Jurisprudência sobre
divida propter rem

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O débito condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, dessa forma, ser demandado de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Cotas condominiais. Execução. Natureza propter rem. Bem penhorado. Possibilidade. Promitente-vendedor. Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos devido à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente-vendedora. ... (Continua)

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203 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Penhora sobre bem de família - Possibilidade - Dívida de natureza «propter rem - Inteligência da Lei 8.009/91, art. 3º, IV - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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204 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. 

No caso em análise, a parte agravante formalizou acordo para o pagamento das taxas condominiais do período de janeiro/2012 e outubro/2018, sem previsão de possibilidade de prosseguimento das cobranças das parcelas, a partir dos mesmo autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo. Limitação do alcance das obrigações previstas, em razão do acordo ser um ato de vontade entre as partes com livre disposição de seus interesses. Precedentes do STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro. Afastamento das parcelas não previstas no acordo é medida que se impõe. Recurso provido no ponto. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL. ORDEM PREFERENCIAL, NÃO OBRIGATÓRIA. DÍVIDA DE NATUREZA «PROPTER REM". O IMÓVEL SE CONSTITUI NA PRÓPRIA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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206 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação em ação de cobrança de cotas condominiais. A sentença extinguiu o processo por perda superveniente do objeto, diante da quitação da dívida condominial no curso da demanda, e condenou os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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207 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução. Bem com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Penhora deferida parcialmente sobre o bem gerador das dívidas. Descabimento. Cláusulas relativas que não prevalecem sobre a obrigação «propter rem. Sentença reformada. Recurso provido.

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208 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiram o pedido de exclusão da devedora originária do polo passivo e a inclusão do novo proprietário do imóvel. O agravante sustenta a natureza «propter rem da obrigação e a aplicação do CCB, art. 1.345, pleiteando a inclusão do atual proprietário no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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209 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não registrado. Ciência inequívoca do condomínio sobre a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva do vendedor reconhecida. Transferência da dívida ao comprador. Reconhecimento. Ônus «propter rem. Sentença reformada. Recurso provido.

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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Arrematação de imóvel. Responsabilidade condicional do arrematante. Precedentes STJ. Sucessão processual. Necessária previsão no edital de arrematação. Omissão. Determinação de retorno dos autos. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Precedentes. ... (Continua)

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211 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de cotas condominiais. Vendedora. Retomada do imóvel. Legitimidade passiva ad causam . Obrigação propter rem . Dívida. Responsabilidade. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Arrazoado. Deficiência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cominação de obrigação de fazer. Instituição de reserva legal em imóvel rural. Obrigação «propter rem".

1 - É entendimento desta Segunda Turma no sentido de que não cabe aplicação retroativa do CF de 2012 quanto à obrigação de instituição da reserva legal, «porque não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais (REsp 1.381.191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF 3ª Região -, DJe 30/06/2016) ... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO art. 1.013, §4º, DO CPC - TAXAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AQUISIÇÃO REALIZADA EM LEILÃO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO - DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

A ciência dos devedores, em razão de participação, como interessados, em ação anterior, envolvendo o débito exequendo, é causa interruptiva da prescrição. Cassada a sentença, impõe-se ao Tribunal o dever de decidir o mérito do processo quando tratar-se de hipótese prevista no CPC, art. 1.013, § 4º. Nos termos do, X do CPC, art. 784, o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar previsto na respectiva convenção ou aprovado em assembleia geral. Estando a execução lastreada de cópia da assembleia condominial, com indicação do valor das taxas condominiais e, ainda, com memória de cálculo do valor devido, o título mostra-se líquido, certo e exigível. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos de dívida de condomínio de obrigação propter rem, em que conste no edital da Leilão a indicação de existência da mesma, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que anteriores à arrematação, tratando-se, ainda, de obrigação propter rem.... (Continua)

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214 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Incidência sobre unidade geradora da dívida. Admissibilidade. Natureza «propter rem. Obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio, nem com a causa que vincula alguém ao bem. A coisa responde por si. Recurso provido.

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215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Obrigação propter rem. Despesas condominiais. Execução. Inclusão da arrematante no polo passivo do feito executivo. Possibilidade. Previsão editalícia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é que nos casos de dívida condominial de natureza propter rem, é possível a inclusão do arrematante que não participou do processo de conhecimento e, por conseguinte, não integrou o título executivo judicial, caso haja previsão editalícia nesse sentido. ... (Continua)

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216 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE «DIREITO E AÇÃO DE IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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217 - STJ. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade ambiental. Natureza propter rem. Área rural consolidada. Pretensão de reexame de provas. Indenização por danos intercorrentes. Cabimento. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem. Manejo da ação cognitiva contra proprietário registral. Cabimento. Exegese do Resp. 1.345.331/RS. Tema 886/STJ. Responsabilidade do efetivo proprietário. Sucessão do polo passivo na fase de cumprimento/execução. Viabilidade. Reiterado entendimento jurisprudencial. Tese prescricional prejudicada.

1 - O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ, em especial com o Tema 886/STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 20/4/2015), no qual consagrado que a dívida decorrente de despesas condominiais pode ser cobrada tanto do proprietário registral como daquele outro que exerce o domínio do imóvel e que não consta nos assentos cartorários, dada a natureza propter rem da dívida em questão. ... (Continua)

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219 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio, nem com a causa que vincula alguém ao bem, respondendo a coisa por si. Admissibilidade de penhora sobre a unidade condominial geradora da dívida. Agravo provido.

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220 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Arrematação. Obrigação «propter rem. Responsabilidade do arrematante, atual proprietário do imóvel, pelo pagamento de dívida relativa às despesas condominiais pendentes quer atuais, quer anteriores à arrematação. Levantamento, pelo condomínio, do valor total atualizado do débito condominial. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Inocorrência da retomada do imóvel. Vinculação ao SFH. Caráter social. Ausência de animus domini. Inovações recursais. Matérias preclusas. Período de posse. Promissário comprador. Retomada do imóvel. Promitente vendedor. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

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222 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PARCELAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo condomínio autor contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento das despesas condominiais, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária e multa de 2%, bem como das parcelas vincendas até a liquidação do débito. ... (Continua)

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223 - TJDF. Ementa: Direito civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora. Óbice à extensão da coisa julgada formada em desfavor do cedente aos atuais possuidores. Controvérsia. Inserção do imóvel na área do condomínio.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

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224 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Execução de dívida proveniente de serviços prestados por associação de moradores. Natureza «propter rem da obrigação. Hipótese excepcionada pelo Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Contribuições devidas em função do imóvel familiar. Legitimidade da constrição. Recurso improvido.

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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. Súmula 568/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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226 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora do saldo de arrematação do imóvel gerador das despesas, no rosto dos autos de outra demanda. Possibilidade. Dívida de condomínio, «propter rem, que goza de preferência absoluta e pode subrogar-se no produto da arrematação do imóvel. Recurso não provido.

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227 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Dívida oriunda de cotas condominiais. Natureza propter rem. Credor hipotecário. Declaração de preferência de crédito anterior à penhora do imóvel objeto da execução. Crédito em dinheiro ainda não apurado. Inteligência do CPC, art. 711. Recurso improvido.

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228 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL NÃO PARTILHADO FORMALMENTE APÓS DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos pelo executado em face da execução de cotas condominiais em atraso, alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, após sua separação em 2013 e posterior divórcio em 2020, a posse do imóvel é exclusiva de sua ex-esposa, sendo ela a responsável pelas obrigações condominiais. ... (Continua)

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229 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPESAS PROPTER REM. IPTU, CONDOMÍNIO, ÁGUA, LUZ E GÁS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. LEI 9.514/97, art. 27, § 8º. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, mas deixou de condenar a ré ao pagamento de despesas propter rem (IPTU, condomínio, água, luz e gás), incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. ... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE RESPONDE PELA DÍVIDA CONDOMINIAL. CERTIDÃO DE ÕNUS REAIS QUE ATESTA A TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

Preliminar de anulação da sentença por cerceamento de defesa que não merece prosperar. Existência de elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Provas constantes dos autos que se revelam hábeis ao julgamento da lide, sem a necessidade de maior dilação probatória. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de quotas condominiais. Cumprimento de sentença. Executada. Promissária compradora. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem.

«1 - Ação de cobrança de quotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi proferida decisão indeferindo a penhora da unidade condominial geradora das despesas. ... (Continua)

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232 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TOI. ADULTERAÇÃO DE HIDRÔMETRO. NÃO COMPROVADA. DÉBITO ANTERIORES A LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARATER PROPTER REM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para anular TOI e condenar a ré a ressarcir em dobro as parcelas pagas. ... (Continua)

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233 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Penhora da unidade inadimplente. Proprietário que não participou da lide. Embargos de terceiro. Acolhimento. Insubsistência da penhora. Natureza «propter rem da dívida não autoriza a penhora sobre o imóvel de propriedade de terceiro que não foi parte na demanda. Recurso improvido.

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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Possibilidade. Obrigação propter rem. Retomada do bem pelo promitente-vendedor. Legitimidade para responder pelas dívidas condominiais. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter 'propter rem' da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Exegese do CPC, art. 42, § 3º, de 1973 julgados recentes desta corte. Insuficiência do valor arrecadado. Irrelevância.

«1. Alienação de imóvel em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. ... (Continua)

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236 - TJSP. Agravo de instrumento - - Tarifa de água e esgoto, IPTU e taxa de coleta de lixo - Prescrição - Não ocorrência - Imóvel de família - Impenhorabilidade não oponível - Caráter propter rem da dívida - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Sentença mantida (art. 252, do RITJSP) - Recurso desprovido.

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237 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR COM TUTELA DE URGÊNCIA E DEPÓSITO JUDICIAL - DÍVIDA PRETÉRITA, EM NOME DE TERCEIRO, DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM,

cujo eventual ressarcimento deve ser perseguido pela fornecedora do serviço, em relação ao terceiro contratante e que efetivamente usufruiu do serviço prestado à época dos fatos - A imposição de pagamento de débito pretérito de terceiro que usufruiu do serviço não pode ser utilizada como condição ao religamento da energia elétrica - Sentença integralmente mantida pelos seus fundamentos - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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238 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel da promitente vendedora na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 5/11/2019, DJe de 7/11/2019). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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239 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Metade ideal do imóvel arrematada. Responsabilidade solidária dos arrematantes, e agora coproprietários, pela integralidade da dívida. Possibilidade de levantamento de todo o produto de eventual arrematação, até a satisfação integral do débito condominial. Recurso provido.

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. PRETENSÕES OUTORGA DE ESCRITURA E MULTAS CONTRATUAIS. 1) O

pagamento do saldo remanescente do preço somente seria exigível a partir do momento em que as obras do imóvel estavam concluídas e que o registro do imóvel estava individualizado e apto a instruir o requerimento de financiamento imobiliário; 2) Se houve atraso quanto à conclusão das obras em relação à data prevista no contrato e também quanto à individualização do registro do imóvel, caberia à promitente vendedora constituir o promissário comprador em mora, enviando a ele notificação a fim de comunicá-lo de que poderia dar início ao requerimento para a obtenção do financiamento imobiliário; 3) Se não houve a constituição do devedor da obrigação em mora em momento anterior ao ajuizamento da ação, a citação é o ato processual que, dentre outras coisas, constitui o devedor em mora; 4) O comparecimento voluntário supre a ausência de citação, a teor do que estabelece o CPC, art. 239, § 1º; 5) As obrigações de natureza proprter rem são devidas pelo promissário comprador a partir do momento em que ele recebe a posse do imóvel; 6) A satisfação da obrigação de cumprimento de obrigação de fazer quanto à outorga de escritura somente é exigível, pelo promissário comprador, após o integral pagamento do preço; 7) Nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro, antes que seja cumprida a sua prestação, a teor do que estabelece o CCB, art. 476; 8) A defesa decorrente da exceptio non adimpleti contractus deve ser interpretada sob o manto da boa-fé contratual, pois se trata de um instituto que tem por fim assegurar a equidade na execução os contratos sinalagmáticos; 9) Se caracterizada a mora contratual da construtora, são exigíveis as multas moratória e compensatória previstas no instrumento contratual.... (Continua)

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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contribuições condominiais. Decisão guerreada que deferiu a penhora sobre os direitos do imóvel, gerador da dívida condominial. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso provido

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242 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do próprio imóvel. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... III – Da penhora do imóvel na execução de dívidas condominiais ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Condomónio edilício. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Suficiência probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Dívida condominial. Natureza jurídica. « propter rem «. Deliberação assembleia. Abuso de direito. Alienação do imóvel. Não transmissão do crédito.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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244 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de débitos condominiais. Sentença de procedência. Imóvel adquirido em hasta pública. Omissão do edital quanto à existência de dívida condominial. Subtração do caráter propter rem dos débitos. Inexigibilidade frente ao arrematante, ante sua boa-fé. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Na aquisição do imóvel em hasta pública, inexistindo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial.... (Continua)

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245 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DESPESAS DE ESTADIA E GUINCHO EM PÁTIO PRIVADO. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento. Dívida de natureza «propter rem, pela qual responde o credor fiduciário, independentemente da natureza da apreensão do veículo. Precedentes (STJ e TJSP). Pedido limitado a despesas verificadas da data da notificação ao réu até 180 dias. Acolhimento. Obrigação de Ementa: RECURSO INOMINADO - DESPESAS DE ESTADIA E GUINCHO EM PÁTIO PRIVADO. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento. Dívida de natureza «propter rem, pela qual responde o credor fiduciário, independentemente da natureza da apreensão do veículo. Precedentes (STJ e TJSP). Pedido limitado a despesas verificadas da data da notificação ao réu até 180 dias. Acolhimento. Obrigação de fazer. Prazo de 15 dias para remoção, sob pena de multa cominatória. RECURSO PROVIDO.

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. PREÇO VIL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a penhora de imóvel de seu cônjuge, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A Apelante, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, sustenta nulidade processual por ausência de intimação dos atos de penhora e arrematação, questiona o valor de avaliação do imóvel arrematado e alega abusividade das cobranças condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a Apelante possui legitimidade para opor embargos de terceiro em razão da penhora de imóvel do cônjuge; (ii) estabelecer se há nulidade processual pela ausência de intimação da Apelante sobre os atos executórios; e (iii) determinar se a arrematação do imóvel ocorreu a preço vil, justificando a anulação do ato expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Apelante possui legitimidade para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674, §2º, I, do CPC, por ser cônjuge do executado e residir no imóvel penhorado, tendo interesse direto sobre as parcelas do financiamento quitadas na constância do casamento. A ausência de intimação da Apelante sobre a penhora e arrematação não configura nulidade, pois ficou evidenciado que ela tinha pleno conhecimento da dívida e dos atos executórios desde o início do processo, conforme demonstrado pela atuação coordenada com o cônjuge e o uso reiterado de argumentos já rejeitados em agravos anteriores. A alegação de que a união estável entre a Apelante e o executado teria se iniciado em 2005, justificando a inclusão do imóvel no patrimônio comum, é improcedente, pois carece de comprovação nos autos. O imóvel, adquirido antes do casamento, permanece bem particular do cônjuge, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil. A dívida condominial é de natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, e sua cobrança é legítima contra a Apelante, que reside no bem e usufrui dos serviços custeados pelas cotas condominiais, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.696.704). A arrematação do imóvel a valor estipulado em edital não configura preço vil, uma vez que o cônjuge executado teve oportunidade de impugnar a avaliação em momento oportuno e não o fez, configurando preclusão. A repetição do argumento pela Apelante, sem novos elementos, caracteriza abuso processual. A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, permite o julgamento imediato do mérito dos embargos, evitando a perpetuação de litígios infundados e garantindo a efetividade da execução para a satisfação da dívida condominial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da Apelante nos embargos de terceiro e seu direito à meação sobre as parcelas quitadas na constância do casamento. Negado provimento quanto à nulidade processual e ao pedido de desconstituição da penhora, com manutenção da penhora sobre o imóvel para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A cônjuge do executado possui legitimidade para opor embargos de terceiro em face de penhora de imóvel onde resida e em que houve pagamento de parcelas de financiamento durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens. O conhecimento inequívoco dos atos expropriatórios afasta a nulidade processual por falta de intimação da cônjuge não executada. A dívida condominial, de natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e pode ser executada independentemente de quem figure como proprietário ou ocupante. A preclusão impede a rediscussão de valor de arrematação quando já oportunamente impugnado pelo executado. A teoria da causa madura permite o julgamento do mérito dos embargos de terceiro para evitar litígios protelatórios e garantir a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I, e CPC, art. 1.013, §3º; CC, art. 1.659, I; CPC/2015, art. 674, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.704, Rel. Min. Nancy Andrighi.... (Continua)

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247 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Recusa ao fornecimento de água em virtude de alegação de terceiro ser proprietário do imóvel invadido por desconhecidos. Propriedade e posse do bem controversas. Obrigação pessoal e não «propter rem. Negativa da concessionária. Descabimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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248 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 

A PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS E AS AÇÕES TORNARÁ DIFÍCIL OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ... (Continua)

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249 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 

A PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS E AS AÇÕES TORNARÁ DIFÍCIL OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual o proprietário do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual a Corte de origem compreendeu pela possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida condominial, mesmo não tendo o atual proprietário integrado a fase de conhecimento do processo. ... (Continua)

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