(DOC. VP 903.5847.4174.8022)

TJSP. 1:-

Execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) emitida em razão de multa decorrente de infração ambiental. 2:- Incidente de execução de pré-executividade cabível - Desnecessidade de instrução probatória, mostrando-se suficiente a documentação acostada - Executado que não é proprietário ou possuidor do imóvel, tendo sido contratado por terceiro - Responsabilidade ambiental que é de caráter «propter rem», adstrita a proprietário ou possuidor - Ilegitimidade passiva manti

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