(DOC. VP 261.6185.9965.9257)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Respeitável decisão recorrida não acolheu a exceção de pré- executividade suscitada pelo devedor. Julgado deixou de reconhecer a ineficácia da venda do imóvel gerador do débito a terceiro adquirente, afastando a fraude à execução; determinou a baixa da penhora dos direitos que o executado não mais possui sobre o imóvel; condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da jus

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