Jurisprudência sobre
divida propter rem

451 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Arrematante no polo passivo. Hipótese. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão polo passivo da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 41. CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 475-G. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 694, § 1º, III. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 515, § 5º. CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. CCB/2002, art. .1.345.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais fase cumprimento de sentença. ... (Continua)

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452 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos de Terceiro. Penhora de Imóvel. Dívida Condominial. Obrigação «Propter Rem (obrigação prÓpria da coisa). Alegação de Impenhorabilidade do Bem de Família. Inaplicabilidade. Ordem Preferencial de Penhora no CPC (CPC). Possibilidade de Flexibilização. Recurso Desprovido.

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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de aluguéis. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do agravante de reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Pela natureza propter rem da dívida, a penhora das vagas de garagem ( . 61 e 182) geradoras do débito condominial prefere à penhora da renda locatícia oriunda de outros imóveis (salas comerciais). Precedente. Diferentemente do caso em comento, na ação executiva . 1046227-56.2022.8.26.0100 (ref. vaga de garagem 103), não houve tempestiva insurgência do agravante contra a penhora dos aluguéis. Já na ação executiva . 1070334-67.2022.8.26.0100, a renda locatícia penhorada era oriunda dos próprios imóveis geradores do débito condominial (salas comerciais 2.103 e 2.104). Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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454 - TJSP. Embargos de terceiro. Procedência. Irresignação da embargada. Execução embargada que versa sobre taxas associativas de loteamento. Embargante possuidora do imóvel. Tese aprovada no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 deste Tribunal que não confere legitimidade da embargante para responder automaticamente pelo crédito objeto da execução ajuizada em face dos proprietários registrais e tampouco justifica a manutenção da penhora. Exigibilidade da dívida em face da embargante e natureza propter rem da obrigação que devem ser objeto de discussão em ação própria a ser eventualmente ajuizada pela embargada. Embargante que não integra o polo passivo da ação de cobrança originadora do crédito exequendo, a ela inoponível (CPC, art. 506). Crédito exequendo que não se tornará automaticamente oponível à embargante, ainda que se sagre vencedora em ação de usucapião já ajuizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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455 - STJ. Processual civil. Adicional noturno suprimido da remuneração nos períodos de afastamento. Natureza propter laborem devida enquanto exercidas atividades no período noturno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, o qual é suprimido da remuneração nos períodos de férias, licença para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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456 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR. RECONHECIMENTO DA NATUREZA PROTER REM. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 122 DO STJ. LEGITIMIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA na Lei 6.830/80, art. 11. PRERROGATIVA DO CREDOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CPC, art. 8º. CRÉDITO FISCAL NÃO SUJEITO AO REGIME DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 5º, § 7-B. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento. O recurso foi interposto contra de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo proprietário/promitente vendedor executado por dívida de IPTU. ... (Continua)

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457 - STJ. Associação de moradores. Contribuição de manutenção. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do imóvel. Alegação de impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade de equiparação a despesa condominial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a caracterização do imóvel como bem de família e da natureza jurídica da dívida. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 655.

«... I – Da caracterização do imóvel como bem de família e da natureza jurídica da dívida. Violação dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º ... (Continua)

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458 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Discussão de natureza infraconstitucional.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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459 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Crédito hipotecário e crédito oriundo de despesas condominiais. Preferência deste último por se cuidar despesa feita por terceiro para conservação e manutenção da própria coisa e a ela se incorpora como dívida «proter rem. Recurso desprovido.

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460 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO.  OBRIGAÇÃO «PROPTER PERSONAM". AUSÊNCIA DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO SERVIÇO PARA O LOCATÁRIO DO RESPECTIVO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELOS DÉBITOS COBRADOS PELO DMAE.  PRECEDENTES.

1. A obrigação decorrente da prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto não é «propter rem, mas "propter personam". ... (Continua)

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461 - STJ. Bem de família legal. União estável. Dívida contraída entre os ex-conviventes pela fruição exclusiva do imóvel que servia de moradia ao casal após a dissolução do vínculo convivencial. Extinção do condomínio proposta pela ex-convivente. Alienação e penhora de sua quota-parte pelo credor. Adjudicação da integralidade do imóvel pelo credor. Possibilidade. Dívida de natureza locatícia. Obrigação propter rem. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Pré-existência de relação familiar entre as partes, em razão da qual a dívida foi contraída. Irrelevância. Preservação do produto da alienação como bem de família. Extensão inadmissível. Hipótese não contemplada pela Lei 8.009/1990. Condomínio. Condicionamento da adjudicação ao pagamento de indenização pelo credor. Impossibilidade. Dívida relacionada ao mesmo imóvel que pode ser satisfeito com a adjudicação. Oneração excessiva ao credor. Impossibilidade. Subversão da lógica do processo executivo. Civil. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CCB/2002, art. 1.322.

1 - recurso especial interposto em 09/12/2021 e atribuído à relatora em 26/04/2022. ... (Continua)

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462 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu «o pedido do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR para o fim de determinar a reserva do produto da arrematação em eventual alienação, até o montante da dívida". Pleito recursal que merece prosperar. O fato de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária não afasta a natureza «propter rem da obrigação condominial. Situação em que deve prevalecer o interesse da coletividade condominial ao do credor fiduciário. Crédito exequendo que, em razão da natureza da dívida, tem preferência em relação aos créditos do credor fiduciário. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO DEVEDOR E MANTEVE A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. A DESPEITO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ADMITE A INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA RELATIVA À PENHORA EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 835, §1º, DO CPC. RECORRENTE QUE SE LIMITA A ACENAR COM O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA CONSTRITIVA, SEM APONTAR, CONTUDO, OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS COMO LHE INCUMBIA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 805). DECISÃO RECORRIDA QUE DEU A LIDE ADEQUADA SOLUÇÃO. SENDO QUE NA ESPÉCIE, A DÍVIDA É RELACIONADA AO PRÓPRIO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDE A CONSTRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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464 - TJRJ. Ação Indenizatória. Inadimplemento de cotas condominiais por coproprietária. Danos morais e materiais não configurados. Apelação desprovida.

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465 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal contra o ente público, visando à condenação ao pagamento da integralidade de sua remuneração durante o período de licença para exercício de mandato classista, incluindo o adicional de insalubridade. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na natureza propter laborem da gratificação de insalubridade, razão pela qual a parte autora interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma do julgado. ... (Continua)

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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Equiparação entre ativos e inativos. Impossibilidade. Caráter propter laborem. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte de que a GED, por ser gratificação de caráter propter laborem, permite o tratamento diferenciado entre os professores ativos e inativos, de forma que não é devida a estes últimos, sendo inaplicável o disposto na CF/88, art. 40, § 8º. Precedente: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29/11/2016. ... (Continua)

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467 - TJSP. Policial militar. Ação declaratória c/c Cobrança. Pretensão de reconhecimento da incidência da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, assim como o pagamento das diferenças correlatas nos últimos cinco anos. Impossibilidade. Verba de natureza «propter laborem, devida apenas quando Ementa: Policial militar. Ação declaratória c/c Cobrança. Pretensão de reconhecimento da incidência da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, assim como o pagamento das diferenças correlatas nos últimos cinco anos. Impossibilidade. Verba de natureza «propter laborem, devida apenas quando do exercício de atividade policial. Sentença de improcedência que deve ser mantido. Recurso do autor desprovido.

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468 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RIBEIRÃO PRETO - Preliminares (ilegitimidade ad causam e ausência do interesse de agir) rejeitadas. Mérito: Funcionária pública municipal estatutária (auxiliar de enfermagem) - Adicional de insalubridade - Verba propter laborem (caráter transitório) - LCM 1956/2006 - Impossibilidade de incorporação - Incidência da Emenda Constitucional 103/2019 - Contribuição previdenciária devida sobre Ementa: RECURSO INOMINADO - RIBEIRÃO PRETO - Preliminares (ilegitimidade ad causam e ausência do interesse de agir) rejeitadas. Mérito: Funcionária pública municipal estatutária (auxiliar de enfermagem) - Adicional de insalubridade - Verba propter laborem (caráter transitório) - LCM 1956/2006 - Impossibilidade de incorporação - Incidência da Emenda Constitucional 103/2019 - Contribuição previdenciária devida sobre a referida verba até 12.11.2019, data anterior à publicação da mencionada emenda constitucional - Princípio tempus regit actum - Possibilidade de restituição de valores descontados após esta data - Tema 163/STF - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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469 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença. Aquisição de imóvel mediante arrematação em hasta pública. Inconformismo com a decisão que indeferiu a sub-rogação dos débitos decorrentes do imóvel arrematado, vencidos entre a arrematação e a imissão na posse, sobre o preço da arrematação. A arrematação é considerada aperfeiçoada com a lavratura do auto, surgindo, nesse momento, os direitos e deveres para o arrematante. A partir disso, ainda que o novo proprietário não tenha sido imitido na posse do imóvel arrematado, não pode se eximir de assumir as dívidas condominiais e tributárias geradas desde então, devido ao caráter propter rem da obrigação. Lapso temporal entre a arrematação e a respectiva imissão, ainda que não provocado por inércia do arrematante, não o isenta de responder pelas dívidas posteriores. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ. Recurso a que se nega provimento.

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470 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença. Aquisição de imóvel mediante arrematação em hasta pública. Inconformismo com a decisão que indeferiu a sub-rogação dos débitos decorrentes do imóvel arrematado, vencidos entre a arrematação e a imissão na posse, sobre o preço da arrematação. A arrematação é considerada aperfeiçoada com a lavratura do auto, surgindo, nesse momento, os direitos e deveres para o arrematante. A partir disso, ainda que o novo proprietário não tenha sido imitido na posse do imóvel arrematado, não pode se eximir de assumir as dívidas condominiais e tributárias geradas desde então, devido ao caráter propter rem da obrigação. Lapso temporal entre a arrematação e a respectiva imissão, ainda que não provocado por inércia do arrematante, não o isenta de responder pelas dívidas posteriores. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ. Recurso a que se nega provimento.

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471 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança ajuizada em face da locatária do bem.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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472 - STJ. Condomínio em edificação. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. Condenação. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento das cotas condominiais, multas e juros moratórios. Obrigação ambulatória (propter rem). Verbas de sucumbência. Hipótese não prevista no CCB/2002, art. 1.345. Honorários devidos pelo alienante. Direito autônomo do advogado do condomínio. Obrigação que não se transfere ao adquirente do bem. Alienação judicial do imóvel cancelada. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. ... (Continua)

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473 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA EM FACE DO TITULAR DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. EXTINÇÃO AFASTADA. AFIRMATIVA DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS. DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O MOMENTO EM QUE O AUTOR TEVE EFETIVO CONHECIMENTO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A simples existência de compromisso de compra e venda não registrado é suficiente para afastar a legitimidade passiva da incorporadora imobiliária, mas isto desde que efetivada a transmissão da posse e ciente o condomínio. Não houve demonstração da existência de comunicação formal ao condomínio, o que justifica a persistência da responsabilidade. 2. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que o interesse processual está presente porque configurada a necessidade de a parte buscar a tutela jurisdicional e a via utilizada se mostra perfeitamente adequada ao seu objetivo. 3. A condenação, porém, deve compreender as prestações indicadas na petição inicial e mais as que se venceram até a data em que trazida aos autos, e efetivamente conhecida pelo demandante, a notícia da existência de compromisso de compra e venda da unidade condominial a terceiro. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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474 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba devida ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Natureza propter laborem que determina sua inclusão na base-de-cálculo das férias, 13º salário e licença-prêmio. Precedentes. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Reforma da decisão. Cabimento. Imóvel doado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Bem objeto de doação com encargos à executada. Proibição de alienação a terceiros que não impede a penhora do bem para satisfação de dívida de natureza «propter rem". Encargo da doação direcionado apenas a atos volitivos da donatária, não blindando-a de sofrer as consequências legais em razão da inadimplência de taxa condominial. Dívida que se originou em 2016 e se prolonga no tempo. Exequente que não logrou êxito nas pesquisas de bens para satisfação do débito. Precedentes desta C. Câmara, do E. Tribunal e do c. STJ. Penhora que pode recair sobre o próprio imóvel diante da natureza jurídica da doação e da dívida própria da coisa. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a penhora dos direitos da donatária sobre o imóvel, com observação

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476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS DÉBITOS DE IPTU, CONDOMÍNIO, FUNESBOM, LAUDÊMIO E FORO, VINCULADOS AO IMÓVEL ARREMATADO, REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO MANUTENÇÃO DO DECISUM. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE CABE AO ADQUIRENTE O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE NATUREZA PROPTER REM POSTERIORES À ARREMATAÇÃO, MESMO QUE POSTERGADA A IMISSÃO NA POSSE, VERDADE É QUE A JURISPRUDÊNCIA VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE, EXISTINDO SALDO DA ARREMATAÇÃO, O VALOR QUE SERIA DO EXECUTADO RESISTENTE PODE RESPONDER PELOS DÉBITOS, ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, DIANTE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA DE REGRESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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477 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ofensa à constituição afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta por Procuradores Federais aposentados contra a União objetivando o percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ nos mesmos moldes dos servidores ativos. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ofensa à constituição afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta por Procuradora Federal aposentada contra o IBAMA objetivando o percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ nos mesmos moldes dos servidores ativos. ... (Continua)

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479 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Deferimento do pedido de levantamento e posterior averbação do cancelamento da penhora em razão da adjudicação do imóvel nos autos em outro processo. Descabimento. Cobrança de despesas condominiais cuja dívida tem caráter «propter rem. Assunção pelo adjudicante do imóvel de todos os direitos e obrigações em relação a ele. Responsabilidade pelo pagamento de tais despesas. Inviabilidade, todavia, de sua inclusão no polo passivo da execução da qual não fez parte. Possibilidade da sua participação, somente por iniciativa própria e com o consentimento do credor, caso pretendesse ingressar em juízo em sucessão à parte originária, o que não ocorreu. CPC/1973, art. 42, § 1º. Manutenção do executados na lide, ressalvado o fato de que a titularidade para quitação do débito é do adjudicante (substituído), sendo que os efeitos da sentença se estenderão a ele, que poderá, querendo, intervier no processo como assistente litisconsorcial, devendo assim ser intimado dos atos processuais. Constrição mantida. Recurso provido, com observação.

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480 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a arguição de impenhorabilidade de bem imóvel, ante a natureza propter rem das despesas condominiais. Insurgência da executada. Descabimento. A discussão relativa à suposta prescrição intercorrente não tem razão de ser. Realmente, ante a preclusão. Com efeito, a questão já foi objeto de deliberação judicial, inclusive nesta seara recursal, por esta C. Câmara e, inclusive rejeitada. O dispositivo contido no CPC/2015, art. 505 é peremptório ao prescrever que nenhum juiz decidirá de novo questões já decididas. O art. 507, do mesmo estatuto, por seu turno, veda à parte a discussão no processo de questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Destarte, e considerando que os dispositivos processuais não podem ser interpretados de forma dissociada, de rigor a conclusão de que a matéria relativa à prescrição, suscitada neste recurso, está preclusa. A insurgência relativa à penhora tampouco vinga. Realmente, na medida em que a penhora não implica em ato de disposição. De fato, com a constrição (instituto de direito público e não ato negocial), o Judiciário individualiza bens e cria preferência para o exequente, sem que com isso, haja modificação na titularidade de domínio. Portanto, em irregularidade alguma incorreu o Juízo a quo ao deferir a penhora. No mais, não há que se falar na impenhorabilidade do imóvel, sob o fundamento de que se trata de bem de família. Com efeito, mesmo em se atentando à destinação do bem como moradia, é assente o entendimento de que a impenhorabilidade que goza o bem de família não pode ser oposta às despesas de natureza propter rem. Admitir o contrário, seria o mesmo que tornar a unidade condominial imune aos débitos condominiais em virtude das peculiaridades do título aquisitivo (crédito alimentar), que poderia ser oposto, inclusive, em face de despesas futuras. Dívida condominial adere à coisa, de tal maneira que prefere absolutamente aos demais créditos, o que inclui débito alimentar, crédito falimentar, débito tributário, bem de família etc. Recurso desprovido

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481 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Não será o bem levado a leilão, mas somente os direitos dos devedores fiduciantes. Valor dos direitos que deve corresponder à soma dos valores corrigidos das prestações já pagas pelos devedores. A arrematação da penhora dos direitos do devedor relativos ao contrato substituirá o devedor pelo arrematante no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

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482 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM COM REFLEXOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que excluiu a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) recebida por professor integrante do quadro do magistério estadual. ... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM COM REFLEXOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto por servidor público em face de sentença que negou a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), recebida por professor integrante do quadro do magistério estadual. ... (Continua)

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484 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Apelante varão, coproprietário da unidade condominial. Pretensão de inclusão do cônjuge, coproprietária. Desnecessidade. Devedor solidário das obrigações condominiais, vez que a obrigação é indivisível. CCB, art. 259 e CCB, art. 275. Possibilidade de a ação de cobrança ser ajuizada em face de qualquer um dos titulares da unidade. Obrigação «propter rem. Imóvel gerador do débito e seu proprietário respondem pelos encargos condominiais, o que se constata pelo registro imobiliário pertinente. Ausência de comprovação da efetiva quitação do débito. Dever do condômino, na proporção de sua parte, concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa, e suportar os ônus a que estiver sujeito. Cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deve mesmo incidir a partir do respectivo vencimento de cada uma das parcelas em atraso e não do ajuizamento da demanda e citação. Dívida «ex re, certa, líquida e exigível a partir de seu vencimento. CCB, art. 397. Caso, entretanto, em que é excessiva a verba honorária fixada. Redução determinada, em atendimento do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido para este fim.

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485 - TJSP. Locação. Desocupação do imóvel. Demanda de cobrança, movida pelo locador, tendo por objeto contas de consumo deixadas em aberto pelos locatários, quando da saída do local. Locatários que admitem o inadimplemento. Serviço, entretanto, transferido durante a permanência no imóvel, para o nome deles, locatários, que são, assim, os efetivos devedores perante a concessionária, não o locador. Dívida de consumo que não é propter rem, não vinculando automaticamente o titular do domínio, mas de natureza pessoal, decorrente de relação jurídica de fornecimento celebrada em concreto. Relação que, no caso, aponta para a pessoa dos réus, como dito. Autor que acena com acordo de parcelamento por ele, pessoalmente, feito com a Sabesp, mas que na verdade não efetuou o pagamento de qualquer parcela. Inexistência, assim, de sub-rogação de sua parte na titularidade do crédito correspondente. Inexistência de sacrifício patrimonial que autorize ao autor o exercício de pretensão regressiva em face dos réus. Demanda integralmente improcedente. Sentença de parcial procedência reformada para tal fim. Apelação dos réus provida para tal fim

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM RELAÇÃO AO AUTOR (PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL) QUANTO AO DÉBITOS COBRADOS DAS FATURAS NÃO PAGAS PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELOS DÉBITOS OBJETO DA LIDE, QUAIS SEJAM, AQUELES COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE MAIO A AGOSTO DE 2021 E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARA QUE A SENTENÇA SEJA REFORMADA E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJA JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM), E NÃO REAL (PROPTER REM), POIS NÃO DECORREM DIRETAMENTE DA EXISTÊNCIA EM SI DO IMÓVEL, NÃO SE VINCULANDO À TITULARIDADE DO BEM, MAS À VONTADE DE RECEBER O SERVIÇO, AFIGURANDO-SE ILÍCITA, PORTANTO, A COBRANÇA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR ANTERIORES OCUPANTES OU PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO USUÁRIO/BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ENTRETANTO, CABERIA AO AUTOR NOTIFICAR A LOCAÇÃO DO BEM E INFORMAR O REAL POSSUIDOR DO IMÓVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO SERVIÇO. É RESPONSABILIDADE, POIS, DO TITULAR DO SERVIÇO A COMUNICAÇÃO DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES CADASTRAIS, A FIM DE POSSIBILITAR À PRESTADORA DO SERVIÇO O SEU CONHECIMENTO. NO CASO VERTENTE, INEXISTEM ELEMENTOS NO SENTIDO DE TER A PARTE AUTORA COMUNICADO À RÉ SUA SAÍDA DO IMÓVEL, A FIM DE MODIFICAR A TITULARIDADE DO CADASTRO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS, TAMPOUCO ALEGA A PARTE RECORRENTE, TER FORMULADO REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL, MOTIVO PELO QUAL A PRESTADORA DO SERVIÇO MANTEVE A COBRANÇA EM SEU NOME, SEM QUE TAL AÇÃO ENSEJE QUALQUER IRREGULARIDADE, HAJA VISTA A INÉRCIA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, O QUE AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTCA-SE TAMBÉM QUE NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU MESMO A SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APENSADO À AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM FACE DOS TITULARES DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. PENHORA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO PELA FALECIDA MÃE DA EMBARGANTE, MOTIVO PELO QUAL ADVOGA A TESE DE QUE É POSSUIDORA INDIRETA DO IMÓVEL, POIS SEU EX-MARIDO RESIDE NO IMÓVEL. HIPÓTESE DE INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AO RGI. CODIGO CIVIL, art. 108. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO JUNTO ÀS PROVAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de embargos de terceiro, em que a agravante pretende a exclusão de penhora incidente sobre imóvel situado no Condomínio Residencial Beverly Hills, alegando ser possuidora indireta do bem em razão de promessa de compra e venda celebrada entre os proprietários do imóvel e sua falecida mãe. O juízo de origem entendeu inexistir prova da transferência da titularidade do imóvel, por ausência de registro público, e ainda inexistir prova de ciência do condomínio. ... (Continua)

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488 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 e 2013 - Município de São Paulo - Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade na qual se questionou os consectários legais - Insurgência do excipiente - Cabimento em parte - Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 de imóvel que figura como coproprietário desde 04/01/2010, juntamente com a sua esposa-executada - Dívida de natureza propter rem - Coproprietário que responde solidariamente pelo débito, na forma do CTN, art. 124, I, podendo, assim, questionar o montante exigido - Precedente - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21.

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489 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercícios de 2018 - Município de São Paulo - Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade na qual se questionou os consectários legais - Insurgência do excipiente - Cabimento em parte - Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU do exercício de 2018 de imóvel que figura como coproprietário desde 04/01/2010, juntamente com a sua esposa-executada - Dívida de natureza propter rem - Coproprietário que responde solidariamente pelo débito, na forma do CTN, art. 124, I, podendo, assim, questionar o montante exigido - Precedente - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21

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490 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercícios de 2021 - Município de São Paulo - Decisão não conhecendo exceção de pré-executividade questionando os consectários legais - Insurgência do excipiente - Cabimento em parte - Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU do exercício de 2021 de imóvel que figura como coproprietário desde 04/01/2010, juntamente com a sua esposa-executada - Dívida de natureza propter rem - Coproprietário que responde solidariamente pelo débito, na forma do CTN, art. 124, I, podendo, assim, questionar o montante exigido - Precedente - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21

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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de quotas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora sobre o bem gerador da dívida, bem como consignou que a eventual penhora de direitos aquisitivos sobre o bem dependeria da comprovação de que a executada era cônjuge do último compromissário comprador, bem como da informação a respeito da data do casamento. Inconformismo do condomínio exequente. Não acolhimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Imóvel de propriedade de terceiro alheio ao processo. Direitos aquisitivos são dotados de expressão econômica e passíveis de penhora, de acordo com o disposto no art. 835, XII e XIII, do CPC. Imperioso, contudo, que a parte exequente demonstre a efetiva titularidade pela executada de tais direitos. O fato de ter sido o falecido companheiro da executada cessionário de direitos dos compromissários compradores originais não torna aquela necessariamente titular de direitos aquisitivos sobre a coisa. Impossibilidade de deferimento de penhora sobre direitos hipotéticos. Decisão mantida. Recurso não provid

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492 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão em sede de antecipação de tutela. Alegada prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Gratificação de caráter geral e não «propter laborem. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos de Agravo de Instrumento, na qual foi negado seguimento ao recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação de tutela para ser implantada a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo no provento do agravado. O recorrido propôs a ação aduzindo que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo instituída pela LCE nº59/04 é de caráter geral, em razão do que beneficia todo o efetivo da polícia militar do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE NÃO FOI LEVADA A REGISTRO.

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Ação declaratória de rescisão contratual, exibição de documentos e restituição de valores pagos - Insurgência contra r. decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para suspender os efeitos do contrato, desobrigar os agravantes ao pagamento das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, afastar o efeito da mora quanto à referidas prestações, bem como determinar que os agravados se abstenham realizar cobranças ou de incluir dos dados dos agravantes em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa diária - Pleitos de suspensão de exigibilidade das parcelas vencidas e de imissão dos agravados na posse do imóvel, desobrigando-os dos encargos acessórios. Descabimento. Exegese do CPC, art. 300. Ausência de comprovação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Discussão sobre as parcelas vencidas que podem ser objeto de ressarcimento posterior. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória, principalmente sobre efetiva imissão dos agravantes na posse do imóvel, bem como sobre o cumprimento das obrigações propter rem - Recurso desprovido.

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES ADVINDAS DE IMÓVEL SUPERIOR, QUE CULMINOU NOS DANOS MATERIAIS E MORAIS APONTADOS PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES VERIFICADOS. DANOS CAUSADOS AO ÚNICO BANHEIRO QUE GUARNECE O IMÓVEL, APTOS A TORNAR INVIÁVEL A ATIVIDADE MÉDICO-PROFISSIONAL DESENVOLVIDA NO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXATA DOS VALORES QUE SE DEIXOU DE AUFERIR. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. TRANSTORNOS CAUSADOS PELOS DANOS, QUE FOGEM AO CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESSARCIMENTO POR TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE SE MOSTRA DEVIDO. PLEITO DE PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DÍVIDAS DE NATUREZA PROPTER REM, BEM COMO RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS 1º E 3º RÉUS, QUE SE MOSTRAM PERTINENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA A ENSEJAR A PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUÍZOS CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE PELO 2º RÉU. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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496 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada na negativa da ré em proceder à transferência de titularidade do serviço para o nome do autor e em restabelecer o fornecimento, em virtude da existência de débito contraído pela antiga locatária do imóvel. Sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00. A obrigação decorrente da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal e não propter rem, razão por que não é possível imputar à parte autora dívidas eventualmente contraídas por outrem. Concessionária que não comprova ter atendido à solicitação do autor na data informada. Serviço que somente foi restabelecido e os dados atualizados em cumprimento de tutela, segundo noticiado pelo autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se reduz para R$4.000,00 (quatro mil reais), em se considerando que o autor residia em outro imóvel que não aquele em questão. Reforma da sentença apenas para reduzir a verba indenizatória.

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497 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Contrato de locação. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência do pedido contraposto. Insurgência da requerida. Multa contratual pretendida pelo requerente-locador que não se mostra devida, ante a existência de valor depositado pela ré-locatária a título de caução, além de importância depositada ao final da locação, e considerando que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Contrato de locação. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência do pedido contraposto. Insurgência da requerida. Multa contratual pretendida pelo requerente-locador que não se mostra devida, ante a existência de valor depositado pela ré-locatária a título de caução, além de importância depositada ao final da locação, e considerando que os débitos relativos às contas de consumo inadimplidas estavam em nome da locatária e não se tratavam de débitos «propter rem, de forma que em nada alterariam a relação locatícia. Compensação entre os créditos e os débitos que deve ocorrer, apurando-se, mediante a elaboração de cálculo aritmético, a eventual existência de crédito em favor do autor ou da ré, como por ela alegado no pedido contraposto deduzido e no recurso interposto - Recurso provido em parte.

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498 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual.   Vantagem recebida a título de Gratificação  Pro-labore. Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual.   Vantagem recebida a título de Gratificação  Pro-labore. Verba com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), paga enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária. Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Consectários da mora ajustados, em conformidade com a Súmula 188/STJ. Recurso parcialmene provido. 

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499 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Divergência nos cálculos do aluguel vencido em outubro de 2021. Ré que na contestação afirmou que os valores indicados pelos autores se encontram em desconformidade com o contrato. Ausência de impugnação dos autores na réplica. Necessidade de recálculo em sede de cumprimento de sentença pelos autores. Cobrança de dívida de consumo de energia elétrica pelos locadores. Descabimento. Obrigação de natureza pessoal da locatária e não propter rem. Locatária que deve realizar o pagamento na concessionária. Cláusula contratual nesse sentido. Indicação de existência, ainda, de termo de confissão de dívida com parcelamentos. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Inviabilidade. Honorários contratuais devidos em caso de purgação da mora, nos termos do art. 62, II, da Lei do Inquilinato. Purgação da mora que não ocorreu no caso concreto. Ajuizamento da ação que resulta na fixação somente de honorários sucumbenciais, sob pena de bis in idem. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para determinar que os autores refaçam o cálculo do aluguel vencido em outubro de 2021 e excluam dele as contas de energia e os honorários contratuais. Alteração de sucumbência para recíproca. Fixação de honorários advocatícios para ambas as partes

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500 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Vantagens recebidas a título de Gratificação de Representação, instituída pela Lei Estadual 10.261/68 e Gratificação Judiciária. Verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), pagas enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária.  Descabimento. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Vantagens recebidas a título de Gratificação de Representação, instituída pela Lei Estadual 10.261/68 e Gratificação Judiciária. Verbas com natureza de gratificação de serviço (propter laborem), pagas enquanto o servidor continuar exercendo tal função, não se incorporando ao seu patrimônio. Incidência de contribuição previdenciária.  Descabimento. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Repetição de indébito devida a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual e com a ressalva de que as parcelas já incorporadas aos vencimentos da parte autora devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso parcialmente provido para ajustar os consectários da mora, nos termos da Súmula 188/STJ e Tema 810 do STJ. 

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