(DOC. VP 201.7910.8419.5072)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA/AGRAVANTE -

Instalação de relógio medidor - Furto do equipamento então instalado no local - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela antecipada de urgência - Inconformismo da autora - Documentação apresentada considerada insuficiente para comprovar hipossuficiência - Declaração de imposto de renda do último exercício revela que a renda mensal alcança valores superiores a R$ 6.000,00, o que demonstra capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade da

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