(DOC. VP 986.8207.2445.3693)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Acordo homologado e descumprido - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos de alienação fiduciária em garantia sobre o imóvel gerador do débito - Obrigação de natureza «propter rem» - Dívida que não foi adimplida pelo devedor, que não indicou bens à penhora - VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE PENHORA - Não configurada - Relatividade da ordem - Norma que busca proteger os interesses do exequente - R

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