(DOC. VP 821.7957.3617.8078)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem» da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso desprovido

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