(DOC. VP 460.5320.4829.6357)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: «Ação de inadimplemento contratual e indenização por danos morais», em que a parte autora alega atraso na entrega de lote adquirido, requerendo indenização por multa contratual e dano moral, além de devolução de valores pagos a título de IPTU. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a mora da ré e condenando-a ao pagamento da multa contratual e à restituição dos valores de IPTU. Apela a requerida, pugnando pela improcedência dos pedidos.

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