(DOC. VP 241.0110.6130.7604)

STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Pessoa estranha à relação processual. Ilegitimidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Havendo o Tribunal a quo concluído pela ilegitimidade ativa da parte para propor exceção de pré-executividade, por não integrar a lide e não constar da certidão de dí

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