(DOC. VP 632.1577.9551.5769)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE CPF. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Citação postal do executado, que recebeu pessoalmente o Aviso de Recebimento. 2. Inércia do executado em efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução. 3. Cabimento da penhora do bem imóvel. Previsão dos arts. 10 e 11, da Lei 6.830/80. Ordem de preferência que se dá em benefício da maior liquidez para satisfação do crédito do credor, sendo que, não possuindo o exequente dados do executado que possibilitem a penhora em dinheiro mediante bloqueio on line de valores deposit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote