(DOC. VP 317.7006.9350.7997) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DÍVIDA DE IPTU. NATUREZA “PROPTER REM”. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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