Jurisprudência sobre
divida propter rem

601 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de penhora integral do imóvel de matrícula 28.019 do Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul. A decisão recorrida limitou a penhora aos direitos e ações do devedor fiduciante, considerando a alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. O agravante sustenta que a natureza propter rem das despesas condominiais autoriza a penhora do bem em sua integralidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que indeferiu o pleito para suspensão da exigibilidade da dívida, da execução em curso, e da vedação a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Irresignação. Probabilidade do direito da autora não demonstrada (CPC, art. 300). Propositura de ação de superendividamento que não impede o credor de propor execução de título extrajudicial, em razão da inadimplência e de inscrever o nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Decisão que determinou a dedução dos débitos condominiais até a data da arrematação - Insurgência da arrematante - Pretensão de que haja dedução da dívida de condomínio até a imissão na posse - Descabimento - Obrigação propter rem - Responsabilidade da arrematante pela dívida condominial a partir da arrematação, e não da imissão na posse - Precedente do C. STJ - Ausência de circunstância excepcional alheia à vontade da arrematante que tenha adiado demasiadamente a emissão de carta de arrematação e a imissão na posse - Arrematante que buscou, na hipótese, a desistência da arrematação, sem sucesso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Ônus da prova que compete aos impugnantes - Ausência de prova de que a autora tenha condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento - Benesse mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão de servidores inativos de inclusão da «Gratificação Executiva, do «Art. 133 CE-PROLABORE Lei Complementar 1193/13 e do «Prêmio de Produtividade Médica - PPM (Lei Complementar 1193/13) - Inativo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (sexta-parte), com o pagamento das diferenças devidas vencidas e vincendas. Admissibilidade. Inexistência de prescrição de fundo de direito. Alcance apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos se no ato da aposentação não houve decisão específica sobre a matéria. Súmula 85, Egr. STJ. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada pelo PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. «Gratificação Executiva e «Art. 133 CE-PROLABORE Lei Complementar 1193/13 são verbas de nítido caráter permanente. Embora o «Prêmio de Produtividade Médica - PPM (Lei Complementar 1193/13) - Inativo seja verba devida apenas em caso de efetivo exercício, visto que é de natureza eventual e propter laborem, tal verba foi incorporada aos proventos de aposentadoria da parte autora e possui caráter permanente. As verbas «Gratificação Executiva, «Art. 133 CE-PROLABORE Lei Complementar 1193/13 e «Prêmio de Produtividade Médica - PPM (Lei Complementar 1193/13) - Inativo devem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de constrição do próprio imóvel do devedor, gerador da dívida de natureza «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente. Exequente a quem cabe promover a citação do credor fiduciário para integrar a demanda executiva. Recente orientação firmada pelo C. STJ e adotada pela C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de constrição do próprio imóvel dos devedores, gerador da dívida de natureza «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente. Exequente a quem cabe promover a citação do credor fiduciário para integrar a demanda executiva. Recente orientação firmada pelo C. STJ e adotada pela C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que defere penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Nulidade da citação não verificada. Aplicação do art. 248, §1º, CPC. Possibilidade de constrição do imóvel gerador da dívida de natureza «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente. Recente orientação firmada pelo C. STJ e adotada pela C. Câmara Julgadora. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rateios de despesas condominiais - Decisão que indeferiu o pedido de penhora da unidade geradora da dívida - Possibilidade de a penhora recair sobre a própria unidade, em conta a natureza da obrigação («propter rem) - Necessidade, tão somente, de se cientificar o credor fiduciário, na forma estabelecida pelo, V, do CPC, art. 889 - Agravo de instrumento provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Crédito perseguido pelo condomínio que tem natureza propter rem. Dívida extraconcursal. Débito proveniente da administração de ativo da recuperanda. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 84, III. Prosseguimento da execução viável. Competência do Juízo Recuperacional restrita para decidir sobre os atos expropriatórios. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais. Leilão da unidade condominial geradora do débito. Pedido de retificação do edital de praceamento para constar a responsabilidade do arrematante por eventual saldo remanescente em caso de insuficiência do preço para quitação da obrigação condominial. Acolhimento. Dívida de natureza «propter rem". Inteligência do CCB, art. 1.345. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de constrição do próprio imóvel dos devedores, gerador da dívida de natureza «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente. Exequente a quem cabe promover a citação do credor fiduciário para integrar a demanda executiva. Recente orientação firmada pelo C. STJ e adotada pela C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Rejeição da impugnação à penhora - Irresignação da credora fiduciária - Não acolhimento - Ausência de impedimento para que seja efetuada a constrição sobre o imóvel ainda que alienado fiduciariamente - Obrigação propter rem -  Viabilidade da penhora do imóvel gerador da dívida, independentemente de quem seja o proprietário - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - RÉU - RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS - USUÁRIO - OBRIGAÇÃO PESSOAL - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Conforme entendimento do c. STJ, a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem efetivamente faz uso dos serviços. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA NOVA PROPRIETÁRIA NO POLO PASSIVO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.

Condomínio agravante a se insurgir contra o indeferimento da inclusão da nova proprietária do bem imóvel, gerador dos débitos condominiais, no polo passivo da fase executiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA - DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Ação de execução fiscal. Dívida de IPTU. A renúncia de herança é ato solene e formal e somente pode ser formalizada através de instrumento público ou termo judicial, sendo certo que a mera declaração, sem o preenchimento das formalidades legais, não produz efeitos, nos termos do CCB, art. 1.806. A presente execução foi corretamente direcionada em face do espólio, de acordo com a Súmula 399/STJ, «Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Possibilidade de penhora sobre bem imóvel - Súmula 417/STJ - Natureza propter rem do débito que possibilita que a constrição judicial recaia sobre o bem objeto da dívida. Julgados deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE DÍVIDAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS -

Proprietário que se mostra como terceiro estranho à relação de consumo geradora do débito - Obrigação pessoal, sem caráter «propter rem - Manutenção do entendimento adotado pelo juízo monocrático - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Inconformismo contra a respeitável decisão que rejeitou a alegação de nulidade do processo diante da falta de citação e intimação de terceiro na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença. Coproprietário do imóvel gerador da dívida que não figurou no polo passivo da ação de cobrança de contribuições condominiais - Obrigação «propter rem que acompanha a coisa independentemente da titularidade do bem - Imóvel gerador da dívida que por ela responde, podendo figurar no polo passivo qualquer um dos coproprietários do bem - Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas e despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial. Irresignação do executado. Cabimento parcial. Dívida tem natureza propter rem. Todavia, não se admite a penhora da propriedade do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. A constrição deve atingir apenas o patrimônio dos executados, devedores fiduciários. Possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o imóvel gerador do débito condominial e gravado com cláusula de alienação fiduciária. Entendimento sedimentado no C. STJ e nesta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Constrição de bem imóvel gerador das despesas condominiais com superveniente adjudicação pelo condomínio exequente, ora embargado. Impossibilidade de acolhimento dos embargos de terceiro para desconstituição da indisponibilidade imposta a bem imóvel. Obrigação de natureza propter rem que vincula o imóvel como garantia da dívida. Constrição regular que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO.

Inclusão do credor fiduciário no polo passivo. Consolidação da propriedade registrada na matrícula. Dívida revestida de caráter «propter rem que se transfere junto com a titularidade do bem ao adquirente da coisa. Inteligência dos arts. 1345 do CC e 109, §3º, do CPC. Pertinência para figurar no processo configurada. Ilegitimidade passiva não vislumbrada. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Embargos de terceiro. Pretensão à desconstituição de penhora de imóvel. Sentença de procedência. Insurgência do embargado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do condomínio exequente para a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Irresignação do exequente. Cabimento. Possibilidade de constrição do próprio imóvel do devedor, gerador da dívida de natureza «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente. Recente orientação firmada pelo C. STJ e adotada pela C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Irresignação do exequente. Descabimento. Pedido limitado à penhora do imóvel sob alegação de que a dívida tem natureza propter rem. Imóvel não registrado em nome da executada. Constrição deve atingir apenas o patrimônio da agravada. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Crédito não tributário - Água e esgoto - Obrigação que não tem natureza propter rem - Legitimidade do usuário do serviço - Conjunto probatório suficiente a elidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo - Extinção devida do feito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré exclua seu nome dos cadastros restritivos de crédito com pedidos cumulados de declaração de nulidade da cobrança das contas com vencimento de 08/03/2018 a 05/11/2028, com a consequente declaração de inexistência de débito de R$ 3.900,23, além da restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, totalizando R$7.800,46, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42 e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$15.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada que determinou a exclusão das anotações, e, ainda, declarar nula a cobrança imputada ao Autor, bem como o débito dela proveniente, além de condenar a Ré a restituir ao Autor, em dobro, os valores efetivamente pagos, dele decorrentes, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente a partir da intimação da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação. Apelação da Ré. O fornecimento de água resulta de um contrato de adesão, estando configurada a natureza pessoal, não constituindo obrigação propter rem, ou seja, ônus que acompanha o imóvel, sendo consumidor aquele que efetivamente utilizou o serviço de fornecimento de água prestado pela Apelante. Apelado que apresentou contrato de locação demonstrando que no período referente às cobranças, o imóvel se encontrava alugado, bem como que as contas de consumo de água estavam em nome da locatária. Apelante que não apresentou qualquer prova de que os débitos eram devidos pelo Apelado, limitando-se a argumentar que o Apelado é proprietário do imóvel, e deve arcar com o pagamento das dívidas a ele inerentes, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990. Falha na prestação do serviço. Não merece reparo a sentença que determinou a restituição, em dobro, dos valores pagos, indevidamente, pelo Apelado, uma vez que a cobrança de valor pelo qual ele não era responsável, contraria, por si só, a boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, conforme consagrado na Súmula 227/STJ, porém, para que haja dever de indenizar, deve ser demonstrada a ofensa à sua honra objetiva, o que ocorreu neste caso, ante o inscrição indevida do nome do Apelado nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Quantum da indenização compatível com os fatos narrados nos autos, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. Despesas condominiais - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Recurso da ré. - Preliminar de inépcia da inicial - Afastamento que se impõe. Inicial que preenche os requisitos do art. 319 e ss. do CPC. Pedido e causa de pedir estão suficientemente delineados. Por outro lado, a prefacial foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos, os quais, aliás, são certos e determinados, à luz do que dispõe o CPC, art. 324. - Ilegitimidade passiva - Não configurada - As partes divergem em relação à responsabilidade em relação aos débitos condominiais perseguidos nos autos. Logo, a ré é titular de direitos e deveres no plano do direito material, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aplicação da Teoria da Asserção - Nulidade de citação por hora certa - Inocorrência - Com efeito, conforme certificado, o Sr. Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço da suplicada por três vezes seguidas, em dias e horários alternados, sem, contudo, encontrá-la no local. Bem por isso, e havendo suspeita de ocultação, intimou a pessoa de sua nora, de que voltaria no dia seguinte, para efetuar a citação, na pessoa dela (ré) ou de quem se fizesse presente. No dia seguinte, 26/07/2021, o meirinho retornou ao local e, uma vez ausente a suplicada, procedeu sua citação por hora certa, entregando a contrafé à sua nora. Ademais, verifico que na sequência a z. Serventia procedeu o encaminhamento do mandado de citação para o endereço da suplicada, cujo AR retornou positivo. É verdade que há a informação de que a correspondência havia sido recebida por terceira pessoa. Sucede, todavia, que o local de citação integra um condomínio edilício. E, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 252: «Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. - Mérito - Cobrança - Como cediço, as despesas condominiais são presumidas, em face dos custos que decorrem da manutenção das áreas comuns. Logo, a ausência das atas de assembleia e boletos não desqualificam a exigência do débito em sede de ação de cobrança, tendo em vista a presunção de licitude que milita em favor das cobranças condominiais. No mais, em se tratando de despesas de condomínio, a constituição em mora prescinde de notificação premonitória ou interpelação judicial, na medida em que as cotas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a teor do que dispõe o CCB, art. 397. Assim, não há dúvida de que se trata de mora ex re, que se constitui no seu vencimento, porquanto dies interpellat pro homine. - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre coproprietários de unidade condominial. As despesas condominiais são consideradas obrigações propter rem, ou seja, elas são vinculadas diretamente ao imóvel, não às pessoas - seus proprietários. Nesse caso, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre qualquer um dos proprietários do imóvel, independentemente do regime de casamento. Com efeito, é fato inequívoco que as obrigações decorrentes de despesas condominiais têm caráter indivisível. Logo, forçoso convir que os cônjuges coproprietários do bem respondem solidariamente pela integralidade das despesas condominiais e, portanto, a dívida pode ser cobrada de ambos ou de apenas um deles, isoladamente. - Honorários de sucumbência fixados por equidade e segundo a Tabela da OAB - Readequação e aplicação do percentual de 20%, nos termos do §2º. do CPC, art. 85 - Necessidade - Honorários estabelecidos pela Tabela da OAB possuem natureza orientadora e não vinculativa - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Bem público. Imóvel compromissado à venda por instituto de previdência. Penhora. Condomínio. Dívida condominial. Possibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE A UNIVERSIDADE BRASIL RESPONDA PELA DÍVIDA DA UNIESP -

Cabimento - Recuperação judicial da UNIESP que não aproveita à agravante - Grupo empresarial da recorrente, que após prometer curso gratuito a inúmeros estudantes e se apropriar dos valores do financiamento que deveria repor, transferiu seus ativos para a ora recorrente, mantendo as dívidas com a recuperanda - Caracterização de sucessão patrimonial, desvio de finalidade e confusão patrimonial (art. 50, CC) - Em se tratando de relação de consumo, basta que sua personalidade seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado aos consumidores (art. 28, caput e § 5º, do CDC) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxas condominiais. Cobrança. Promitente-vendedor. Retomada do imóvel. Responsabilidade. Decisão mantida.

1 - «Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenha sido parte na ação de cobrança originária, ajuizada, em verdade, em face dos promitentes compradores do imóvel» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. EXECUÇÃO. TAXAS/CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Obrigação propter rem que faz o próprio imóvel, aqui somente os direitos aquisitivos, responder pela dívida, a afastar o direito constitucional à moradia que, per se, não basta para impedir a constrição. Penhora viável. Hipótese em que é inoponível a alegação de bem de família. Inteligência dos arts. 1.715 do CC e 3º, IV, da Lei 8.009/90. Constrição mantida. Orientação do STJ. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Execução de débitos condominiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte devedora. Não acolhimento. Alegação de prescrição. Inocorrência. Ato de reconhecimento inequívoco do direito do credor que importa em interrupção do prazo prescricional. Inteligência do art. 202, VI, do Código Civil. Alegação de que parte dos débitos são de período diverso da propriedade sobre o bem. Irrelevância. Natureza propter rem da dívida que autoriza a cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ATUAL TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR TERCEIRO (ANTERIOR USUÁRIO DO SERVIÇO). OBRIGAÇÃO “PROPTER PERSONAM”. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de despesas condominiais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. 1:-

Execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) emitida em razão de multa decorrente de infração ambiental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução por quantia certa decorrente de inadimplemento de despesas condominiais - Decisão de primeiro grau que declara a nulidade da citação de um dos executados e da penhora do imóvel - Agravo interposto pelo exequente - Obrigação de natureza propter rem que coloca o próprio imóvel gerador das despesas como garantia da dívida - Possibilidade de penhora integral do imóvel, resguardada a quota parte da coproprietária sobre o produto da alienação - Recurso provid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Acordo homologado e descumprido - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos de alienação fiduciária em garantia sobre o imóvel gerador do débito - Obrigação de natureza «propter rem - Dívida que não foi adimplida pelo devedor, que não indicou bens à penhora - VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE PENHORA - Não configurada - Relatividade da ordem - Norma que busca proteger os interesses do exequente - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Pretensão julgada procedente, determinando a exclusão do embargante, arrematante do imóvel, do polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. ALIENAÇÃO PROMOVIDA NO JUÍZO DA FALÊNCIA. Dívida de natureza propter rem. Débito de condomínio constante no edital. Proposta de arrematação condicionada, excluindo-se débitos condominiais e tributários. Proposta vencedora. Homologação da arrematação. Impossibilidade de responsabilização do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à arrematação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de cotas condominiais. Ajuizamento perante a titular da propriedade registral. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva concorrente da promitente vendedora e do promitente comprador, ressalvado o direito de regresso. Revisão do Tema 886, pelo STJ. Precedentes deste Tribunal. Liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, demonstradas. Rejeição dos embargos à execução. Inversão de ônus sucumbenciais. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCESSORES DO CONTRIBUINTE FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal contra sucessores de contribuinte falecido, por ausência de pressupostos processuais. O município sustenta a legitimidade passiva dos sucessores, dado que o IPTU é obrigação propter rem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DÉBITO DO ANTIGO MORADOR. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Decretada a revelia da concessionária ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio - Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Irresignação direcionada à decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo condomínio agravante (exequente) de penhora sobre a unidade geradora do débito - Admissibilidade da medida constritiva - Notícia de que o imóvel não mais pertence à pessoa jurídica executada, uma vez que usucapido durante o trâmite processual por terceiros - Situação que não impede a constrição do bem, em virtude da natureza «propter rem da dívida já reconhecida - Dívida condominial, outrossim, que tem origem em despesas não pagas por quem exercia a posse do local, atual proprietários - Precedentes - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido, para determinar a medida postulada, observada a necessidade de serem intimados os proprietários registrais acerca da penhora... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJRS. Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador da dívida. Necessidade de intimação do promitente vendedor acerca dos leilões aprazados. CPC/2015, art. 799.

«I - Hipótese em que, em decisões anteriores, afastou-se a responsabilidade da massa falida (promitente vendedora) pelo pagamento das cotas condominiais objeto da ação de cobrança e, ainda, reconheceu-se a possibilidade de alienação judicial do bem, a despeito do gravame de indisponibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VENDA DO IMÓVEL CONDOMINIAL, SEM O DEVIDO REGISTRO PELO ADQUIRENTE. VERBAS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO DELE NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Prescreve em cinco anos o prazo para o ajuizamento de ação de execução de cotas condominiais, consoante entendimento adotado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Taxa condominial. Proprietária do bem. Figurar no polo passivo. Possibilidade. Precedentes. 3. Legitimidade passiva constatada. Súmula 7/STJ. 4. Decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Despesas condominiais. Improcedência. Insurgência dos embargantes. Imóvel transmitido aos embargantes pela Caixa Econômica Federal. Débito condominial anterior à compra do bem pelos apelantes. Irrelevância. Hipótese em que constou no edital a existência de débitos condominiais, de modo que os embargantes tinham ciência desse fato. Obrigação propter rem. Dívida que é do próprio imóvel. Responsabilidade do pagamento que é do adquirente (proprietário), ainda que o débito seja anterior à alienação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial gerador da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência da credora fiduciária. Inconformismo que não prospera. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens dos executados livres e desembaraçados passíveis de constrição. Natureza «propter rem da obrigação. Necessidade de cientificação da credora fiduciária da constrição levada a cabo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Alegação de ausência de realização de audiência de conciliação. Composição que pode ser efetivada em qualquer momento e fase processual, com posterior homologação do acordo. Legitimidade passiva da coproprietária do imóvel gerador das despesas. Natureza propter rem da dívida. Divórcio pendendo partilha de bens. A ausência de boa relação entre os corréus não é capaz de afastar a sua responsabilidade solidária. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel tributado - Cabimento - Obrigação «propter rem que coloca o próprio imóvel tributado como garantia da dívida - Execução que, ademais, realiza-se no interesse do exequente e deve ser processada do modo menos gravoso para o executado, nos termos dos arts. 797, caput, e 805, caput, ambos do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote