(DOC. VP 749.9247.1647.9604) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ATUAL TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR TERCEIRO (ANTERIOR USUÁRIO DO SERVIÇO). OBRIGAÇÃO “PROPTER PERSONAM”. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA. A obrigação de adimplir as faturas que correspondem ao fornecimento de energia elétrica tem caráter “propter personam”, competindo ao obrigado que contratou a prestação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote