(DOC. VP 496.8167.1247.4472) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. MORA AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO NA POSSE POR TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais, condenando o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – DEMHAB ao pagamento dos valores inadimplidos relativos ao imóvel de sua titularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da legitimidade passiva do DEMHAB para responder pela dívida condominial e da necessidade de constituição em mora para cobrança dos débitos condominiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A

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