(DOC. VP 966.4287.2719.1527)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e declaratória de nulidade. Interrupção do fornecimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Interrupção do fornecimento de energia. Débitos referentes a faturas antigas. Não comprovação de débito atual. Ato ilícito. - Relação de consumo. Aplicável o CDC. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. - Termo de confissão de dívida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote