(DOC. VP 138.7574.0003.2500)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação proposta contra compromissário vendedor, que retomou imóvel ante rescisão do compromisso de compra e venda. Possibilidade. Bem que era ocupado pelo comprador quando da constituição do débito. Irrelevância. Caráter «propter rem» Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Cobrança devida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote