(DOC. VP 611.9574.2826.2169)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Tarifa de fornecimento de água e taxas de serviço de saneamento ambiental e esgoto do exercício de 2015 - Alegada necessidade de reunião das execuções fiscais que tratam do mesmo débito, relativo a exercícios diferentes - Descabimento - Autarquia que não estava impedida de propor diferentes execuções fiscais para diferentes CDAs - Inexistência de ofensa ao art. 100, § 8º, da CF, que trata de dívida de natureza diversa daquela objeto da execução fiscal - Inapl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote