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divida propter rem
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51 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. APELANTE QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, QUE DE QUALQUER FORMA, FOI VÁLIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. PROMITENTE COMPRADORA. DÍVIDA PROPTER REM. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO DIVÓRCIO QUE NÃO É OPONÍVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Pretensão de levantamento de penhora sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família e de obrigação de natureza pessoal. Inadmissibilidade. Acórdão proferido na demanda principal, transitado em julgado, que já reconheceu tratar-se de dívida propter rem. Sentença ratificada. Recurso desprovido.... ()
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53 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA PROPTER REM. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS E AÇÕES. BOX DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 449/STJ.
I. CASO EM EXAME ... ()
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54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a oferta de garantia através de seguro-garantia. Dívida propter rem. A apólice do seguro contém cláusulas que se consubstanciam em obstáculos ao pagamento imediato do valor incontroverso pela seguradora, demonstrando ser um instrumento ineficaz para a garantia da execução. Regras e princípios que contrariam o devido processo legal. O seguro garantia não trará a eficácia pretendida na execução, não havendo a garantia do recebimento do débito. Apesar de ser uma opção legalmente reconhecida e utilizada para assegurar o Juízo da Execução, tem-se que o agravado apresentou argumentos suficientes que evidenciem a inadequação do seguro garantia como forma de garantir a execução. Decisão recorrida devidamente fundamentada, posto que o seguro garantia não apresenta os requisitos necessários para a garantia do crédito, não sendo uma alternativa viável e eficaz a ensejar o cumprimento da obrigação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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55 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada no ano de 2014 contra condomínio edilício. Cumprimento de sentença instaurado no ano de 2020. Tentativas frustradas de localização de bens e penhora. Dívida exequenda no importe de R$ 675.318,34 que se avoluma sem perspectiva de satisfação do crédito. Indeferimento de penhora das unidades condominiais, ao fundamento de que os bens pertencem a pessoas que não são parte na execução. Agravo parcialmente subsistente. Responsabilidade dos condôminos na proporção de sua parte para concorrer para as despesas geradas pela entidade condominial, inclusive aquelas que ora constituem o título executivo. Inteligência do CCB, art. 1315. Dívida propter rem que, na recalcitrância do executado, abre a possibilidade de inclusão dos proprietários das unidades que compõe o condomínio executado bem como, a penhora das respectivas unidades e, por fim, prazo para que apresentem, com o condomínio, consistente plano de pagamento da dívida no prazo a ser fixado em primeiro grau, a ser submetido ao contraditório e à ponderação do Juízo. RECURSO PROVIDO
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 577 DO STJ. IPTU CONFIGURA DÍVIDA PROPTER REM. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25%. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência recursal tanto dos autores quanto da ré em relação a sentença que julgou procedente a demanda principal, declarando rescindido o contrato e condenando ... ()
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57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial - Despesas de Condomínio. Inconformismo contra decisão que rejeitou a exceçao de pré-executividade. Alegação dos agravantes de que o imóvel foi vendido.Os agravantes não comprovaram a venda do imóvel, seja através de contrato de compra e venda, nem tampouco juntaram a matrícula do imóvel em que comprovasse a averbação do contrato. Limitaram-se a juntar aos autos apenas um mero recibo.
Consta na matrícula do imóvel de que os agravante são os proprietários do imóvel em discussão, não havendo outra prova em contrário a fim de elidir o compromisso em relação às despesas condominiais. Os agravantes figuram como proprietários do imóvel em testilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis e tendo em vista a natureza da despesa exequenda (dívida propter rem), estes possuem a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Significa dizer que a obrigação, dada a natureza propter rem, adere ao imóvel, e cabe aos agravantes assumir a obrigação perante o condomínio das cotas inadimplidas. Não restou demonstrado o negócio jurídico suscitado pelos agravantes, não se pode reconhecer apenas um recibo como documento de transação. No mais, não houve demonstração de que os compromissários-compradores teriam ingressado ou que estejam na posse do imóvel, nem tampouco de que referida transação imobiliária fosse cientificado o condomínio agravado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, A ARGUMENTO DE SER O LEGÍTIMO POSSUIDOR DO BEM DESDE MAIO DE 2011, SUSTENTADO A NULIDADE DA CDA, POR TER CONSTADO COMO DEVEDORA A PROMITENTE VENDEDORA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TANTO O PROMITENTE VENDEDOR, QUE DETÉM A PROPRIEDADE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, COMO O PROMISSÁRIO COMPRADOR, POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU. TEMA 122 DO STJ (RESP 1.111.202/SP). CTN, art. 34. LEGITIMIDADE DA EMPRESA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL. DÍVIDA PROPTER REM. PRÓPRIO BEM RESPONDE PELA DÍVIDA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. A GARANTIA DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO, POR OUTRO LADO, SE COMPATIBILIZAR COM O DIREITO DO EXEQUENTE DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. ORDEM ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 QUE NÃO É ABSOLUTA, MAS SIM PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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59 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, relativa a despesas condominiais, revogando o efeito suspensivo. Inconformismo da parte embargante. A GAFISA S/A é a atual proprietária do imóvel, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da execução. E, por ser tratar de dívida «propter rem, onde o imóvel foi penhorado e pode ser objeto de praça e leilão, deve ser mantida no pólo passivo da execução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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60 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DO BEM GERADOR DA DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.
I. VIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COMO NO CASO CONCRETO.... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIMENTE - EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FICUDIÁRIO TEM SOBRE O BEM
-Embora se trate de dívida propter rem, inadmissível a constrição do imóvel em si, vez que o detentor da titularidade do direito que se pretende atingir não integra o polo passivo da demanda (credor fiduciário - agente financeiro). ... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Execução de honorários sucumbenciais. ... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL IMPOSSIBILIDADE CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO TEM SOBRE O BEM -
Embora se trate de dívida propter rem, inadmissível a constrição do imóvel em si, vez que o detentor da titularidade do direito que se pretende atingir não integra o polo passivo da demanda (credor fiduciário agente financeiro). - Plausível apenas a penhora dos direitos que o agravado possui sobre o imóvel, conforme precedentes do C. STJ. RECURSO IMPROVIDO... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO TEM SOBRE O BEM
-Embora se trate de dívida propter rem, inadmissível a constrição do imóvel em si, vez que o detentor da titularidade do direito que se pretende atingir não integra o polo passivo da demanda (credor fiduciário - agente financeiro). ... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas Condominiais.... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2013 - Insurgência em face de decisão que determinou a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 7.871 do CRI local, que pertence a própria exequente - Alegação de que a executada é a atual proprietária, que não registrou a cessão de área pública, junto à matrícula do imóvel, e a penhora pode recair sobre direitos da posse - Possibilidade de penhora dos direitos de posse sobre o imóvel que recai a dívida «propter rem, à mingua da ausência de registro da cessão junto à matricula - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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67 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, sem prévio requerimento e antes de tentada a constrição de dinheiro, determinou a penhora de imóvel, em execução de título extrajudicial na qual se objetiva a satisfação de crédito de cotas condominiais. Inconformismo da devedora. Caráter relativo da ordem de preferência estabelecida pelos, do caput do CPC, art. 835. Entendimento solidificado na Súmula 417/STJ. Dívida propter rem, a autorizar que a constrição recaia diretamente sobre o bem de raiz, a rogo do interessado. Precedentes desta Colenda Corte. Ausência de pedido do credor, após a citação, para a prática do ato executivo impugnado. Pleito, constante na petição inicial, para que fosse determinado o bloqueio dos valores existentes nas contas da devedora, antes da penhora do imóvel. Sequência não observada. Indevida interferência do Juízo a quo na vontade do exequente. Certidão de ônus reais, juntada aos autos do processo de origem, que comprova a alienação do bem a terceiros, estranhos à demanda. Obrigatoriedade da citação dos atuais proprietários, o que não ocorreu. Inteligência da Súmula 347 deste Egrégio Tribunal. Error in procedendo caracterizado. Invalidação do ato judicial agravado que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim de anular a decisão guerreada.
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Acordo homologado e descumprido - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora do imóvel gerador do débito, mantendo a penhora sobre os direitos que a devedora possui sobre o bem - Impossibilidade de penhora de imóvel cuja titularidade é da credora fiduciante - Dívida «propter rem que não autoriza a responsabilidade patrimonial de terceiros que não participam da lide - Possibilidade de penhora apenas dos direitos aquisitivos do executado sobre o bem - Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.266) pela 2ª Seção do STJ, sem suspensão do trâmite dos processos pendentes - Negado provimento... ()
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69 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Despesas condominiais - Ação de execução de título extrajudicial - Consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária, seguida de arrematação por terceiro - Decisão de primeiro grau que limita a execução aos débitos anteriores à consolidação da propriedade, atribuindo a obrigação à devedora fiduciária e indeferindo a inclusão da credora fiduciária no polo passivo - Agravo interposto pelo exequente - Controvérsia em relação a quem incumbe o pagamento das despesas de condomínio vencidas - Dívida propter rem - Credora fiduciária que responde pelos débitos condominiais até a arrematação do imóvel - art. 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da credora fiduciária - Precedentes - Recurso provid... ()
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70 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador dos encargos em reclamação trabalhista. Pretensão do condomínio de penhora do imóvel, ao argumento de ser a dívida propter rem e de por ela responder automaticamente o arrematante. Descabimento. Penhora que, como ato preparatório e de cunho provisório, se extingue com a arrematação do bem constrito, seja na própria execução seja em outra movida por credor também penhorante. Necessidade, se se pretendesse cogitar da responsabilização do arrematante, de penhora, agora em relação a ele. Imprescindibilidade, contudo, para a afirmação de sua responsabilidade pessoal, que fosse integrado ao polo passivo, com redirecionamento da execução. Condomínio, entretanto, que disso não cogita, pretendendo seguir com a execução nos mesmos termos. Arrematante que, de toda forma, não pode na generalidade dos casos ser responsabilizados por dívida anterior à aquisição em hasta pública, de natureza originária, não derivada. Inteligência do CPC, art. 908, § 1º. Edital de leilão, de resto, que no âmbito da reclamação trabalhista, não previu a responsabilidade do arrematante por débito condominial. Orientação do STJ em torno da exclusão de responsabilidade em casos tais. Arrematante que responde somente pelo débito posterior ao auto de arrematação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente desprovido
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71 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Rateio condominial. Condomínio demandante que cobra o rateio vencido no período de janeiro a maio de 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da corré CDHU, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva. EXAME: dívida «propter rem". Ausência de comprovação da ciência inequívoca do Condomínio autor quanto à imissão de terceiro na posse da unidade condominial geradora do débito, na época dos vencimentos. CDHU que, na condição de proprietária do imóvel, é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação. Observância do entendimento exarado pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.442.840, cujo Acórdão interpretou o exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFORMAÇÃO AO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
-Diante da inexistência de comprovação de que o apelado tinha ciência de que a unidade que gerou o débito condominial havia sido alienada ao terceiro apontado no contrato encartado ao presente, não há como afastar a responsabilidade da apelante. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO -
Condomínio edilício - Embargos à execução de cotas condominiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do condomínio embargado - Nulidade processual inexistente - Autos regularizados com a repetição da intimação - Inexistência de cobrança de taxas prescritas - Acolhimento - Exame da petição inicial da execução que evidencia a cobrança de dívidas vencidas apenas a partir de junho de 2018, tendo sido proposta a ação em junto de 2023 - Desconstituição da condenação do embargado em verbas de sucumbência por cobrança de dívida prescrita - Apelo da instituição financeira embargante - Ausência de comprovação nos autos de que a embargante é apenas credora fiduciária - Matrícula coligida aos autos de execução que expõe a embargante como proprietária, sem registro ou averbação que se refira a contrato de compra e venda ou de financiamento bancário com pacto de alienação judiciária - Responsabilidade pela dívida «propter rem confirmada - Atribuição do ônus da sucumbência integralmente à embargante - Sentença reformada para declarar improcedentes os embargos à execução - Recurso do condomínio embargado PROVIDO - Recurso do banco embargante IMPROVIDO... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO.
Despesas condominiais. Ação de cobrança, julgada procedente. Recurso do corréu, arrematante. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Não houve desídia da parte credora na busca de seu crédito. Mérito. Imóvel que foi arrematado no cumprimento de sentença de outra ação, ajuizada contra os primitivos proprietários. Ação proposta contra os primitivos proprietários e arrematante. As taxas condominiais têm natureza de dívida «propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. É facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ressalvado o direito de regresso. Corréu que arrematou o imóvel dispensando a exibição de documento comprobatório da inexistência de débito das despesas condominiais. Inteligência dos CCB, art. 1.345. Higidez do débito não infirmada, ausente prova de pagamento. Correção monetária devida para não acarretar o enriquecimento sem causa do devedor. Juros de mora fixados nos termos pleiteados no recurso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorada a verba honorária sucumbencial devida pelo apelante (CPC, art. 85, § 11)... ()
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75 - TJMG. Dívida condominial. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais. Dívida condominial. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade
«- A obrigação condominial edilícia é propter rem e a execução das suas quotas autoriza a penhora da unidade independentemente de estar, ainda, registrada em nome de promitente vendedor.... ()
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL, POR SER DÍVIDA PROPTER REM; DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA; INTIMOU O EXECUTADO PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO EM QUE PRETENDE O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA: 1- A EXCLUSÃO DAS MULTAS ELENCADAS NO ART. 523 DO ¿QUANTUM DEBEATUR¿, POR AUSÊNCIA DE ¿QUANTIA CERTA¿; 2- O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO POSSA TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A PLANILHA APRESENTADA ÀS FLS. 602, MEDIANTE POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEVIDO; 3- O ABATIMENTO DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, BEM COMO A EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTA SOBRE OS MESMOS, DE FORMA A DEFINIR O ¿QUANTUM DEBEATUR¿; 4- O CANCELAMENTO DA PENHORA DEFERIDA E 5- O DEFERIMENTO DA EXCLUSÃO DO GRAVAME OFERTADO PELO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO ANTERIOR APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A PENHORA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA FORMA DO CPC, art. 523. AGRAVANTE QUE RECONHECE POSSUIR DÉBITO COM O AGRAVADO, APENAS QUESTIONA O REAL VALOR DEVIDO. ANOTAÇÃO DESABONADORA QUE É EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão não caracterizada. Aplicação do óbice da súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.
A dívida condominial é obrigação propter rem, ou seja, está atrelada ao próprio imóvel.... ()
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79 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.
TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS.
1.A parte autora, motivada pela inadimplência do promissário comprador do imóvel, ajuizou a presente ação e teve os seus pedidos acolhidos em maior parte, pelo que interpõe o presente recurso pretendendo que o percentual de retenção seja fixado em 50%; que a parte ré arque com as dívidas propter rem; que seja possível a compensação; que os juros sejam contados a partir do trânsito em julgado; e, por fim, que a taxa de ocupação incida sobre o valor atualizado do contrato. ... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de cobrança de cotas condominiais - Deferida a penhora sobre o imóvel e vagas de garagem - Terceiro interessado que é credor com penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel - Terceiro interessado que foi intimado da penhora realizada e cientificado da alienação do imóvel, embora a Leilão tenha tido resultado negativo - Bens novamente levados à hasta pública, com resultado positivo - Ausência de prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel que não leva à nulidade absoluta da arrematação, e sim à ineficácia do ato com relação àquele credor - Terceiro que tinha ciência a respeito das hastas públicas designadas - Penhoras registradas na matrícula do imóvel que foram discriminadas nos editais de praceamento e serão consideradas no concurso de credores - Ausente nulidade - Habilitação do crédito nos autos do inventário é uma faculdade do exequente - Em se tratando de dívida propter rem, o próprio imóvel responde pela dívida, independentemente de quem seja o seu proprietário - Inviável a submissão do condomínio exequente à resolução do inventário para satisfação de seu crédito, devendo o valor da arrematação do bem ser liberado para satisfação do seu crédito, com remessa aos autos do inventário apenas de eventual saldo remanescente. ... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE CPF. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Citação postal do executado, que recebeu pessoalmente o Aviso de Recebimento. ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE CPF. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Citação postal do executado, que recebeu pessoalmente o Aviso de Recebimento. ... ()
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84 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. AUSENTE.
TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo Apelante contra sentença que rejeitou embargos monitórios, constituindo os documentos em título executivo e condenando o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil na ação monitória e a exigibilidade da dívida condominial, bem como a alegação de abusividade dos juros cobrados. III. Razões de Decidir: 3. A natureza propter rem da dívida condominial vincula o imóvel, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive o credor fiduciário, conforme entendimento do STJ. 4. A inicial foi devidamente instruída com documentos que comprovam a exigibilidade da dívida, e os juros, multa e atualização estão de acordo com a convenção de condomínio e a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo. Tese de julgamento: 1. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando o imóvel e sobrepondo-se a direitos de credores fiduciários. 2. A exigibilidade da dívida e a cobrança de juros estão devidamente fundamentadas e documentadas... ()
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86 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de divida. Atribuição ao arrematante de encargos incidentes sobre o imóvel arrematado. Dívidas em geral, relativas ao imóvel, seguindo o destino deste, quando «propter rem. Responsabilidade do adquirente por elas, mesmo se precedentes à aquisição. Exceção, porém, na arrematação em hasta pública, quando o débito tributário subroga-se no produto da venda judicial. CTN, art. 130, § único. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINAIAIS - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - PROPTER REM
-Pacífica jurisprudência do C. STJ e do próprio Tribunal de São Paulo no sentido da possibilidade da penhora de imóvel que serve de residência à família do devedor para assegurar pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem;... ()
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88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TARIFAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
-Os débitos condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, independentemente da vontade do titular deste, para quem se transfere a responsabilidade de arcar com os débitos da unidade, em razão do caráter das prestações, vinculadas à coisa, e não à pessoa que a detém. ... ()
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89 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIEDADE REGISTRAL. COMODATO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
1. A legitimidade passiva da proprietária registral para responder por dívida condominial decorre da natureza propter rem da obrigação, que se vincula diretamente à titularidade da unidade autônoma, independentemente da efetiva ocupação do bem por terceiros.2. O noticiado comodato não afasta o dever da proprietária de adimplir as despesas condominiais, tampouco possui o condão de transferir a responsabilidade ao comodatário.3. Outrossim, a jurisprudência reconhece que a cobrança pode ser direcionada ao proprietário, ao possuidor ou a ambos, conforme a conveniência do credor, sendo inócua a alegação de conflitos familiares ou sucessórios como excludentes de responsabilidade. A eventual necessidade de citação do espólio deve ser resolvida na própria execução.... ()
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90 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Obrigação propter rem. Alienação do imóvel. Sub-rogação. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Prescrição de parte dos créditos executados. Imóvel arrematado. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra o alienante. Obrigação «propter rem.
«Que após interposto o Agravo o Município recebeu parcela significativa do crédito mediante ALVARÁ expedido por aquela Justiça Especializada, correspondente a parcela do IPTU, por sub-rogado no preço da arrematação. O IPTU é obrigação tributária «propter rem; incide sobre o imóvel, configurando verdadeiro ônus real, de sorte que só o adquirente, seja qual for, e não mais o alienante, passa a responder pelo crédito tributário correspondente; é que a alienação do imóvel importa deslocar a relação jurídico-tributária do anterior proprietário para o adquirente (CTN, art. art. 130). Por isso, tendo havido a sub-rogação nos termos do artigo citado, o adquirente do bem é o sujeito passivo da dívida, devendo contra ele ser proposta a execução fiscal ou, se já em curso, substituída a CDA para contra ele prosseguir. No caso, especialmente, a sub-rogação se deu no preço da arrematação, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, tanto que após interposto o Agravo o Município recebeu parcela significativa do crédito mediante ALVARÁ expedido por aquela Justiça Especializada, correspondente a parcela do IPTU, por sub-rogado no preço da arrematação. Negaram provimento ao Agravo e, de ofício, extinguiram a Execução Fiscal. Unânime.... ()
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91 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, em cumprimento de sentença por dívida de cotas condominiais, sob o argumento de não observância da ordem de preferência do CPC, art. 835. ... ()
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92 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do termo de penhora para que recaísse apenas sobre os direitos e ações do executado sobre o imóvel, em cumprimento de sentença de dívida condominial. ... ()
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93 - TAMG. Condomínio em edificação. Penhora. Bem imóvel. Encargos condominiais. Inadimplemento. Obrigação «propter rem. Direito de seqüela.
«... A doutrina e a jurisprudência ensinam que os encargos condominiais constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, pois a lei lhe imprime poder de seqüela.
Para De Plácido e Silva, direito de seqüela «é o atributo ou a qualidade inerente a determinados direitos, notadamente os reais, em virtude do qual se permite a seu titular seguir a coisa, objeto do mesmo direito, onde quer que ela vá, a fim de que sobre a mesma coisa faça valer o direito correspectivo (...). Em realidade, o direito de seqüela resulta num privilégio sobre as coisas que se deram em garantia de obrigações, ou de dívidas (Vocabulário Jurídico, Forense, v. 4, p. 1.435).
Assim, tem-se que o condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados, e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais, se transmudando em indisponibilidade e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. ... (Juiz Elias Camilo).... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade do arrematante por despesas condominiais anteriores à imissão na posse. Obrigação propter rem. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel, ainda que anteriores à imissão na posse. Precedentes. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE COPROPRIETÁRIOS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.
Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais vencidas desde março de 2020, gerando uma dívida de R$ 10.398,21. Cinge-se a controvérsia recursal a avaliar a responsabilidade do apelante (2º réu) pelo pagamento dos valores devidos a título de cota condominial. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das cotas condominiais vencidas, com os encargos legais e honorários conforme arbitrados na Convenção. O débito condominial possui natureza propter rem, sendo responsáveis solidários todos os proprietários do imóvel, ainda que nele não resida, podendo o Condomínio optar de quem cobrar a totalidade do débito. A Pretensão recursal, portanto, não merece prosperar, podendo o apelante ser demandado para o pagamento do débito condominial. Arts. 264, 265 e 1.345 do Código Civil. Sentença que mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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96 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente pedidos da agravante, dentre os quais se encontrava o de levantamento de penhora sobre imóvel em execução de título extrajudicial, mantendo a penhora sobre a integralidade do imóvel. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de cotas condominiais. Responsabilidade do arrematante. Obrigação propter rem.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. ... ()
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98 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição. Imóvel gerador da dívida. Possibilidade.
«1. Recurso especial interposto em 15/10/2015. Autos conclusos a esta Relatora em 02/09/2016. Julgamento sob a égide do CPC, de 1973 ... ()
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99 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
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100 - TJSP. Contribuições condominiais. Ação de cobrança. Dívida de natureza «propter rem, destinando-se os recursos à manutenção da coisa. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido
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