(DOC. VP 262.2363.6716.2424)
TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de Improcedência. Insurgência recursal da autora - Alegação de não mais residir naquele imóvel desde julho de 2018 e ter solicitado o cancelamento do contrato - Débitos de consumo de energia elétrica, água e esgoto que têm natureza jurídica de obrigação pessoal (não propter rem) - Divida que deve ser cobrada do contratante/usuário dos serviços - Autora que teria deixado o imóve
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