Jurisprudência sobre
divida propter rem

901 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR 50% DO IMÓVEL E SE ENCONTRAR EM DIA COM A SUA PARTE DA DÍVIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TODO E QUALQUER ATO E/OU REGISTRO DE CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que manteve a penhora sobre o imóvel, por entender tratar-se de dívida de natureza propter rem. ... (Continua)

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902 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

Considerando que a credora fiduciária se concentra na mesma pessoa jurídica que comercializou o imóvel e de que não há intervenção de terceiros na transação, evidencia-se a descaracterização do instituto da alienação fiduciária, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei 9.514/1997 e sim do CDC. ... (Continua)

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903 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Taxa condominial. Responsabilidade do proprietário. Caso fortuito ou força maior. Falta de comprovação. Dano moral reconhecido. Inversão do julgado. Enunciados 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cotas condominiais. Execução. Embargos de terceiro. Constrição do bem. Impossibilidade. Ausência de participação do adquirente na ação de cobrança.

«1. 'Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de cobrança em face do promitente vendedor, não pode o imóvel adquirido pelo promissário comprador, em sede de execução de sentença, ser penhorado para garantir o pagamento da dívida, na medida em que essa não lhe foi atribuída e não foi em face dele proposta a ação de cobrança'(REsp 326.159/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgadoem 24/06/2002, DJ 02/09/2002). ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cotas condominiais. Execução. Embargos de terceiro. Constrição do bem. Impossibilidade. Ausência de participação do adquirente na ação de cobrança.

«1. «Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de cobrança em face do promitente vendedor, não pode o imóvel adquirido pelo promissário comprador, em sede de execução de sentença, ser penhorado para garantir o pagamento da dívida, na medida em que essa não lhe foi atribuída e não foi em face dele proposta a ação de cobrança (REsp 326.159/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2002, DJ de 02/09/2002). ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade passiva do possuidor do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Regularidade do julgamento. Reexame da conclusão estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «por ser a dívida condominial obrigação propter rem, pode ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/3/2022). 1.1. ... (Continua)

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907 - TJRJ. ¿

Recurso de agravo de instrumento. Ação de execução extrajudicial. Despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela dívida condominial. Executada que figura como titular na matrícula do imóvel. Transmissão por meio de instrumento particular de compra e venda. Legitimidade passiva e responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a ação de execução de débitos condominiais. Natureza ¿propter rem¿ da obrigação, corroborada pela teoria dualista. Privilégio do interesse coletivo da comunidade de condôminos. Nova interpretação da matéria pelo C. STJ no Recurso Especial 1.442.840. Ademais, não existe prova que o promissário comprador se imitira na posse. Decisão mantida. Já com relação ao excesso de execução em razão do valor do bem penhorado ¿ princípio da menor onerosidade ¿ nova ordem de penhora. A própria Exequente afirma antes mesmo de Sua Excelência apreciar o pedido de penhora do imóvel, o Executado, ora Recorrente apresentou o incidente ¿ impugnação (e-doc. 207), ou seja, não existe decisão deferindo ou indeferindo a penhora do imóvel objeto da execução. Não há, portanto, de se conceber uma espécie de expectativa per saltum. Daí descabe tal análise em sede de agravo de instrumento, eis que o presente recurso está adstrito ao teor da decisão, de modo que não pode ser apreciada neste segundo grau, sem que se incorra em supressão de instância. CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Conforme se infere das mensagens de texto trocadas com o atendimento virtual da parte Ré (indexador 117695551), datadas de 13/03/2024, as cobranças impugnadas (três faturas que se já encontravam na monta de R$ 2.537,05) se referem a período anterior ao ingresso da parte Autora no imóvel, o que seu em fevereiro de 2024, conforme contrato de locação acostado ao indexador 117693697. Destarte, conforme a jurisprudência do STJ, a obrigação por débitos referentes aos serviços de água ou energia elétrica são de natureza pessoal e não propter rem. Desta forma, correta a sentença ao declarar inexistente a dívida cobrada no período impugnado. No que concerne à interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, e, considerando as peculiaridades do caso em comento, atenção deve ser dada ao verbete sumular 194 desta Corte. Falha na prestação do serviço. Aplicação da Súmula 192 deste Eg. Tribunal. Manutenção do quantum indenizatório, na forma da Súmula 343/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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909 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FALTA DE PROVA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS, DE QUE O AUTOR ERA O RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra concessionária de serviço público, visando ao reconhecimento da inexigibilidade de cobranças por suposto fornecimento de água, à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, ao restabelecimento do fornecimento e à reparação por danos morais. O autor alegou que nunca houve contratação do serviço em seu nome, tampouco uso efetivo da água fornecida pela concessionária, e pleiteou a desconstituição integral do débito cobrado. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, declarando inexigíveis os valores anteriores a fevereiro de 2022 e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.

Trata-se de embargos à execução de cotas condominiais ao argumento de que teria sido celebrado compromisso de compra e venda em 25/08/2017, sendo o real responsável pelo pagamento das cotas condominiais o promitente-comprador. ... (Continua)

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911 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos à execução, fundados na inexistência de título executivo. ... (Continua)

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912 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a inclusão da Caixa Econômica Federal e a remessa dos autos a Justiça Federal. Insurgência. Decisão que: (a) indeferiu o requerimento da executada para que fosse excluída do polo passivo da execução em razão de o bem ter sido arrematado por terceiros em outro processo, em que se reconheceu ser deles a responsabilidade pelas dívidas do imóvel; (b) indeferiu requerimento para que fosse invalidado o acordo feito entre o condomínio e os arrematantes do imóvel e (c) desconsiderou a personalidade jurídica da devedora.

«Decisão que determinou a inclusão de terceiros no processo sem instaurar o necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Determinação de tal instauração. ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal - Abono-desempenho e Adicional de insalubridade - Enfermeira - Pretensão ao recebimento de verba relativa aos reflexos do abono-desempenho, instituída pela Lei Municipal 3.925/1995, e do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Reexame necessário determinado ex officio e inconformismo da municipalidade apenas em relação ao adicional de insalubridade - Instituição do abono-desempenho pela Lei Municipal 3.925/95 a ser considerado para compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias - Gratificação de natureza propter laborem devida - Tese fixada pela Turma Especial de Direito Público - Ratificação dos termos da legislação municipal - Precedentes desta C. Câmara - Adicional de insalubridade em grau médio reconhecido por laudo pericial - Vantagem prevista na Lei Municipal 146/2002 - Exposição a agentes biológicos - NR15, Anexo 14 - Entendimento consolidado no STJ a respeito da data de início do pagamento do adicional a partir da data do laudo - Legislação local omissa quanto ao termo inicial - Sentença reformada, em parte, para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a partir da data do laudo pericial - Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido, em parte.... (Continua)

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914 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do demandante.

1 - Verificado o erro de premissa de julgamento na decisão agravada, é devida sua reconsideração. ... (Continua)

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915 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ilegitimidade passiva. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015. Arrematação. Processamento. Vigência do CPC/73. Irretroatividade. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 14. Responsabilidade do arrematante. Despesas condominiais pretéritas. Ciência inequívoca. Existência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de despesas condominiais pretéritas e vencidas, redirecionada em face da recorrente, arrematante do bem. ... (Continua)

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916 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. PENSIONISTA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e/ou descontados na conta corrente da agravada ao percentual de 30% de seus rendimentos. ... (Continua)

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917 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel. Admite-se a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais para satisfação de tal crédito, porquanto se trata de obrigação de natureza propter rem, ou seja, garantida pela própria coisa. Veja-se que a Agravante confunde os conceitos de responsabilidade e de legitimidade, o que, como é cediço, são distintos. De fato, orienta-se o STJ, inclusive para fins de aplicação do CPC, art. 1.036, no sentido de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel. Para tanto, afirma ainda que caso fique comprovado que o promissário comprador se imitira na posse e o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Data do Julgamento: 08/04/2015, DJe 20/04/2015). Disso se extrai que a execução/cobrança das despesas condominiais pode ser ajuizada tanto em face do proprietário registral do imóvel, do vendedor ou do comprador - ou mesmo promissário comprador, nas hipóteses de promessa de compra e venda - tem por escopo facilitar o recebimento das cotas condominiais destinadas à manutenção da coletividade, ampliando o rol de legitimados, a depender do caso concreto. O Condomínio agravado ajuizou a ação executiva em face da empresa agravante, a qual consta como proprietária do bem perante o registro imobiliário, ante a ausência de qualquer anotação acerca da sua alienação ao promitente comprador, que tampouco fez prova de que tivesse comunicado o exequente acerca da aquisição (ciência inequívoca). Tampouco se demonstra a entrega das chaves ao suposto promitente comprador do imóvel, sendo imprescindível a apresentação do termo, a fim de corroborar as assertivas expostas. No tocante ao débito, contudo, em se tratando de obrigação propter rem, responde pela obrigação aquele que tem a posse e que, efetivamente, exerce os direitos e deveres de condômino, valendo ressaltar que a dívida pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário, pelo comprador ou pelo promitente comprador, conforme a posse da coisa, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Entendimento do STJ e deste. E. Tribunal. Infere-se que a empresa executada, ora agravante, deve continuar respondendo pelo débito pendente, eis que ainda figura como proprietária registral, além de não ter sido provada a ciência do Condomínio exequente acerca da transferência de eventual propriedade e a efetiva entrega das chaves. No tocante à alegada impossibilidade de penhora de imóvel alienado a terceiro de boa-fé, a aludida pretensão não merece prosperar, tendo em vista que somente ele detém legitimidade para arguir a questão da alegação de comprador de boa-fé. Em relação à pretensão de substituição da penhora ou de observância à ordem de preferência insculpida no CPC, art. 835, a mesma não merece acolhida, tendo em vista que não havia sido indicado qualquer outro bem em substituição até a data da decisão atacada, além de ter sido tentada a penhora on-line na conta da executada, com resultado infrutífero, sendo que a execução tramita desde o ano de 2020 sem satisfação do crédito até então. A ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto, e, possuindo o débito condominial natureza propter rem, não há óbice à preferência da penhora do próprio imóvel. Destarte, correta, portanto, a decisão combatida, que deve ser mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Parcelamento da dívida. Falta de interesse de agir. Conclusão do acórdão pelo adimplemento do débito. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 7 do STJ. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «(...) ao propor administrativamente o parcelamento da dívida, a Fazenda Pública fez incidir juros e correção monetária sobre o valor do débito fiscal, bem como acrescentou o percentual de 10 (dez) referente à verba advocatícia, como se pode ver da proposta carreada à fl. 93, não podendo se insurgir contra a sentença de primeiro grau, em razão da falta de interesse de agir, pois já recebeu o quantum que lhe era devido a título de honorários. « (e/STJ fl. 224), afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo importa o reexame fático probatório da questão versada nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência dos verbete sumular 07 deste STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

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919 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ERRO MATERIAL - NULIDADE DECISÃO -CONFIGURADA - TUTELA ANTECIPADA -PARCIALMENTE CONCEDIDA - IRREVERSIBILIDADE.

decisão agravada apresenta erros materiais no que concerne à indicação de boletins de ocorrência e de nome de propriedade estranhos à lide. Assim, por se tratarem de incorreções em pontos essenciais da demanda, não entendo que seja possível trata-las como meros erros materiais, uma vez que há claro prejuízo à compreensão da decisão e ao exercício de defesa pelo requerido, ora agravante. ... (Continua)

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES DE AMBOS OS LADOS DA LIDE. RECURSO DO RÉU: A RIGOR, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 369, A PRODUÇÃO DA PROVA É UM DIREITO DAS PARTES COM VISTAS A INFLUIR EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO JUIZ. ISSO IMPORTA DIZER QUE QUANDO INTIMA AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, NÃO HÁ UM JUÍZO DE VALOR SOBRE SEU CABIMENTO. DESDE A INICIAL ERA POSSÍVEL ANTEVER QUE A ASSINATURA DA SRA. MARIA ERA OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO E DISPUTA, CONTUDO, O RÉU NÃO FORMULOU QUESITOS QUANTO À TEMÁTICA, DE MODO QUE A PERÍCIA FOI ESTABELECIDA SOBRE O PONTO CONTROVERTIDO QUE ERA A AUTENTICIDADE DA CALIGRAFIA. O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA É, NA VERDADE, UMA TENTATIVA DE FUGA DA EVIDENTE PRECLUSÃO NA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSENTE HIPÓTESE DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FORAM ESTES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O MÍNIMO LEGALMENTE ADMITIDO. MUITO EMBORA ASSISTA AO CREDOR O DIREITO DE PERSEGUIR O CRÉDITO A QUE FAZ JUS, DEVE PROPOR A DEMANDA EM FACE DOS EFETIVOS DEVEDORES, DE MODO QUE AO NÃO SE CERCAR DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A HIGIDEZ DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO, ATRAIU PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA EXITOSA DEFESA DA 3ª (TERCEIRA) AUTORA (MARIA). A DESPEITO DA AMPLITUDE DA MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NA ORIGEM, OS AUTORES DEVOLVERAM À CÂMARA UNICAMENTE O DEBATE QUANTO À AMPLITUDE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA OFERTADA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. O DEBATE INCIDE SOBRE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO NO SENTIDO ESTRITO DA PALAVRA (CHEQUE, DUPLICATA E OUTROS). ISSO SE DIZ PORQUE O ART. 1647, III DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE DO GARANTIDOR É REQUISITO DE VALIDADE DA FIANÇA OU AVAL. ENTENDEU O C. STJ QUE O AVAL PREVISTO NO ART. 1.647 DA LEGISLAÇÃO PRIVADA POSSUI SUA APLICAÇÃO AOS TÍTULOS INOMINADOS, NÃO REGIDOS POR LEI ESPECIAL (RESP 1.526.560/MG), TAL COMO O CASO DOS AUTOS. O AVAL PRESTADO PELO CÔNJUGE SEM A DEVIDA OUTORGA UXÓRIA É ANULÁVEL, TENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE O OBJETIVO DE TORNAR INSUBSISTENTE TODA A GARANTIA, E NÃO APENAS DE PRESERVAR A MEAÇÃO. PRECEDENTES. PRECEDENTES DO C.STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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922 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

Agravado condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática do crime de roubo qualificado, tendo sido julgada extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento em 05.02.2024. Pena privativa de liberdade devidamente cumprida. O Ministério Público requer a reforma da decisão que reconheceu a extinção da pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento sem fornecer a documentação necessária para a cobrança da multa através da certidão de execução da pena de multa para o Ministério Público propor a cobrança. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal, cabendo ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao art. 51 do C.Penal, passando o dispositivo a estabelecer que «Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Precedente. Na mesma esteira, o STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Relator Ministro Rogério Schietti Cruz - 3ª Seção, DJe 21/9/2021), revendo a tese anteriormente aventada no Tema 931, assentou que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, exceto nas hipóteses em que comprovada situação de hipossuficiência econômica do apenado. Por outro lado, em 23.06.2020, o Conselho Nacional de Justiça, gestor do SEEU, informou sobre a atualização do sistema devido às alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. Assim, a impossibilidade de quitar a pena pecuniária dependerá de prévia efetivação da pretensão executória com a devida intimação do apenado para efetivação do pagamento ou em sua inviabilidade, comprovar a sua hipossuficiência, o que permitirá a declaração da extinção da punibilidade. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL para cassar a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento administrativo antes da citação. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A decisão agravada consignou que a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que se revela cabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada.... (Continua)

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924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

parte somente pode reivindicar em juízo direitos que sejam de sua própria titularidade, o que caracteriza a legitimidade ordinária. Contudo, em regra, não é permitido propor ação judicial em defesa de direitos de terceiros, exceto nos casos expressamente autorizados pela legislação. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Remessa oficial. Non reformatio in pejus. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Conforme consta na decisão recorrida, não houve a devida impugnação da decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, a divergência jurisprudencial não ficou comprovada. ... (Continua)

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926 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.040, II) - EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLLICA ESTADUAL - TEMA 1170 DO C. STF -

Pretensão fazendária para aplicação de índice de juros moratórios previsto no Lei 9.494/1997, art. 1-F, ainda que o título executivo preveja de forma diversa - Questão julgada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Precedente Vinculante - Necessidade de adequação do julgado - Acórdão modificado, para prover em parte o recurso de apelação da FESP, em atenção ao Tema 1170. Retratação devida... (Continua)

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927 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE ESTA CORTE, AO PROVER RECURSO ANTERIOR DO BANCO RECORRIDO, DETERMINOU A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS, MOTIVO PELO QUAL A DECISÃO AGRAVADA NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO. NA SITUAÇÃO EM EXAME, A DECISÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE PAGAMENTO FOI PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE TINHA COMO QUESTÃO DE FUNDO A QUANTIA REALMENTE DEVIDA PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Indicação da causa debendi. Desnecessidade. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, «a e «b, do RISTJ, cabe ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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929 - TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 244. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Isenção do pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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930 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER INTEGRALMENTE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO MANTIDA. 

É CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS QUANDO COMPROVADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE REQUERENTE EM SE MANTER, DE MODO QUE FIQUE DEMONSTRADO QUE A RUPTURA DO RELACIONAMENTO PODE TRAZER PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS A SUA SUBSISTÊNCIA. ... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO.

Condomínio autor ora apelado, que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa PROTEC SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO LTDA. a qual deixou de pagar salários e encargos trabalhistas dos seus funcionários, razão por que o recorrido teve que desembolsar de seu caixa o valor do débito e quitar as dívidas da contratada, sendo indevidas as duplicatas emitidas. ... (Continua)

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932 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DE REGRESSO DO FIADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada pela credora sub-rogada, convertendo-a em título executivo judicial, em razão do pagamento da dívida decorrente de contrato de financiamento habitacional em que figurou como fiadora. ... (Continua)

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AO FUNDAMENTO DE QUE PERDEU O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E DELE NÃO TOMOU POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Se trata de execução de cotas condominiais com vencimento desde 25/03/2017 até a 10/06/2019. ... (Continua)

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934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em incidente de cumprimento de sentença referente à extinção de condomínio. Pedido para suspensão da Leilão judicial e designação de audiência de conciliação, alegando pendência de Recurso Especial e dívidas do exequente-agravado. ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TROCA DE TITULARIDADE DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DENEGADA PELA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO.

Intento recursal, argumentando que o apelado não requereu a alteração de titularidade, o que impõe a improcedência da pretensão inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais e a exclusão da multa. ... (Continua)

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936 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PEDIDO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que determinou que a ré regularizasse a prestação do serviço, com instalação de hidrômetro e adequado fornecimento, e pagasse o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de dano moral. ... (Continua)

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937 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Acórdão do Tribunal de Contas estadual. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. O Ministério Público não tem legitimidade para propor a execução de título extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Precedentes do STF. Vedação ao Medida Provisória De exercer as funções de representação judicial de entidades públicas. Art. 129, IX da CF. Recurso especial desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Descabimento. Natureza de pro labore. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «diante da regulamentação dos critérios de avaliação de desempenho e com a divulgação do 1º ciclo, de avaliação (Portarias1.030 e 1.031 ambas de 22/10/2010 - fls. 181-3), a GDFFA passa a possuir natureza pro labore faciendo, razão pela qual deixa de ser devida aos aposentados e pensionistas no mesmo patamar paga aos servidores ativos, pois a partir desse momento cessa a generalidade da gratificação. ... (Continua)

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939 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: «Ação de inadimplemento contratual e indenização por danos morais, em que a parte autora alega atraso na entrega de lote adquirido, requerendo indenização por multa contratual e dano moral, além de devolução de valores pagos a título de IPTU. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a mora da ré e condenando-a ao pagamento da multa contratual e à restituição dos valores de IPTU. Apela a requerida, pugnando pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADAS.

Em se tratando de obrigações propter rem, a responsabilidade pelos débitos condominiais, pode ser imputada ao vendedor, antigo proprietário, quando não houver comunicação ao condomínio da alienação do imóvel a terceiros, ressalvado o direito de regresso perante o adquirente. Afasta-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando o apelante em suas razões de recurso, conquanto tenha reiterado os mesmos argumentos de sua petição, tenha demonstrado a irresignação a respeito dos capítulos da sentença. A morosidade do Poder Judiciário não pode prejudicar a parte que diligencia e busca ativamente a quitação do débito. Se preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e tendo a parte juntado documentos suficientes para o deslinde da lide, não é possível reconhecer a carência da ação. Comprovada a evolução dos encargos condominiais em planilha de evolução de débito que aparelha a ação de cobrança pelo devedor, cabe a ele comprovar o pagamento do débito cobrado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, II. Restando demonstrada a inadimplência, impõe-se a condenação do devedor ao pagamento da quantia devida.... (Continua)

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941 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO POR ATO INEQUÍVOCO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo Condomínio, condenando a ré ao pagamento de R$ 21.150,82 e das parcelas condominiais vencidas no curso da ação, acrescidas de juros moratórios e correção monetária. Condenada às custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2018, excesso de execução quanto aos juros de mora, e requer redução do montante da dívida. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. CDA. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal Regional no julgamento dos aclaratórios consignou: «A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa em relação à aplicação do CTN, art. 130 ao caso em tela, devendo ser revista. Consoante explicitado no acórdão embargado, a presente execução fiscal foi movida pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR contra a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, para cobrança de débitos de IPTU. Os débitos de IPTU constam entre as obrigações conhecidas como propter rem, conforme preceitua o CTN, art. 130: (...) Ainda, nos termos do CTN, art. 34, verbis: (...) Com a liquidação da RFFSA, encerrada em 22/01/2007, a União sub- rogou-se nos direitos e obrigações da extinta sociedade (sucessora da RFFSA por força da Lei 11.483/2007) . Ocorre que o crédito foi inscrito em dívida ativa em 22/10/2008, época em que a liquidação dessa sociedade de economia mista já havia se encerrado, e a ação de execução foi ajuizada após o evento da sucessão na propriedade do imóvel pela UNIÃO, como consta igualmente do julgado embargado. Portanto, não se trata de crédito tributário constituído e cobrado em período no qual existisse fato que dificultasse ou impedisse a identificação do contribuinte pela Fazenda Municipal. Ao contrario, já se encontrava definida a propriedade do imóvel em nome da UNIÃO. Além disso, a identificação do contribuinte é essencial à validade do ato constitutivo do crédito tributário, ainda que por sua natureza (IPTU e Taxa de Lixo) esteja dispensada a formalidade da prévia notficação do contribuinte e se admita, para tanto, o simples envio do boleto de pagamento pelo correio. Nessa linha, a identificação do contribuinte na CDA não caracteriza erro formal, mas substancial ao ato. Assim, a nulidade da CDA é notória, uma vez que a inscrição em dívida ativa, feita em 2008, deveria ter se dado em face da sucessora União, e não em face de pessoa jurídica extinta em 2007. Os aclaratórios são acolhidos parcialmente, tão somente para agregar a fundamentação acima ao julgado, sem modificação do resultado (fls. 358-359, e/STJ). ... (Continua)

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943 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação de Repactuação de Dívidas. Procedimento próprio. Recurso desprovido.

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944 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pis. Cofins. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade. Precedente. REsp 1.115.501/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial fazendário, aplicou jurisprudência no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA, consignando que a simples declaração de inconstitucionalidade não afeta a certeza e liquidez da CDA, podendo atingir, quando muito, o quantum a ser executado em face da redução proporcional do valor do título executivo. ... (Continua)

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945 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA.

Parcial procedência na origem. Inconformismo da incorporadora. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Em regra, o débito condominial constitui obrigação propter rem, cabendo ao proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do CCB, art. 1.345. Entretanto, a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). Pressupostos não caracterizados. Na espécie, resta incontroverso que os apelados não foram imitidos na posse da unidade e, por isso, não poderiam responder pelo débito condominial anterior a sua imissão no imóvel adquirido. Eventual divergência em relação à responsabilidade pelo retardamento da entrega do imóvel é irrelevante, na linha do Tema 886, do STJ. Restituição devida. DANOS MORAIS. Evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, sobretudo as agruras psicológicas provocadas pelos bloqueios judiciais, advindos do processo de execução 1009915-84.2020.8.26.0348, por cobrança injustificada, que inexoravelmente gera sentimentos de aflição, desespero e indignação que excedem o tolerável, apta ensejar a devida reparação moral. A recorrente contribuiu significativamente para a ocorrência dos danos morais infligidos aos autores, na medida em que deixou de efetuar o pagamento das cotas condominiais, pelas quais era responsável. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 6.000,00, quantia que se afigura adequada e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado e para satisfazer o caráter pedagógico da medida, observados, ainda, os princípios da razoabilidade e ponderação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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946 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial de segundo-Sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do ex-Militar. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Benefício de natureza assistencial. Filha maior. Incapacidade de prover o próprio sustento. Comprovação. Não-Ocorrência. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor.... (Continua)

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947 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reconhecimento de prescrição e danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de comprovação de tentativa de solução da questão pela via administrativa - Insurgência da autora - Alegação de que é possível propor a ação sem antes tentar a via administrativa, considerando a impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mediante a manutenção do nome da autora no programa «SERASA LIMPA NOME - Matéria objeto deste recurso que foi afetada pelo Tema 1264 do E. STJ, bem como pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000) deste E. TJSP - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do Tema 1264 do E. STJ e do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual

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948 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Pessoa estranha à relação processual. Ilegitimidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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949 - TJRS. Alimentos. Execução. Prisão civil do devedor. Cabimento. CPC/1973, art. 733.

«A via executória não se presta para buscar o redimensionamento da obrigação alimentar, senão para aferir o montante do crédito, examinar eventuais pagamentos ou a impossibilidade circunstancial, absoluta e involuntária do devedor de cumprir com a obrigação. 2. Descabe questionar o binômio possibilidade-necessidade em sede de execução, pois é cabível, para tanto, a via revisional. 3. A situação de desemprego não significa que o alimentante não esteja trabalhando em outra atividade, nem significa ausência de receita e também não afasta o dever dos genitores de prover o sustento da prole. 4. Sendo a dívida alimentar líquida, certa e exigível, e restando indemonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos, é cabível o decreto de prisão civil, que não constitui medida de exceção, senão providência prevista na lei para tornar efetiva a execução de alimentos que tramita na forma procedimental do CPC/1973, art. 733.... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Decisão que indefere pedido de inclusão do genitor no polo passivo da execução - O pai e a mãe têm a obrigação de prover o sustento, a guarda e educação dos filhos menores, sendo que o dever será exercido, em iguais condições, por ambos - Por tratar-se o débito excutido de obrigação de ensino que envolve a filha da executada, o genitor é considerado responsável solidário da dívida, devendo, assim, compor o polo passivo independentemente de ter firmado o contrato/acordo como tal - Exegese dos arts. 229 da CF, 22 do ECA, 1566, IV e 1.634 do CC, e 790, IV, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça - Decisão modificada - Recurso provido... (Continua)

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