(DOC. VP 250.2280.1506.7316)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Natureza propter rem. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão discutiu a legitimidade ativa da COHAB-CT para figurar no polo passivo da execução de taxas condominiais, mesmo sem participação na fase de conhecimento, devido à natureza propter rem da dívida. 2 - Na origem, agravo de instrumento foi interposto contra decisão q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote