(DOC. VP 221.2140.8131.3237)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Proprietário do bem que não figurou como parte na ação de cobrança. Possibilidade. Obrigação propter rem. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual a Corte de origem compreendeu pela possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida condominial, mesmo não tendo o atual proprietário integrado a fase de conhecimento do processo. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pag

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