(DOC. VP 201.7288.5307.5556) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Conforme se infere das mensagens de texto trocadas com o atendimento virtual da parte Ré (indexador 117695551), datadas de 13/03/2024, as cobranças impugnadas (três faturas que se já encontravam na monta de R$ 2.537,05) se referem a período anterior ao ingresso da parte Autora no imóvel, o que seu em fevereiro de 2024, conforme contrato de locação acostado ao indexador 117693697. Destarte, conforme a jurisprudência do STJ, a obrigação por débitos referentes aos serviços de água ou

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