(DOC. VP 151.1671.8010.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida condominial. Obrigação de natureza propter rem. Inviabilidade da análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou expressamente a existência de dívida condominial, que se trata de obrigação propter rem, devendo recair sobre o im�

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