(DOC. VP 475.2916.8532.6045) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

AS DESPESAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO PRÓPRIO BEM IMÓVEL E SENDO EXIGÍVEIS INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O TITULAR DO DOMÍNIO. A PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DE COTAS CONDOMINIAIS É POSSÍVEL, MESMO QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL, SEM NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA RÍGIDA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 8

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