(DOC. VP 198.5028.2700.4464)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que defere penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Nulidade da citação não verificada. Aplicação do art. 248, §1º, CPC. Possibilidade de constrição do imóvel gerador da dívida de natureza «propter rem», ainda que alienado fiduciariamente. Recente orientação firmada pelo C. STJ e adotada pela C. Câmara Julgadora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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