(DOC. VP 354.6336.5803.4989)

TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reconhecimento de prescrição e danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de comprovação de tentativa de solução da questão pela via administrativa - Insurgência da autora - Alegação de que é possível propor a ação sem antes tentar a via administrativa, considerando a impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mediante a manutenção do nome da autora no programa «SERASA LIMPA NOME» - Matéria objeto deste recurso que foi afetada pelo Tema 1264 do E. STJ, bem como pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000) deste E. TJSP - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do Tema 1264 do E. STJ e do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual

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