(DOC. VP 184.4050.6006.5900)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro de boa-fé. Sequestro. Exclusão da constrição efetiva sobre bem imóvel. Ofensa ao CP, art. 91, II. Ocorrência. Agravo regimental provido. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido ter o terceiro adquirido imóvel produto de crime de boa-fé, não pode esse imóvel ser objeto de sequestro para garantir dívida de quem figura no polo passivo de ação penal ainda não sentenciada. 2 - Agravo regimental provido para conhecer e prover o recurso especial, afastando o sequestro impugnado.»

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