos contraídos pelo sucedido (devedor fiduciante), considerando sua titularidade do direito real sobre a coisa. No caso, a agravante continua responsável pelo pagamento da dívida condominial, porque não há demonstração do momento em que o credor fiduciário passou a exercer a posse direta sobre a coisa em razão da consolidação da propriedade da unidade imobiliária. Ausência de citação. Rejeição. Ingresso espontâneo da agravante ao formular sucessivos acordos com o agravado. Ausência de advogado na transação. Validade e eficácia do negócio jurídico de direito material celebrado. Não intimação de atos de constrição. Não acolhimento. Nomeação de advogado pela agravante antes de qualquer penhora, sendo observada a respectiva intimação da parte executada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação... ()
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672 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida oriunda do inadimplemento de fatura de cartão de crédito alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora as dívidas existam e, se pagas voluntariamente, não possam ser repetidas, elas não podem ser cobradas judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Serasa Limpa Nome se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «conta atrasada - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - A aplicação de um aumento do «score na dita plataforma daquele que se propõe a pagar o débito inexigível viola o princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão é colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «contas em atraso e, portanto, sinônimo de inadimplência - De rigor, a exclusão do nome da autora do site «Serasa Limpa Nome - Fixado o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, com fundamento no poder geral de cautela - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido para determinar que a recorrida se abstenha de atos de cobrança da dívida objeto do litígio pelo site «Serasa Limpa Nome - Determinada a suspensão da inscrição no aludido site no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00 - Invertido o ônus da sucumbência e majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa.
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673 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
José Bonifácio. Tarifas de água e esgoto. Sentença que julgou extinto o feito, em razão do pagamento de parte do débito, bem como ante o reconhecimento da nulidade das CDAs remanescentes que instruem a execução. Irresignação do Município. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da validade dos títulos executivos, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, qual seja, a ilegitimidade passiva do executado. Devedor que, em que pese seja o proprietário do imóvel tributado, locou o bem no período em que constituída a dívida, fato incontroverso nos autos. Dívida que não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, mas, sim, de natureza pessoal. Cobrança que deve recair sobre a locatária, isto é, sobre quem efetivamente usufruiu dos serviços prestados. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. ... ()
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674 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida.
Propositura de demandas para cobrança de débito já quitado. Sentença de procedência. Devolução em dobro. Demanda movida quando o débito já havia sido quitado. Manutenção da sanção da dobra do valor indevidamente cobrado. Aplicação do CCB, art. 940. Ré deveria ter se certificado da real situação do débito, antes de propor as três demandas. Má fé configurada. Desistência da execução apenas após mais de um ano da quitação do débito. Dano moral. propositura de execução para pagamento de dívida já satisfeita. Dano «in re ipsa". Nexo de causalidade patente. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado em R$2.000,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação de execução e cobrar a multa condenatória, valendo a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória como título executivo judicial. As alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, o fato de se expressarem como dívida de valor e a aplicação das normas processuais cíveis para busca da efetivação de seu pagamento, não alteram a natureza criminal das multas, classificadas pelo art. 32, III do CP, como espécie de pena. O pedido de assistência judiciária gratuita pelo apelado deve ser realizado em sede do juízo da execução penal para a devida verificação de hipossuficiência, sem supressão de instância.... ()
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676 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. CABIMENTO.
EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... ()
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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o imóvel. Irresignação da executada. Imóvel financiado. Obrigação condominial compete exclusivamente ao devedor promitente comprador. Bem que não é de propriedade dos executados. Obrigação condominial compete exclusivamente ao devedor fiduciante, nos termos do art. 27, §8º, da Lei de Alienação Fiduciária. Possibilidade da constrição dos direitos. CPC, art. 835, XII. Atual entendimento do C. STJ permite, inclusive, a penhora do imóvel, ainda que financiado, pela dívida condominal, propter rem. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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678 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -
Execução de título extrajudicial - A despeito de tratar-se de dívida decorrente do inadimplemento de obrigação «propter rem, o imóvel objeto da lide foi alienado fiduciariamente em garantia, à Caixa Econômica Federal - Descabimento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal, da penhora da unidade geradora das despesas condominiais, tendo em vista a impossibilidade de constrição de bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor - Precedentes do STJ e do TJSP - Constrição de direitos da agravada sobre o imóvel objeto da lide - Adequação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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679 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento de pedido de penhora do imóvel gerador do débito executado. Programa Minha Casa, Minha Vida. Insurgência do exequente. ... ()
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680 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação condenatória de obrigação de fazer e declaratória de nulidade. Interrupção do fornecimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial gerador da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência da instituição financeira credora do contrato de financiamento. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens da executada livres e desembaraçados passíveis de constrição. Natureza «propter rem da obrigação. Necessidade somente de cientificação do credor fiduciário da constrição levada à cabo, que foi realizada. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação da executada. Não acolhimento. Excesso de execução não verificado. Pagamentos atinentes às taxas previstas em regulamento do loteamento e à comissão de corretagem expressamente declarados como indevidos pelo Acórdão exequendo. Restituição devida. Executada que pretende reverter à coisa julgada com base na suposta natureza jurídica propter rem das obrigações, que se mostra controversa. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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684 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUJEITA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AS COTAS CONDOMINIAIS NÃO CONSTITUEM DÍVIDAS DO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO, EIS QUE SÃO DÉBITOS DA PRÓPRIA COISA, DE NATUREZA PROPTER REM. ASSIM, UMA VEZ SE TRATANDO DE DESPESA NECESSÁRIA À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, ENQUADRA-SE COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... ()
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685 - STJ. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prova da dívida. Existência. Propriedade comum de imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva, imóvel gravado com cláusula de usufruto em prol de terceiro. Uso integral por um dos co-proprietários. Legitimidade passiva de parte daquele que ocupa o imóvel na qualidade de condômino. Lei 4.591/1964, art. 12.
«A cota atribuível a cada unidade é obrigação propter rem. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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687 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 2013 A 2015. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA POR VEÍCULOS INDICADOS PELA EXECUTADA.
1.Pretensão do executado de substituição da penhora do bem imóvel que deu origem à dívida por veículos de sua propriedade, a fim de se garantir a continuidade da atividade empresarial, com a qual não anuiu a Fazenda Pública. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Fornecimento de água - Ação de indenização por dano moral em decorrência de interrupção indevida do fornecimento de água - Corte de fornecimento realizado em 12 de janeiro de 2024, motivado por débitos pretéritos referentes aos anos de 2021 e 2022, vinculados ao antigo titular do contrato de fornecimento, no valor de R$ 3.014,37, que haviam sido parcialmente parcelados, sem quitação integral - Autor que regularizou os débitos referentes ao consumo recente, mediante novo parcelamento formalizado em janeiro de 2024, com quitação da entrada de R$ 360,35 e saldo parcelado em nove vezes de R$ 93,45, com vencimento a partir de 25/02/2024 - Corte do fornecimento de água que ocorreu antes do vencimento das parcelas, o que evidencia a ausência de inadimplemento contemporâneo por parte do autor - Interrupção, baseada exclusivamente em dívidas pretéritas que se mostra abusiva - Entendimento consolidado do C. STJ, que veda a suspensão de serviços essenciais por débitos pretéritos, pois deve a concessionária utilizar as vias ordinárias para a cobrança de tais valores - Dívida de fornecimento de água que não tem natureza propter rem - Inaplicabilidade do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II - Corte indevido de serviço essencial, causando privação ao autor e submetendo-o a constrangimento, sofrimento e dificuldades para suprir suas necessidades básicas - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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689 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Inclusão do arrematante no polo passivo. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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690 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL A OUTRO PROPRIETÁRIO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VENDA NOTICIADA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELA DÍVIDA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas de condomínio contra o proprietário do imóvel ao tempo da dívida contraída, rejeitando a tese de repasse da responsabilidade para o novo adquirente do imóvel. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
«1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Precedentes. ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de rejeitou a impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família inoponível na hipótese. Dívida de natureza propter rem. Exegese da Lei 8.009/90, art. 3º, II. Excesso de execução e erro nos cálculos não demonstrados, com repetição de tese superada na fase de conhecimento. Ademais, decisão recorrida que determina a alienação do bem com base no valor real do imóvel, devendo o credor fiduciário/exequente especificar: i) qual o valor do contrato celebrado com o executado; ii) o valor adimplido pelo executado; iii) o valor do débito remanescente. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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693 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido junto ao ipesp. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Penhora. Possibilidade. CCB/1916, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911. Decreto-lei 7.379/1945, art. 3º.
«1. As despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros. ... ()
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694 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela CDHU. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME Dívida de natureza «propter rem". Unidade condominial da CDHU que foi objeto de «Promessa de Compra e Venda firmada com terceiros. Ausência de comprovação da efetiva alienação ou ainda da ciência inequívoca do Condomínio exequente no tocante. CDHU que é parte legítima para figurar no polo passivo da Execução por figurar como titular do domínio da unidade condominial em questão. Não configuração de ofensa ao CCB, art. 1.345. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO.
Exceção de pré-executividade rejeitada. Dívida revestida de caráter «propter rem". Propriedade do imóvel registrada em nome do agravante. Pertinência para figurar no processo configurada. Ilegitimidade passiva não vislumbrada. Pretensão de inclusão do FAR e da CEF no polo passivo que não prospera. Precedentes. Circunstâncias fáticas indicativas de que o condomínio não tinha ciência da transferência da posse ao adquirente. Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Contrato com o adquirente, não registrado, que não pode ser oposto ao condomínio. Consectários que decorrem da inadimplência devem ser imputados ao agravante. Recurso desprovido... ()
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO.
Exceção de pré-executividade rejeitada. Dívida revestida de caráter «propter rem". Propriedade do imóvel registrada em nome do agravante. Pertinência para figurar no processo configurada. Ilegitimidade passiva não vislumbrada. Pretensão de inclusão do FAR e da CEF no polo passivo que não prospera. Precedentes. Circunstâncias fáticas indicativas de que o condomínio não tinha ciência da transferência da posse ao adquirente. Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Contrato com o adquirente, não registrado, que não pode ser oposto ao condomínio. Consectários que decorrem da inadimplência devem ser imputados ao agravante. Recurso desprovido... ()
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial gerador da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência do devedor, sob o argumento de que é necessária a intimação da instituição financeira para apresentar memória de cálculo. Inconformismo que não prospera. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens dos executados livres e desembaraçados passíveis de constrição. Natureza «propter rem da obrigação. Necessidade apenas da cientificação da credora fiduciária. Precedentes deste e. Tribunal e do c. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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698 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE.
I. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA CONDOMINIAL INADIMPLIDA DEVE SE DAR PELO IPCA, EM SUBSTITUIÇÃO AO IGP-M, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA POR ESTA CORTE, JÁ QUE SE TRATA DO ÍNDICE QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO.... ()
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra r. decisão que determinou a expedição e assinatura do auto de arrematação, subrogando-se os débitos tributários e condominiais no preço - Dívidas condominiais que possuem natureza propter rem, devendo, portanto, acompanhar o imóvel, se sub-rogando no preço da arrematação - Edital que constou claramente que tais despesas não seriam de responsabilidade do arrematante - Observância do art. 908, §1º, do CPC - Precedente do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA -
Natureza «propter rem da obrigação que é relativizada em caso de adquirente direto da construtora/incorporadora - Incontroverso que os adquirentes não foram imitidos na posse - Ação de resolução contratual julgada procedente - Responsabilidade dos adquirentes pelas dívidas condominiais que, nesse caso, apenas se iniciaria com a imissão na posse - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Ressalva-se a ilegitimidade ativa da embargante TAILANE, que não é parte no processo de execução - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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