Jurisprudência sobre
divida propter rem
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251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Alegações que não fazem alteradas as conclusões anteriormente expendidas. Responsabilidade do atual proprietário e possuidor do imóvel. Penhora do imóvel em face da natureza 'propter rem' da dívida. Inexistência de inclusão da cohab na fase executiva. Agravo regimental desprovido.
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252 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação proposta contra compromissário vendedor, que retomou imóvel ante rescisão do compromisso de compra e venda. Possibilidade. Bem que era ocupado pelo comprador quando da constituição do débito. Irrelevância. Caráter «propter rem Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Cobrança devida. Recurso improvido.
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253 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. CCB/2002, art. 1.245. Execução. Natureza propter rem. Bem penhorado. Possibilidade. Promitente vendedor. Ausência de violação ao devido processo legal ou aos limites subjetivos da coisa julgada. Interpretação das teses adotadas no julgamento do REsp 1.345.331. Precedentes. Recurso especial. Direito processual civil. Direito civil.
1 - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente-vendedora. ... ()
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254 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falta de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração que a ré houvesse exteriorizado sua vontade de usufruir o serviço correspondente ao débito objeto da lide. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
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255 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Imóvel locado. Obrigação não caracterizada como «propter rem e sim pessoal. Responsabilidade do inquilino sobre o débito. Inexigibilidade da dívida em face do proprietário do imóvel. Artigo 19, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96. Ilegalidade. Declaratória e cautelar procedentes. Recurso provido.
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256 - TJSP. CONDOMÍNIO. Despesas condominiais. Possuindo as obrigações para com condomínio natureza «propter rem, vinculando à dívida a própria unidade condominial, principal garantia do adimplemento do débito, admissível sua penhora, mesmo que recebida pelo executado por força de herança, ainda que não formalizada a transmissão da propriedade perante o registro de imóveis. Recurso provido.
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257 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CPC, art. 323. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que condenou o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de 25/03/2011, data da aquisição do imóvel, acrescidas de multa, juros e correção monetária, reconhecendo a sucumbência recíproca. O apelante pleiteia a responsabilização do apelado pelo pagamento integral da dívida, incluindo as parcelas vencidas no curso do processo até o cumprimento da obrigação. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de pré-executividade oposta pelo arrematante do imóvel. Débitos posteriores à arrematação. Legitimidade passiva. Registro imobiliário e imissão na posse do bem ainda não efetivados. Irrelevância. Obrigação propter rem. Agravo provido.
1 - A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. ... ()
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259 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel que originou a dívida condominial. ... ()
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260 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de dívida condominial. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do atual proprietário. Penhora do próprio imóvel. Relação jurídica material com o imóvel. Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC/2015, art. 829.
«1 - «É assente nesta Corte que, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares do imóvel, sem prejuízo, evidentemente, de eventual ação regressiva» (AgInt no AREsp 1.015.212, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T. DJe de 02/08/2018). ... ()
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261 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prequestionamento. Ausência. Execução de sentença de débitos condominiais em face do antigo proprietário do imóvel. Alienação do bem no curso da execução. Inocorrência de substituição processual. Desistência da execução. Propositura de nova ação de cobrança contra os atuais proprietários. Limites subjetivos da coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 267, V. Inocorrência. Dívida condominial. Obrigação propter rem.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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262 - TJSP. Direito de preferência. Crédito tributário. Preferência em face do crédito condominial. Indeferimento. Cabimento. Ausência de afronta aos dispositivos do CTN. Dívida cobrada no procedimento executório de caráter «propter rem, inerente à própria coisa, que suplanta o tributo exigido, sob pena de impor à massa condominial a REsponsabilidade pelo imposto devido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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263 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Impenhorabilidade declarada. Descabimento. Dívida decorrente de ação de cobrança de taxa de manutenção de loteamento residencial. Configuração como despesa gerada pela própria coisa «propter rem. Exceção prevista no art. 3º, IV da Lei 8009/90. Caráter de bem de família afastado. Constrição determinada. Recurso provido para esse fim.
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264 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança de débitos condominiais. Legitimidade passiva. Penhora na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Conclusão da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Prejudicialidade externa. Inovação recursal. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «por ser a dívida condominial obrigação propter rem, pode ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/3/2022, sem grifo no original).... ()
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265 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO IMÓVEL JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE AO ACORDO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES SUBJETIVAS. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 130. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO IMÓVEL JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE AO ACORDO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES SUBJETIVAS. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 130. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SÚMULA 385 DO C. STJ. ABSTRAÇÃO TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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266 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TENDO HAVIDO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, CONDOMINIAL E DO TRIBUTÁRIO, DEVE SER CALCULADO O VALOR DEVIDO POR CADA HERDEIRO, NA PROPORÇÃO DA HERANÇA RECEBIDA, PARA CÁLCULO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a realização de perícia para apuração dos valores devidos ao credor de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença de condenação proferida em ação de cobrança de despesas condominiais. O agravante questiona a necessidade da perícia, alegando que o valor da penhora já foi devidamente apurado e que a parte correspondente à penhora sobre a fração de Rachel Gaêta e seu cônjuge perfaz 43,15% do bem. 2. A dívida condominial tem natureza propter rem, o que implica responsabilidade solidária de todos os coproprietários, assim como pela dívida tributária, e, para cálculo de eventual saldo remanescente a favor de cada herdeiro, é necessário que seja apurada a proporção da responsabilidade pelo pagamento do débito condominial de cada coproprietário, observada também a proporção da herança recebida, para, somente depois, ser apurado eventual saldo remanescente a favor de cada herdeiro, conforme o seu quinhão. A perícia, então, é necessária para verificar a correta distribuição dos valores entre os herdeiros, considerando a herança e os percentuais de participação no imóvel. Manutenção da determinação de realização de perícia, por outro fundamento - Agravo não provido... ()
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267 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Manutenção da penhora sobre o imóvel - Pacífico que a dívida tem natureza propter rem - O agravante afirma ser o proprietário - A manutenção da constrição não implica em nenhuma «inversão processual nem constitui obstáculo ao direito de defesa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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268 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA PENHORA E ARREMATAÇÃO DO BEM. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. A parte agravante se insurge quanto à determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença, com expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor da arrematante. ... ()
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269 - TJSP. Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Diferença de consumo por fraude. Período anterior à aquisição do bem em hasta pública. Inexistência de dívida declarada. Mantença. Obrigação não caracterizada como ‘propter rem’. Arrematação, forma originária de aquisição, que tem o condão de extinguir os ônus por ventura incidentes sobre o bem imóvel arrematado. Ação declaratória negativa procedente. Recurso improvido.
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270 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Embargos de terceiro. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Penhora de imóvel da promitente vendedora na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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271 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora independentemente do pagamento da dívida - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da ré desprovido.
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272 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Instrumento particular de permuta de imóveis rescindido pela apelante, que deve responder solidariamente pela dívida pendente, mesmo porque já reintegrada na posse da unidade imobiliária, ressalvado o exercício do direito de regresso em face da antiga adquirente que deixou de honrar o débito. Natureza «propter rem dos encargos condominiais. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
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273 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Fornecimento que decorre de contrato, não constituindo obrigação «propter rem. Assim, não pode ser cobrada da proprietária a dívida referente a período em que o imóvel estava locado a terceiro, uma vez que a concessionária tinha ciência de tal fato, pois o locatário estava registrado como usuário do serviço. Recurso desprovido.
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274 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Dívida referente a período em que comprovadamente o antigo possuidor não se encontrava no imóvel. Obrigação sem caráter «propter rem. Contrato que vincula a concessionária e o consumidor respectivo. Responsabilidade pelo pagamento da tarifa exclusiva do consumidor que contratou o serviço. Recurso improvido.
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275 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel gerador da dívida, mantendo-se somente a penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o bem, anteriormente deferida. Inconformismo do condomínio exequente, que alega a possibilidade de penhora do próprio imóvel em razão da natureza propter rem do crédito exequendo. Não acolhimento. Imóvel alienado fiduciariamente pelo devedor ao Banco do Brasil. Anterior ordem de penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel deu-se para viabilizar o ato constritivo, o qual não poderia atingir a propriedade resolúvel do credor fiduciário, alheio à execução. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provid
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276 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Resprepetitivo 1.439.163/SP. Tema 882/STJ. Anuência do recorrido não demonstrada. Impossibilidade de cobrança. 3. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Ainda que se considere a ocorrência de prequestionamento ficto, nos termos do art.
1 -025 DO CPC/2015, SUA ANÁLISE ESBARRARIA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. ... ()
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277 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensões do serviço no imóvel do autor por inadimplência de terceiro. Descabimento. Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem. Abalo moral configurado pela frustração com os cortes de energia. Indenização devida. Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.
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278 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE POSSE DE TERCEIROS NO IMÓVEL. TITULARIDADE DA INSTALAÇÃO EM SEU NOME. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA INSTALAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVID
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. DÉBITO DE NATUREZA «PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO PELA ARREMATANTE. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA DÍVIDA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, §3º, CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.... ()
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280 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Penhora sobre o imóvel gerador das despesas. Responsabilidade. Natureza propter rem da obrigação. Ausência de violação da coisa julgada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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281 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu o levantamento da penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais. Alegação de impenhorabilidade do bem público. Descabimento. Decisão que não comporta reparo. Natureza propter rem da obrigação. Possiblidade de penhora sobre o próprio imóvel que gerou a dívida. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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282 - STJ. Agravo interno. Agravo recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter 'propter rem' da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Exegese do CPC, art. 42, § 3º, de 1973 julgados recentes desta corte. Insuficiência do valor arrecadado. Irrelevância.
«1. Alienação de imóvel em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. ... ()
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283 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Prequestionamento. Reconsideração. Condomínio. Responsabilidade do atual proprietário do imóvel pelo débito condominial deste originário. Sucessão do polo passivo na fase de execução em virtude do caráter propter rem da obrigação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - Em virtude da ocorrência do prequestionamento da tese recursal desenvolvida, o agravo interno merece provimento. ... ()
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284 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Imóvel locado a terceiro, que se utilizou do serviço sem o pagamento da devida contraprestação durante o período impugnado. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Impossibilidade de se imputar a REsponsabilidade ao proprietário pela dívida contraída. Medida antecipatória concedida para obstar a negativação do nome do proprietário e determinar o restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel, sob pena de multa. Presença do «fumus boni iuris e do direito em estado de periclitação. Impossibilidade de impedir a concessionária ré de propor medidas judiciais para defesa de seus interesses. Recurso parcialmente provido.
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285 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Dívida. Obrigação propter rem. Proprietário. Responsabilidade. Garantia. Imóvel objeto da cobrança da taxa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF.... ()
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286 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço não enquadrado na espécie de obrigação «propter rem. Vedação à interrupção do fornecimento em razão de débitos antigos e consolidados. Corte de energia indevido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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287 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA «PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ESTEJA NA POSSE OU EM NOME DE QUEM ESTEJA REGISTRADO O BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 678. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza «propter rem, isto é, que adere à coisa, o que autoriza a penhora da própria unidade edilícia, cujas forças respondem pela obrigação, independentemente da posse ou domínio. Possível a penhora do imóvel ainda que o atual proprietário, ou, no caso concreto, a atual possuidora, que não levou a registro o compromisso de compra e venda, não tenha participado da fase de conhecimento ou, ainda, não conste do título executivo judicial. Precedentes do STJ e TJRS.... ()
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288 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança de débito constituído após a alienação a terceiro do imóvel. Impossibilidade. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Titularidade do imóvel, perante o cartório de registro, que é irrelevante para a cobrança do débito. Cobrança que deve ser dirigida ao usuário do serviço. Recurso provido em parte para esse fim.
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289 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Arrematação do imóvel gerador da dívida - Crédito trabalhista e tributário - Preferência reconhecida em primeiro grau - Natureza propter rem da dívida de condomínio que não afasta a ordem de preferência legal - Ausência de intimação do agravante a respeito da proposta de arrematação - Matéria não enfrentada em primeiro grau - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido, cassada a liminar
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290 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel residencial. Admissibilidade, pois a execução se refere a contribuições condominiais sobre ele incidentes. Caráter de bem de família não reconhecido. Hipótese em que a noticiada separação do casal não interfere na exigibilidade da dívida condominial. Solidariedade entre ambos reconhecida. Caráter de despesas «propter rem demonstrado. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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291 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Decisão indicando que o arrematante REsponderá somente pelas despesas condominiais posteriores ao ato. Descabimento. Edital em que constou que eventuais ônus sobre o imóvel correriam por conta do arrematante, bem como o valor da dívida. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que anteriores à arrematação, nos termos do CCB, art. 1345. Obrigação «propter rem. Recurso provido.
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292 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação. Dívida inerente à coisa. Responsabilidade tanto do titular do domínio, quanto do compromissário comprador. Não havendo comprovação, «prima facie, de que o condomínio tinha ciência da negociação é de ser admitida a permanência de ambos (vendedor e adquirente) no pólo passivo da lide. Recurso provido.
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293 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação. Despesa de condomínio é ônus real «sui generis a gravar a unidade autônoma que produziu a despesa. Inviabilidade de se alegar a impenhorabilidade da coisa. Imóvel que, por força de lei, garante o pagamento da dívida. Hipótese de limitação do direito de propriedade do condômino. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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294 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a obrigação de pagar despesas de condomínio é de natureza 'propter rem'. Desse modo, é irrelevante que a unidade imobiliária estava locada ou não a terceiros, porquanto ainda assim persiste a responsabilidade dos proprietários. A novação da dívida não gerou efeitos vez que não houve seu adimplemento. Recurso não provido.
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295 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de diferença de consumo sob o fundamento de irregularidade no sistema de medição. Impossibilidade. Imóvel que era ocupado por terceiros. Dívida de caráter pessoal que não possuí caráter «propter rem. Abusividade do procedimento adotado pela concessionária para lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOC). Ação anulatória de débito procedente. Recurso provido.
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296 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despesas condominiais. Cobrança. Dívida de natureza «propter rem. Apelantes que figuram como proprietários das unidades autônomas no registro imobiliário. Legitimidade presente. Ação de cobrança de despesas condominiais pode ser ajuizada contra qualquer um que tenha relação jurídica vinculada aos imóveis, ressalvado o direito de regresso e observando- se que eventual penhora deverá recair sobre ditos bens. Recurso improvido.
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297 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a composição da controvérsia na hipótese. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... VII – Da composição da controvérsia ... ()
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298 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu pedido de penhora de imóvel. Irresignação do executado. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Embargos de declaração opostos pelo agravante. Como o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, em razão da natureza propter rem da obrigação, há de se admitir a penhora do bem, gerador do débito condominial. Entendimento do colendo STJ no sentido de que, em se tratando de dívida relativa a cotas de condomínio (obrigação propter rem) e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenha sido parte na ação de cobrança originária. Decisão que não merece reforma. Manutenção da decisão. Precedentes desta Corte Estadua;. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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299 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Correta intimação da Caixa Econômica Federal, concedendo-lhe oportunidade para quitação do débito. Crédito condominial que prefere ao fiduciário. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA APENAS DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID
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