(DOC. VP 443.2186.2217.4444) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. AUSENTE. 

TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. ADEMAIS, NÃO HÁ EXCESSO DE PENHORA TANTO POR CONTA DA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO, A QUAL AUTORIZA A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA PELO EXECU

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