Jurisprudência sobre
divida propter rem
+ de 2.184 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AÇÃO DE REGRESSIVA EM FACE DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONDOMÍNIO AOS SEUS CONDÔMINOS.Trata-se de recurso contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o redirecionamento da execução e determinou a inclusão de todos os condôminos no polo passivo da demanda. ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA/AGRAVANTE -
Instalação de relógio medidor - Furto do equipamento então instalado no local - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela antecipada de urgência - Inconformismo da autora - Documentação apresentada considerada insuficiente para comprovar hipossuficiência - Declaração de imposto de renda do último exercício revela que a renda mensal alcança valores superiores a R$ 6.000,00, o que demonstra capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade da justiça - Extratos bancários que indicam expressiva movimentação financeira - Ausência de comprovação de despesas fixas essenciais, que inviabiliza a análise concreta da alegada hipossuficiência financeira, pois compromete a avaliação quanto ao efetivo impacto das custas processuais na subsistência da agravante - Indeferimento do favor legal que merece ser mantido - Tutela de urgência - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Cabimento da medida para assegurar acesso a serviço essencial - Eventual dívida de fornecimento de energia elétrica que não tem natureza propter rem - Resolução 414 da ANEEL que estabelece a essencialidade e continuidade do fornecimento de energia elétrica - Decisão reformada nesse tópico - Recurso parcialmente provido... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM DESCONTO DE TAXAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PELA PROMITENTE VENDEDORA E DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES ATÉ O PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A sentença recorrida quedou-se silente quanto aos pedidos de compensação de valores relativos a dívidas propter rem e de reintegração da posse do imóvel, configurando julgamento citra petita e violando o princípio da congruência, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Aplicável, portanto, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, permitindo que o Tribunal decida desde logo as questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sem necessidade de anulação da sentença. ... ()
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855 - TJRJ. EMENTA1: EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.Trata-se de Embargos de Terceiro, pretendendo o embargante a anulação da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na inicial, sob o argumento de ausência de sua intimação, possuidor do aludido bem, tanto da penhora, quanto da Leilão, aduzindo residir no local desde 2007. ... ()
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA -; NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE; EXCESSO DE PENHORA; E INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE FORMA ILEGAL E ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/1980. Os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa - CDA - estão previstos no art. 2º, parágrafo 5º, do citado diploma legal; bem como no CTN, art. 202. In casu, consta na certidão de dívida ativa o nome do executado; o número da inscrição cadastral do imóvel; a origem do crédito tributário e seu valor originário, com a indicação dos acréscimos legais incidentes; e o diploma legal que o fundamenta. Presentes os requisitos indispensáveis, não há que se falar em nulidade da CDA. O STJ, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA. Notificação que ocorre com o envio do carnê para o endereço do imóvel ou do contribuinte. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 01/10/2013, DJe: 09/10/2013). Excesso de penhora. Rejeição. Execução fiscal que objetiva a cobrança de crédito tributário relativo a IPTU, cujo fato gerador é a propriedade do imóvel. Obrigação de natureza propter rem. Dívida fiscal que pode recair diretamente sobre o imóvel objeto da ação. Ademais, a recorrente não indicou nenhum outro bem apto a garantir o valor perseguido no executivo fiscal. Juros e multa. Abusividade e ilegalidade não configuradas. CDAs que apontam, expressamente, a legislação aplicada ao caso em tela: «Débito original sujeito à atualização monetária - Lei 3.145/2000 - e acréscimos moratórios previstos nos Lei 691/1984, art. 180 e Lei 691/1984, art. 181, na redação conferida pela Lei 2.549/1997, e/ou, se for o caso, nos arts. 1º a 3º da Lei 5.546/2012". Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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857 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro de boa-fé. Sequestro. Exclusão da constrição efetiva sobre bem imóvel. Ofensa ao CP, art. 91, II. Ocorrência. Agravo regimental provido. Recurso especial conhecido e provido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido ter o terceiro adquirido imóvel produto de crime de boa-fé, não pode esse imóvel ser objeto de sequestro para garantir dívida de quem figura no polo passivo de ação penal ainda não sentenciada. ... ()
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858 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação Cautelar. Suspensão da negativação do nome do autor-apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contrato em que figurou o autor como avalista, garantidor do ajuste. Caso em que, tratando-se de obrigação solidária passiva, o credor está autorizado a cobrar a dívida de qualquer dos devedores. Condição que legitima o autor a propor apresente ação e a ação principal visando discutir o débito. Invalidade da sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.
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859 - TRF3. Tributário. Ação consignatória. Parcelamento da dívida fiscal em 240 meses. Multa moratória. Taxa Selic. Inadequação da via eleita. Recurso improvido. Sentença mantida. CTN, art. 164.
«1 - O cabimento de ação consignatória, em matéria tributária, está adstrito aos casos previstos no CTN, art. 164, só podendo versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Existência. Inexistência de interesse de agir afastada.
«1. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento. ... ()
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861 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Remissão. Lei 11.941/2009, art. 14. Débito consolidado por contribuinte até o valor de R$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.208.935/AM, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.5.2011. Impossibilidade de reversão da conclusão assumida pelo tribunal de origem acerca do preenchimento desse requisito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. No julgamento do REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2011, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do Lei 11.941/2009, art. 14, o valor da dívida que se propõe seja remetida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional. ... ()
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862 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.
Mongaguá. Exercícios de 1994 a 2016. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência, por parte da autora, da obrigação de pagar IPTU sobre os imóveis inscritos sob o 48501000600 e 66000101200, em razão da ausência de ao menos 02 dos melhoramentos urbanos necessários à incidência do tributo, determinando a desconstituição dos lançamentos e das inscrições em dívida ativa realizados. Irresignação do Município réu, sustentando exclusivamente a inadequação da via eleita e a prescrição da pretensão. Cabimento parcial. Existência de execuções fiscais em andamento que não afasta o interesse e o direito da autora de propor ação anulatória. Exegese dos arts. 5º, XXXV, da CF/88e 38 da Lei 6.830/80. Precedentes. Alegação de inadequação de via eleita corretamente rejeitada. Prescrição, por outro lado, do pleito anulatório. Transcurso, in casu, do prazo quinquenal entre os lançamentos fiscais e a propositura da demanda, fixado pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Parcial procedência da ação que fica limitada, pois, ao pedido declaratório (igualmente formulado) de inexistência de relação jurídica, ante a incontroversa circunstância de que os imóveis objeto da exação não são beneficiados por ao menos 02 dos melhoramentos do §1º do CTN, art. 32, eis que não atingido pela prescrição. Pronunciamento meramente declaratório que visa apenas a afastar a dúvida no mundo dos fatos. Entendimento do C. STJ. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios recursais que não se aplicam, pelo provimento parcial do apelo municipal. Recurso provido em parte... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO.
Fase satisfativa. Decisão cancelanda Leilão e determinando que o exequente, ora agravante, realize a devolução dos valores pagos pelo arrematante, inclusive comissão de leiloeiro, em razão de o imóvel arrematado ser de propriedade de terceiro estranho à lide. ... ()
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864 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de quantia em dinheiro de correntista dentro de estacionamento locado pelo banco. Inexistência de caso fortuito ou força maior, dada a natureza da atividade exercida pela instituição bancária, que tem a obrigação de prover a segurança do local. Existência de responsabilidade solidária entre o banco e a empresa responsável pelo estacionamento. Dano caracterizado. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONTAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PRETENDENDO VALER-SE DO PREVISTO NA SÚMULA 152 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NAS CONCLUSÕES PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.1-Há matéria pacificada na súmula 196, deste Tribunal de Justiça, no sentido de que os débitos referentes ao consumo de água têm natureza de direito pessoal e não propter rem, razão pela qual a autora deve arcar com a dívida que se discute, uma vez que se refere ao período de janeiro de 2022 em diante, época em que já era proprietária do imóvel. ... ()
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866 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIRO. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que, residindo em imóvel objeto de ação de usucapião, solicitou nova ligação de água com instalação de hidrômetro em seu nome. A concessionária condicionou a prestação do serviço à quitação de débitos anteriores vinculados à matrícula do imóvel, embora originados de terceiro alheio à relação jurídica. Após tentativas frustradas de solução administrativa, houve o corte no fornecimento de água. A parte autora pleiteou tutela de urgência para o restabelecimento do serviço, instalação do hidrômetro sem cobrança de valores retroativos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a instalação do hidrômetro sem a cobrança dos débitos pretéritos, reconhecendo a falha na prestação do serviço e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A concessionária interpôs apelação, defendendo a legalidade da exigência e a inexistência de falha ou dano moral. ... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Tarifa de fornecimento de água e taxas de serviço de saneamento ambiental e esgoto do exercício de 2015 - Alegada necessidade de reunião das execuções fiscais que tratam do mesmo débito, relativo a exercícios diferentes - Descabimento - Autarquia que não estava impedida de propor diferentes execuções fiscais para diferentes CDAs - Inexistência de ofensa ao art. 100, § 8º, da CF, que trata de dívida de natureza diversa daquela objeto da execução fiscal - Inaplicabilidade, ademais, dos arts. 534 e 910, § 3º, os dois do CPC, pois não se está diante de cumprimento de sentença - Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da exigência tributária e o número do contrato administrativo - Vícios formais que podem ser corrigidos através de emenda ou substituição do título, nos termos do art. 2º, § 8º, LEF e CPC, art. 317 - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão reformada em parte para reconhecer as nulidades apontadas, oportunizando ao exequente a correção ou a substituição da certidão de dívida ativa - Recurso parcialmente provido... ()
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868 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Veículo não localizado. Depósito em dinheiro do valor equivalente ao bem financiado no prazo e 24 horas. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Hipótese em que existindo débito a ser quitado pelo devedor, tem direito o credor de propor a ação que entende devida para satisfazê-lo. Litigância de má-fé não demonstrada. Recurso desprovido.
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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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870 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Fundamentação deficiente. Execução fiscal. Rffsa e União. Transferência patrimonial. Curso da demanda. Sucessora. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.
1 - Os apontados CTN, art. 130 e CTN art. 131 não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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871 - TJSP. VOTO 40875
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.Petição inicial que descreve satisfatoriamente as dívidas com diversas instituições financeira, apresenta as despesas atreladas ao mínimo existencial e propõe plano de pagamento dos débitos. Ação com rito próprio previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. segs. incluídos pela Lei 14.181/1921 («Lei do Superendividamento). Audiência de conciliação prévia que é obrigatória no rito especial de repactuação de dívidas. Inobservância pelo juízo a quo, que processou o feito pelo rito comum e julgou antecipadamente a lide. Sentença anulada por error in procedendo, com retorno dos autos a origem para processamento pelo rito especial, a começar pela audiência de conciliação. Intimação da Apelante para atualizar as informações sobre o superendividamento, tendo em vista já ter passado mais de um ano desde a distribuição da ação. Sentença reformada. ... ()
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872 - TJRJ. D E C I S Ã O
Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Alegação de cobranças indevidas e impedimento de troca de titularidade. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Amolda-se o verbete sumular 254 do E.TJRJ: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. Mudança do titular do contrato de fornecimento de energia elétrica em imóvel residencial. Dívida deixada pelo morador anterior. Cobrança indevida. Débito tarifário não transferível para novo usuário do serviço essencial. Súmula 196 do E. TJERJ. Ausência de obrigação propter rem. Conjunto probatório que revela a abusividade da cobrança. Descumprimento do ônus probatório - CPC, art. 373, II. Recusa de restabelecimento antes do pagamento da dívida, que configura falha na prestação do serviço. Recusa de restabelecimento do serviço essencial por longo período, desde o requerimento administrativo até o seu restabelecimento, por ordem judicial. Configuração dos danos morais. Inteligência da Súmula 192 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba reparatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência do verbete sumular n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0808192-41.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 16/01/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0090405-16.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 04/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0017295-47.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 07/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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873 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO. PRÁTICAS ABUSIVAS. INFORMAÇÕES INADEQUADAS E OMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Declaração de Nulidade Contratual cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato de refinanciamento, determinando o retorno das partes ao status quo ante, com restabelecimento do contrato de portabilidade original, restituição em dobro dos valores descontados e condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. ... ()
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874 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO PRÉVIO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Condomínio do Edifício Nelson Araújo Pena contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos da ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face de Ibrahim José Neves, sob o fundamento de ausência de comprovação da transmissão da propriedade e da posse do réu sobre o imóvel. ... ()
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875 - TJMG. Ação de modificação de guarda. Ação de modificação de guarda. Melhor interesse da menor. Situação fática. Regularização. Sentença mantida. Recurso desprovido
«- Detendo o genitor, no momento, melhores condições para exercer a guarda da filha menor, assim considerando as aptidões para prover uma vida segura, saudável, afetuosa, com a devida assistência material, moral e educacional, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... ()
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876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento do agravado ao percentual de 30% de seus rendimentos. ... ()
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877 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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878 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - TRÊS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
AUTORa - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - INSTRUMENTALIZAÇÃO ELETRÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTORA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()
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879 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO VOLTADO A OBTER NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
A narrativa da petição inicial revela que os autores pretendem, por meio da ação de consignação em pagamento, propor o parcelamento dos valores do acordo inadimplido, circunstância que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas pelo CCB, art. 335. Sendo inadequada a via processual eleita, daí advém o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC... ()
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880 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA AGERNERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O FATO DA AGÊNCIA REGULADORA SER DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA NÃO BASTA PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROPOR O EXECUTIVO FISCAL. ART. 4º DA LEI ESTADUAL 4.556/05. AS MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA INTEGRAM A DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. DECRETO 20.910/32, art. 1º. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ERJ QUE SE AFASTA. MANUTENÇÃO D SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pesquisas de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome da esposa do executado, por ela não figurar no polo passivo do acordo e da demanda originária - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Responsabilidade patrimonial do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro consorte em benefício da família - Inteligência dos arts. 790, IV, do CPC e arts. 1.643, 1.644, do Código Civil - Obrigação propter rem e que se refere à administração de patrimônio comum, contraída em benefício de toda a entidade familiar, cabendo ao cônjuge do executado o ônus de provar o contrário - Execução que se processa no interesse do credor - Juízo, ademais que já havia realizado várias outras medidas para tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, não havendo nada que impeça a penhora na modalidade pretendida - Cônjuge que não integra a lide que poderá exercer seu direito de defesa pelas vias adequadas - Consignação de que a efetivação da pesquisa está subordinada à efetiva juntada de certidão de casamento do executado atualizada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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882 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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883 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação de cobrança de cotas condominiais em razão do inadimplemento da ré proprietária. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da demandada. ... ()
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884 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial. Arbitramento de alugueis. Ausência de afronta a dispositivo legal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de alienação judicial de bens comuns cumulada com arbitramento de alugueis a título de indenização pelo uso exclusivo desses bens e a apuração das dívidas propter r em, além do ressarcimento das despes as. ... ()
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885 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - Aprevisão de concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Abre Campo consta na Lei . 1.529/2018. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ação de cobrança de dívida condominial. Taxas condominiais não pagas pelo antigo proprietário. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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887 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Arrematação da unidade devedora por terceiro - Natureza propter rem da obrigação - Arrematante responde pela dívida - Informação expressa no edital - Encargos vinculados à coisa imóvel que são de responsabilidade do novo adquirente com relação ao credor - Possibilidade de sucessão processual - Extensão da eficácia dos efeitos da sentença - Aplicação do CPC, art. 109 - Cobrança da arrematante perante o devedor original que deverá ser feita pelas vias próprias - Débitos tributários (IPTU) depositados nos autos pela arrematante, para fins de quitação - Descabimento da pretensão do condomínio de incluir em seu crédito tal verba - Observância do disposto no parágrafo único do CTN, art. 130 - Direito da Fazenda Pública habilitar seu crédito nos autos, que não se confunde com o direito de ressarcimento da arrematante que se adiantou e quitou os valores, a ser perseguido em ação própria contra o devedor original - Verba a ser descontada do montante devido ao condomínio - Decisão reformada para deferir o pedido de inclusão da atual responsável pelo débito nos autos - No entanto, a se observar a limitação do débito ao montante discutido nestes autos, vedada a inclusão de valores cobrados na outra ação, indevidamente incluído no cálculo apresentado aa Leiloeiro quando elaborado o edital. ... ()
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888 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Pretensão procedente em primeiro grau. Corréus condenados ao pagamento das cotas vencidas e vincendas. Inconformismo da CDHU. DÉBITOS CONDOMINIAIS. O débito condominial constitui obrigação propter rem e, portanto, em regra, deve ser suportado pelo proprietário. Havendo compromisso de compra e venda ou contrato de cessão, ainda que não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor ou cedente, quanto sobre o promissário comprador ou cessionário. Caso haja imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação, a responsabilidade pelo pagamento cabe exclusivamente ao adquirente ou cessionário. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). No caso, os direitos relativos ao contrato foram formalmente cedidos à corré SARA em 2003, pela própria CDHU, ou seja, há mais de 20 anos. Instado a emendar a inicial, o autor incluiu a possuidora no polo passivo, o que revela sua ciência acerca de quem seria a ocupante e responsável pela dívida. Em réplica, não negou que sabia quem era a possuidora, limitando-se a defender tese contrária ao entendimento estabelecido pelo C. STJ. Pretensão improcedente em relação à apelante. Repartição dos ônus sucumbenciais entre o autor e a possuidora. RECURSO PROVID... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante. Alegação de ilegitimidade passiva que não deve prosperar. Em que pese o contrato de prestação de serviços escolares ter sido firmado em nome do pai do menor, vigora em nosso ordenamento jurídico o dever de ambos os pais de prover a educação dos filhos menores. Inteligência dos ECA, art. 21 e ECA art. 22. Além disso, há respeitável e pacificado entendimento jurisprudencial no sentindo de reconhecer a responsabilidade solidária de ambos os genitores em dívidas contraídas com o fim de prover a educação dos filhos. Legitimação extraordinária da executada, ora agravante, para figurar no polo passivo da execução que deve ser reconhecida. Precedentes do STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos avoengos. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós. Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático probatório dos autos, entendeu que não houve o esgotamento das vias para o adimplemento da verba devida pelo genitor, de modo a justificar a fixação dos alimentos avoengos. ... ()
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891 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à Execução Fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon, no valor originário de R$ 30.029,94 (CDA 2018/162.035-0). Processo administrativo E-12/000/146556/2012, deflagrado por reclamação de consumidora, por infração à legislação consumerista, ante a falha na prestação do serviço.
Sentença de improcedência. Reconhecimento da validade do procedimento e da multa aplicada. Recurso. Desacolhimento. Higidez da CDA, eis que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva certidão de dívida ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência (AgInt no REsp no 2.049.022/PE). O Procon-RJ possui competência para aplicar multas aos fornecedores que descumprirem as normas do CDC. Pela análise da cópia do processo administrativo anexada, verifica-se que as alegações da apelante foram apreciadas, mas não foram capazes de afastar a sanção aplicada. A relação jurídica é de consumo. A decisão administrativa foi bem fundamentada, não havendo que se falar em ausência de motivação e legalidade do ato administrativo. Portanto, uma vez observado o devido processo legal, dúvida não resta sobre a validade da penalidade administrativa aplicada. Quanto ao valor da multa arbitrada pelo Procon, verifica-se que a autoridade administrativa observou os parâmetros estabelecidos pela Lei, encontrando-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida, sob pena de não atendimento ao caráter inibitório e educativa que a penalidade se propõe. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela parte autora e recurso adesivo interposto pelo réu contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, reconhecendo a prescrição parcial da dívida e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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893 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer - Cobertura de internação em clínica de recuperação de dependentes que não faz parte da rede credenciada - Ausência de indicação de instituições credenciadas aptas a prover o tratamento especializado na extensão indicada ao autor - Coparticipação - Validade - Garantido o atendimento contínuo, e ilimitados os dias necessários de internação, conforme prescrição médica, é devida a coparticipação após trinta dias de internação - Tema 1032 do STJ - Recurso provido em parte.
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894 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Abandono material. Insuficiência probatória em relação ao dolo do acusado. Absolvição procedente. Recurso provido. CP, art. 244.
«A configuração do delito do CP, art. 244 exige que o agente, deliberadamente, queira abandonar materialmente seu dependente, deixando, sem qualquer justa causa, de prover sua subsistência. Havendo razoável dúvida sobre as razões que levaram ao inadimplemento alimentar, notadamente em função da vislumbrável precariedade financeira do acusado, afasta-se a caracterização do ilícito penal.... ()
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895 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o CPC/1973, art. 806. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
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896 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Dívida prescrita. Inscrição do nome da autora na plataforma Acordo Certo. Pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Apelo da autora. Configurado o interesse de agir da autora para propor a presente demanda. Teoria da asserção. Precedentes do STJ. Ação extinta de forma prematura, antes da formação processual e do contraditório. Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - SUB-ROGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida à ré, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que a interessada pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso concreto, sob pena de apreciação do próprio mérito do pedido. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (Inteligência do art. 346, III do Código Civil). Comprovado que o devedor solidário pagou ao credor de ação trabalhista o valor integral da dívida, possui aquele direito de regresso contra o outro devedor solidário para que este lhe restitua até o limite da sua quota parte.... ()
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898 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PARTILHA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSUMIDO POUCO ANTES DA SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PRETENSÃO DESPROVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Ausente prova de que o empréstimo pessoal foi contratado pelo varão no interesse da família, já que a transação ocorreu apenas 2 (dois) meses antes da separação de fato, descabida a partilha da dívida com o ex-cônjuge virago. ... ()
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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - DÍVIDAS ANTERIORES AO REGISTRO DA COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR E DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO - REPETITIVO - STJ - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
-As mensalidades condominiais constituem obrigação propter rem, acompanhando a coisa, independentemente de quem esteja na sua posse. ... ()
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900 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança de Cota Condominial. Bem levado à hasta pública e arrematado pela agravante em junho de 2021. Decisão que indeferiu o pedido da arrematante para levantamento de valores oriundos da arrematação para quitar dívidas do imóvel com vencimento em junho de 2024. Dívidas que, no caso vertente, não podem ser pagas pelo valor da arrematação, pois aprovadas e instituídas em maio de 2024, para saldar débito do CONDOMÍNIO agravado decorrente da sua condenação em Ação de Indenização promovida por terceiro. Ausência de pagamento que levou o agravado, inclusive, a propor Ação de Cobrança das cotas extras em outra ação judicial que tem curso perante a 52ª Vara Cível, onde serão discutidas se devidas ou não. Acerto da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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