(DOC. VP 210.5050.7312.9616)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Remessa oficial. Non reformatio in pejus. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Conforme consta na decisão recorrida, não houve a devida impugnação da decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, a divergência jurisprudencial não ficou comprovada. 2 - Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 3 - Agravo Interno não provido

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