Jurisprudência sobre
divida propter rem
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101 - STJ. Processual civil. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza «propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade.
1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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102 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. DÉBITO PROPTER REM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
A POSIÇÃO DO STJ ACERCA DA SUBMISSÃO OU NÃO DO CRÉDITO DE TITULARIDADE DO CONDOMÍNIO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DECORRE DO CRITÉRIO TEMPORAL DEFINIDO PELa Lei 11.101/2005, art. 49. ... ()
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103 - STJ. Recurso especial. Proposta de revisão de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Tema 886/STJ. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e promitente comprador. Imissão na posse pelo comprador. Ciência inequívoca do condomínio. Teoria da dualidade do vínculo obrigacional. Necessidade de reexame do tema à luz natureza propter rem da obrigação.
1 - De acordo com a interpretação literal do Tema Repetitivo 886, o promitente vendedor, cujo nome ainda consta do registro imobiliário como proprietário, não responde por obrigações condominiais após a imissão na posse do promissário comprador e desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação.... ()
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104 - STJ. Recurso especial. Proposta de revisão de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Tema 886/STJ. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e promitente comprador. Imissão na posse pelo comprador. Ciência inequívoca do condomínio. Teoria da dualidade do vínculo obrigacional. Necessidade de reexame do tema à luz natureza propter rem da obrigação.
1 - De acordo com a interpretação literal do Tema Repetitivo 886, o promitente vendedor, cujo nome ainda consta do registro imobiliário como proprietário, não responde por obrigações condominiais após a imissão na posse do promissário comprador e desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação.... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO APLICAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - O PRÓRIO IMÓVEL RESPONDE PELAS DÍVIDAS
-Cabe ao devedor o ônus da prova de que o imóvel alcançado pela constrição judicial se enquadra na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, já que consiste em fato constitutivo do seu direito - no caso dos autos, há outras provas que demonstram que o apelante possui outros imóveis ... ()
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106 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Natureza propter rem. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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107 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Cobrança de débitos condominiais. Retomada do bem pela promitente vendedora. Obrigação propter rem. Penhora válida. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - «Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020). ... ()
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108 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Dívida decorrente de despesa condominial com natureza «propter rem- excepcionalidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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109 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Direito civil. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem e aquisição originária. Ausência de similitude fática.
1 - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, o que não é a hipótese dos autos.... ()
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110 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do débito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza jurídica propter rem da dívida condominial, nos termos do CCB/2002, art. 1.345.... ()
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111 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Promessa de compra e venda. Dívida. Promissário propter rem vendedor. Fase de conhecimento. Não participação. Penhora. Imóvel gerador do débito. Possibilidade.
1 - Sendo a natureza do débito condominial, o proprietário propter rem do imóvel pode ter esse bem penhorado, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de conhecimento.... ()
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112 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido.
1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002.... ()
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113 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial improvido.
1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002.... ()
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114 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial improvido.
1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002.... ()
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115 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança. Dívidas condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Legitimidade passiva do adquirente do imóvel. Possibilidade de penhora. Readequação do acórdão à jurisprudência desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe de 07/11/2019). ... ()
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116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS - IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em se tratando de obrigação propter rem, a qual decorre do próprio bem, é dever do adquirente/proprietário do imóvel satisfazer os ônus originários do bem. ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM.
1.Decisão agravada que determinou a exclusão do cônjuge do comprador do imóvel do polo passivo da demanda, determinando que a ação prossiga apenas contra o devedor. ... ()
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118 - STJ. Recurso especial. Condomínio. Dívidas de cotas condominiais. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Convenção do condomínio. Dividas anteriores e posteriores. Serviço de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral configurado.
«1 - Ação ajuizada em 27/07/2011. Recurso especial interposto em 08/07/2016 e atribuído a este Gabinete em 13/06/2017. ... ()
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119 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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120 - STJ. Civil e processual. Acórdão recorrido. Agravo de instrumento. Obrigação condominial. Propter rem. Ação de cobrança. Título judicial. Pretensão de penhora sobre imóvel. Proprietária do bem. Ajuizamento contra a proprietária. Impossibilidade. Terceira em relação ao título executivo. Recurso improvido.
I - Inobstante ser facultado ao condomínio mover a ação de cobrança de cotas condominiais passados contra o atual titular do imóvel, por se tratar de dívida proter rem, torna-se inviável, em havendo descumprimento de acordo anterior do qual a Cohab não participou, ser-lhe direcionada a execução do saldo não quitado.... ()
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121 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de dívida contraída pelo anterior locatário. Impossibilidade. Obrigação que não é «propter rem". Responsabilidade pessoal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Natureza «propter rem da obrigação. Possibilidade de que a constrição judicial recaia sobre a unidade autônoma geradora da dívida. Sentença reformada. Recurso provido.
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123 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cotas condominais. Natureza propter rem. Solidariedade entre os cônjuges. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.
1 - Os débitos oriundos de dívidas condominiais, possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida condominial. Obrigação de natureza propter rem. Inviabilidade da análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida condominial. Obrigação de natureza propter rem. Inviabilidade da análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dívida condominial. Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente. Preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Caráter propter rem da obrigação.
1. Decisão que manteve a penhora dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária e atribuiu a preferência do crédito ao credor fiduciário. 2. Recurso do exequente provido. 3. Crédito condominial que prevalece sobre o fiduciário dada a natureza propter rem. 4. Recurso provido. Decisão parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza propter rem, isto é, que adere à coisa, o que autoriza a penhora da própria unidade edilícia, cujas forças respondem pela obrigação. A natureza da obrigação afasta a regra da impenhorabilidade do bem de família. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Omissão não ocorrente. Execução. Cotas condominiais. Natureza propter rem. Legitimidade do atual proprietário. Súmula 83/STJ. Não provido.
1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida, como no caso. ... ()
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129 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. Cobrança. Obrigação «propter rem". Legitimidade passiva da proprietária do imóvel esbulhado para responder pelas dívidas condominiais referentes à unidade de sua propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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130 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Água e esgoto. Ação pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos anteriores à aquisição do imóvel. Obrigação de pagamento de tarifa a concessionários de serviço público, de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto etc, não se qualificando no rol das obrigações «propter rem, à falta de expressa previsão legal. Direito do demandante ao reconhecimento da inexigibilidade da aludida dívida, e à fruição dos serviços, no que concerne à respectiva unidade consumidora, apesar do não pagamento de contas de responsabilidade do antecessor. Enquadramento da obrigação como real ou «propter rem reclamando previsão normativa, em Lei. Aplicação do princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 5º, II). Lei 8987/95, de regência da relação em exame, não conferindo o atributo «proter rem à obrigação relacionada ao pagamento de tarifas. Liame que se insere, portanto, no conceito de obrigação pessoal. Recurso desprovido.
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação do STJ firmou-se no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE MULTA - PROPRIETÁRIO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR INFRAÇÃO COMETIDA POR LOCATÁRIA - DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER PROPTER REM E SIM PESSOAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA
RECURSO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade compromissada a venda pela COHAB. Posterior acordo rescindindo o contrato. Reintegração da posse do bem à vendedora. Titularidade do domínio. Dívida de natureza «propter rem. Responsabilidade mantida. Recurso improvido.
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cotas condominiais. Execução. Vendedora. Imóvel. Retomada. Legitimidade passiva ad causam. Obrigação propter rem. Dívida. Responsabilidade. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel vinculado à execução de despesas condominiais, sob o fundamento de que o bem está gravado com alienação fiduciária. O agravante sustenta que a jurisprudência autoriza a constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel, permitindo a satisfação do crédito condominial após a quitação integral da dívida fiduciária. ... ()
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136 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM . PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Penhora no rosto dos autos é mera expectativa, pois não há certeza de que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. Medida que não representa expropriação imediata. ... ()
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137 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (água). Débito tarifário: obrigação de natureza pessoal, não `propter rem`. Dívidas pretéritas à posse não obrigam ao novo possuidor. Recursos de agravo retido e apelação não providos.
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138 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Resolução do contrato de promessa de compra e venda. Reaquisição. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... ()
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139 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS - SOCIEDADE DISSOLVIDA - TITULAR DO DOMÍNIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE E SÓCIOS - DÍVIDA DE NATUREZA «PROPTER REM - RECURSO DESPROVIDO.
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140 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Débito ocasionado por locatório anterior. Obrigação atribuída ao novo locatário. Impossibilidade. Dívida a ser exigida do proprietário. Reconhecimento. Natureza «propter rem da obrigação. Recurso desprovido.
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141 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Anterior reconhecimento judicial de propriedade do imóvel favorável ao réu. Dívida anterior. Obrigação «propter rem. Agregação ao imóvel. Responsabilidade. Súmula 83/STJ. Lei 4.591/64, arts. 4º, parágrafo único e 12, § 1º.
«O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuidem de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.... ()
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142 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora online, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Recurso especial não provido.... ()
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143 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Pluralidade de proprietários. Ação proposta contra um deles. Admissibilidade. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Obrigação «propter rem. Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. CCB, art. 896. CPC/1973, art. 47.
«... Em que pese ajuizada a demanda apenas em face de um dos proprietários da unidade, não há falar em litisconsórcio passivo unitário ou necessário porquanto o réu é devedor solidário no que diz com o pagamento das verbas exigidas, presente a voluntariedade litisconsorcial.
É verdade que o art. 896 da lei civil registra que a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, surgindo quando mais de um devedor (ou credor) tem obrigação (ou direito) pela dívida toda. Contudo, é exatamente esta a hipótese concreta. Despesa condominial representa dívida do próprio imóvel, acompanhando a coisa porque dela se origina, cuidando-se de obrigação «propter rem ou «in rem scriptae. Contraída no interesse de todos a qualquer destes obriga, ressalvado direito de regresso do acionado contra os demais que não integraram a lide. ... (Juiz Francisco Casconi).... ()
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144 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. DÍVIDAS DE IPTU E CONDOMÍNIO PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS PROPTER REM. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS Da LeiLOEIRO SOBRE O PRODUTO DE ARREMATAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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145 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. Moradores. Loteamento fechado. Cobrança de taxa de manutenção. Dívida que não tem natureza «propter rem. Débitos posteriores à aquisição do imóvel que devem ser cobrados apenas do compromissário comprador. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cota condominial. Obrigação propter rem. Penhora do bem. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. ... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, PELO INVESTIDOR, APÓS EXISTÊNCIA DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PAGAMENTO DEVIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
-Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos de prova da dívida, de forma a vincular a si e ao réu as posições de credor e devedor, respectivamente. ... ()
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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso provido
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149 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Possibilidade. Obrigação propter rem. Retomada do bem pelo promitente-vendedor. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do STF, consoante preconiza a CF/88, art. 102. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação. Obrigação «propter rem,. Edital de praça. Ônus. Imóvel. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Substituição processual. Impossibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 42, § 3ºe CCB, art. 1.345.
«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento de cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário. Ação de cobrança ajuizada em junho de 2009. ... ()
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