(DOC. VP 250.6261.2658.1723)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de venda e compra. Débitos condominiais. Embargos de terceiro. Caráter propter rem da obrigação. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2.»A jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação condominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de

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