Jurisprudência sobre
divida propter rem

151 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil e civil. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Legitimidade do atual proprietário para responder pela dívida. Menção no título executivo. Desnecessidade. Obrigação «propter rem». Substituição processual. Precedentes. Desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação condominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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152 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre imóvel gerador da dívida. Inconformismo do condomínio exequente, que invoca a natureza propter rem da dívida exequenda. Não acolhimento. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal em garantia de financiamento contratado pelo executado. Penhora que não poderia atingir a propriedade resolúvel da credora fiduciária, estranha à execução. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provid

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153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. 1. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. 2. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Cobrança de valores sem anuência formal do morador com sua instituição. Impossibilidade. Aplicação de tese firmada em recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Recursos especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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155 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Inexigibilidade de débito. Imóvel locado posteriormente à dívida cobrada. Obrigação «propter rem'. Solidariedade prevista em lei com relação ao proprietário. Pagamento indevido. Ação procedente. Recurso não provido.

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156 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Parcelas anteriores à entrega das chaves. Obrigação «propter rem. Responsabilidade do ocupante do imóvel. Possibilidade, entretanto, de regresso em face do antecessor pela dívida anterior ao contrato de compra. Recurso não provido.

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157 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DÍVIDA DE IPTU. NATUREZA “PROPTER REM”. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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158 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de venda e compra. Débitos condominiais. Embargos de terceiro. Caráter propter rem da obrigação. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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159 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de cobrança de cotas condominiais. Arrematante. Responsabilidade. Previsão no edital dos débitos. Sucessão processual. Possibilidade. Obrigação propter rem. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso desprovido

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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE COTA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. DÍVIDA ANTERIOR À PROPRIEDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. IMÓVEL QUE SERVE DE GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. REFORMA DA DECISÃO.

Postula o agravante a reforma do decisum que, ação de execução extrajudicial, determinou a baixa da penhora. Na origem, trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUBLIME MAX CONDOMINIUM em face de JORGE RICARDO BRAGA DE CARVALHO e CLAUDIA REGO DA PAIXÃO, legítimos proprietários do imóvel, conforme consta na certidão de ônus reais. No decorrer do feito, o condomínio apresentou emenda substitutiva à inicial postulando a modificação do polo passivo da execução, para que passasse a constar a antiga proprietária CHL DESENVOLVMENTO IMOBILIÁRIO S.A, ora agravada, sob o argumento de que as cotas condominiais cobradas na presente execução são referentes a período anterior à posse dos executados originários (doc. 163 e 193). O pedido foi deferido e modificado o polo passivo da execução, passando a constar como executada a empresa CHL DESENVOLVMENTO IMOBILIÁRIO S.A (doc. 284). Posteriormente, o condomínio exequente requereu a penhora do imóvel, o que foi deferido pelo magistrado. Com a penhora, os proprietários do imóvel impugnaram a penhora, mediante a petição de doc. 423 argumentando que não seriam responsáveis pelo pagamento da dívida, visto que se trata de dívida anterior à entrega das chaves do imóvel, o que, inclusive, já teria sido reconhecido pelo próprio exequente. O pedido foi acolhido, e o magistrado determinou a baixa da penhora, prolatando a decisão ora agravada. No entanto, merece reforma a decisão agravada. Como cediço, o art. 1.345 do Código Civil atribuiu às despesas condominiais a natureza de obrigações propter rem, a qual consiste em verdadeira afetação do imóvel para garantir o pagamento das despesas de condomínio, mormente porquanto as despesas condominiais se prestam à manutenção do próprio bem. Outrossim, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que débitos dessa natureza podem ser satisfeitos com a penhora da unidade condominial à qual se vincula, não podendo ser oposta, nestes casos, nem mesmo a impenhorabilidade do bem de família. Tendo em isso em conta, é necessário observar que embora os atuais proprietários não sejam responsáveis pelo pagamento da dívida, o imóvel sobre o qual incidem as cotas condominiais pode ser penhorado, servindo de garantia ao pagamento daquela. No mesmo sentido, já decidiu o C. STJ em situação semelhante à existente nos presentes autos. Em suma, portanto, embora os atuais proprietários não sejam responsáveis pela dívida, o imóvel sobre o qual recaem os débitos condominiais pode ser penhorado, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial. Observe-se, apenas, o disposto no Informativo 789/2023, quanto aos imóveis alienados fiduciariamente, o que, por ora, não impede a penhora requerida. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1 - Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

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163 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplemento do anterior ocupante do imóvel. Obrigação exigida do atual possuidor. Descabimento. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Reconhecimento. Cobrança improcedente. Recurso não provido.

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164 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Proprietário do bem que não figurou como parte na ação de cobrança. Possibilidade. Obrigação propter rem. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual a Corte de origem compreendeu pela possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida condominial, mesmo não tendo o atual proprietário integrado a fase de conhecimento do processo. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução promovida contra o promissário-comprador. Penhora. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Natureza da obrigação. Propter rem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019). ... (Continua)

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167 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Concessionária de serviço público que vinculou o restabelecimento do serviço de gás ao pagamento de dívida do usuário anterior da unidade consumidora. Recurso da ré. Dívida propter personam. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço e não pelo proprietário do imóvel, tendo em vista o caráter pessoal e não propter rem da Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Concessionária de serviço público que vinculou o restabelecimento do serviço de gás ao pagamento de dívida do usuário anterior da unidade consumidora. Recurso da ré. Dívida propter personam. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço e não pelo proprietário do imóvel, tendo em vista o caráter pessoal e não propter rem da obrigação. Diversas tentativas administrativas para solucionar o problema, mas sem êxito. Autora que pagou a dívida de terceiro para restabelecer o serviço. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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168 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. MORA AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO NA POSSE POR TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais, condenando o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – DEMHAB ao pagamento dos valores inadimplidos relativos ao imóvel de sua titularidade. ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança. Débitos condominiais. Retomada. Unidade imobiliária. Garantia. Pagamento. Dívida. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Acórdão recorrido. Alinhamento. Orientação jurisprudencial. Súmula 284/STF e Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não comp orta conhecimento o recurso especial quando a parte recorrente não demonstra a violação do dispositivo de Lei invocado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS VENCIDOS. OPOSIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INOPONIBILIDADE DO EDITAL DE ALIENAÇÃO EM FACE DO CONDOMÍNIO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.

Os débitos condominiais possuem natureza propter rem, isto é, aderem à coisa e não à pessoa, razão pela qual o proprietário do imóvel se torna responsável por todas as dívidas vinculadas ao bem. ... (Continua)

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171 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança impetrada contra os adquirentes, registrados na matrícula do imóvel como compromissários compradores. Natureza «propter rem da dívida. Responsabilidade do adquirente do imóvel, ocupante do condomínio, nos termos do CCB, art. 1345. Decisão mantida. Recurso improvido.

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172 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação judicial do bem imóvel. Pretendida reserva de numerário da venda para pagamento de dívida condominial. Desacolhimento. Inexistência de ação de cobrança de tais dívidas. Obrigação «propter rem. Débitos condominiais de responsabilidade do arrematante. Prevalência e manutenção do condomínio. Direito de regresso assegurado contra o antigo proprietário. Negado provimento.

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173 - TJPE. Apelação. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inscrição nos cadastros restritivos em razão do inadimplemento de faturas de consumo de água. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Obrigação «propter rem. Cobrança devida. Apelo improvido.

«- A natureza jurídica da obrigação decorrente de contrato de fornecimento de água e/ou energia elétrica é propter rem, estando diretamente vinculada ao imóvel cadastrado como unidade consumidora; ... (Continua)

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174 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Admissibilidade. Dívida oriunda de despesas condominiais. Obrigação propter rem. Garantia de pagamento pela própria unidade geradora das despesas. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º, inciso IV. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso improvido.

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175 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré- executividade. Cobrança de despesas condominiais. Citação da cônjuge codevedora. Desnecessidade. Obrigação solidária. Nulidade inexistente. Divída com natureza «propter rem. Meação do imóvel com REsponsabilidade sobre o débito. Exceção rejeitada. Recurso não provido, na parte conhecida.

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176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.

1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.

1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Cumprimento de sentença. Período de posse. Promissário comprador. Promitente vendedor. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada e à vinculação ao título executivo. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Possibilidade.

1 - A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)

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179 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Decisão que, em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, manteve penhora que recaiu sobre o imóvel do executado. Pretensão de que a constrição venha recair sobre o imóvel que deu origem à dívida condominial em razão da natureza «propter rem da obrigação. Desacolhimento. Não se admite penhora de imóvel que não integra o patrimônio do executado. A penhora é ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor. A natureza «propter rem da dívida condominial não autoriza a expropriação de imóvel daquele que foi excluído do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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180 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Natureza propter rem da obrigação. Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação condominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Dívidas de condomínio. Obrigação propter rem. Constrição do imóvel. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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182 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDA A MANUTENÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO CONDOMINIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO CONSOLIDOU A PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL RESPONDE PELO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA.

1. Em análise ao processo originário, verifico que se trata de execução de título extrajudicial oriunda de inadimplemento de cotas condominiais, razão pela qual o exequente pugnou pela penhora sobre o imóvel que originou o débito executado. ... (Continua)

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183 - TJSP. Arrematação. Carta. Bem imóvel arrematado por banco. Débitos provenientes de dívidas de IPTU, taxas municipais e condomínios incidentes sobre o bem. Obrigação «propter rem. Direito de regresso. Exclusão de débitos posteriores à arrematação. Necessidade. Recurso provido em parte.

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184 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrematante. Ressalva no edital. Sucessão no polo passivo do feito executivo. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). ... (Continua)

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185 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução. Obrigação de natureza «propter rem que não se preocupa com o nome do titular do domínio. Admissibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida, ainda que em nome de terceiro. Recurso provido.

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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de dívida condominial. Arrematação de imóvel localizado em outro condomínio. Preferência do crédito não comprovado, pois não configurada a natureza propter rem da obrigação. Inclusão do credor fiduciário. Matéria superada por decisão não recorrida. Recurso desprovido

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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O débito condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, dessa forma, ser demandado de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Cotas condominiais. Execução. Natureza propter rem. Bem penhorado. Possibilidade. Promitente-vendedor. Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos devido à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente-vendedora. ... (Continua)

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189 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Penhora sobre bem de família - Possibilidade - Dívida de natureza «propter rem - Inteligência da Lei 8.009/91, art. 3º, IV - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL. ORDEM PREFERENCIAL, NÃO OBRIGATÓRIA. DÍVIDA DE NATUREZA «PROPTER REM". O IMÓVEL SE CONSTITUI NA PRÓPRIA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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191 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 

No caso em análise, a parte agravante formalizou acordo para o pagamento das taxas condominiais do período de janeiro/2012 e outubro/2018, sem previsão de possibilidade de prosseguimento das cobranças das parcelas, a partir dos mesmo autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo. Limitação do alcance das obrigações previstas, em razão do acordo ser um ato de vontade entre as partes com livre disposição de seus interesses. Precedentes do STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro. Afastamento das parcelas não previstas no acordo é medida que se impõe. Recurso provido no ponto. ... (Continua)

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192 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação em ação de cobrança de cotas condominiais. A sentença extinguiu o processo por perda superveniente do objeto, diante da quitação da dívida condominial no curso da demanda, e condenou os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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193 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução. Bem com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Penhora deferida parcialmente sobre o bem gerador das dívidas. Descabimento. Cláusulas relativas que não prevalecem sobre a obrigação «propter rem. Sentença reformada. Recurso provido.

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194 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiram o pedido de exclusão da devedora originária do polo passivo e a inclusão do novo proprietário do imóvel. O agravante sustenta a natureza «propter rem da obrigação e a aplicação do CCB, art. 1.345, pleiteando a inclusão do atual proprietário no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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195 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não registrado. Ciência inequívoca do condomínio sobre a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva do vendedor reconhecida. Transferência da dívida ao comprador. Reconhecimento. Ônus «propter rem. Sentença reformada. Recurso provido.

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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Arrematação de imóvel. Responsabilidade condicional do arrematante. Precedentes STJ. Sucessão processual. Necessária previsão no edital de arrematação. Omissão. Determinação de retorno dos autos. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Precedentes. ... (Continua)

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197 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de cotas condominiais. Vendedora. Retomada do imóvel. Legitimidade passiva ad causam . Obrigação propter rem . Dívida. Responsabilidade. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Arrazoado. Deficiência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cominação de obrigação de fazer. Instituição de reserva legal em imóvel rural. Obrigação «propter rem".

1 - É entendimento desta Segunda Turma no sentido de que não cabe aplicação retroativa do CF de 2012 quanto à obrigação de instituição da reserva legal, «porque não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais (REsp 1.381.191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF 3ª Região -, DJe 30/06/2016) ... (Continua)

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199 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO art. 1.013, §4º, DO CPC - TAXAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AQUISIÇÃO REALIZADA EM LEILÃO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO - DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

A ciência dos devedores, em razão de participação, como interessados, em ação anterior, envolvendo o débito exequendo, é causa interruptiva da prescrição. Cassada a sentença, impõe-se ao Tribunal o dever de decidir o mérito do processo quando tratar-se de hipótese prevista no CPC, art. 1.013, § 4º. Nos termos do, X do CPC, art. 784, o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar previsto na respectiva convenção ou aprovado em assembleia geral. Estando a execução lastreada de cópia da assembleia condominial, com indicação do valor das taxas condominiais e, ainda, com memória de cálculo do valor devido, o título mostra-se líquido, certo e exigível. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos de dívida de condomínio de obrigação propter rem, em que conste no edital da Leilão a indicação de existência da mesma, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que anteriores à arrematação, tratando-se, ainda, de obrigação propter rem.... (Continua)

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200 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Incidência sobre unidade geradora da dívida. Admissibilidade. Natureza «propter rem. Obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio, nem com a causa que vincula alguém ao bem. A coisa responde por si. Recurso provido.

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