(DOC. VP 302.4373.9390.9667) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. Ementa: Direito civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora. Óbice à extensão da coisa julgada formada em desfavor do cedente aos atuais possuidores. Controvérsia. Inserção do imóvel na área do condomínio.  

I. Caso em exame  1. Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos de terceiro, declarou incidentalmente a indisponibilidade de unidades habitacionais e comerciais e a inexistência de responsabilidade dos embargantes pelas dívidas condominiais anteriores à aquisição ou posse legítima das unidades, bem assim manteve os recorridos na posse dos imóveis.   II. Questão em discussão  2. Há duas questões em discussão: (i) apurar a natureza da obrigação decorrente de t

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