(DOC. VP 261.5698.1287.2626)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM COM REFLEXOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que excluiu a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) recebida por professor integrante do quadro do magistério estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012 e posteriormente revogada pela Lei Complementar 1.374/2

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