(DOC. VP 499.4666.0178.2787)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - TRÊS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

AUTORa - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - INSTRUMENTALIZAÇÃO ELETRÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTORA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TERMO DE DECISÃO APOIADA (CODIGO CIVIL, art. 1.783-A) - IRRELEVÂNCIA - PROLAÇÃO POSTER ÀS CONT

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